Quinta, 12 Agosto 2021 14:23

CPP é contra o Projeto de Lei Complementar 26/2021

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O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) o Projeto de Lei Complementar nº 26/21, sob justificativa de aprimorar a estrutura administrativa do estado com alterações no regime jurídico dos servidores públicos. Publicado em 5 de agosto no Diário Oficial do Estado, em regime de urgência, o PLC afirma ter origem em “estudos realizados pela Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, pela Secretaria da Fazenda e Planejamento e pela Casa Civil”.

Sem debate prévio com funcionários públicos das mais diversas categorias, o governador do estado pretende modificar regimes legais, como Bonificação por Resultados desvinculada dos vencimentos ou salário do servidor, revogação de faltas abonadas com implicações que geram perda da Licença Prêmio, entre outras medidas prejudiciais ao funcionalismo. Em síntese, o PLC 26/21 é um ataque frontal aos profissionais que se dedicam à manutenção dos serviços públicos paulistas, somando-se a outras investidas deste governo contra a classe.

Nunca é demais lembrar que partiu do governo Doria a reforma da Previdência, medida que tornou mais penosa a vida dos servidores públicos, em especial dos professores, como ampliação do tempo de trabalho, por determinação de idade mínima para aposentadoria, além de alíquotas mais altas de contribuição previdenciária e outros pontos críticos. Também foi iniciativa do governador o Decreto 65.021/20, publicado na sequência da reforma, que impôs descontos abusivos para aposentados e pensionistas, configurando verdadeiro confisco nos já defasados rendimentos.

Em relação aos professores, convém reforçar que a situação é extremamente difícil desde 2014, último ano em que a categoria recebeu algum reajuste salarial. Faz sete anos que o magistério luta por direito legítimo de correção na folha de pagamento, garantido pela Lei da Data-Base, que ao menos reponha as perdas pela inflação. Educadores enfrentam arrocho no salário imposto pelo então governador Geraldo Alckmin, também do PSDB, o que muito explica não haver mudança com a chegada de João Doria.

Não bastassem tantos percalços, agora, com mais uma medida autoritária, já que sem diálogo com o funcionalismo, o governo propõe alterações na Lei Complementar 1.093/09, que regula a contratação de servidores temporários; no Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 10.261/68); indica compensação de horas trabalhadas em vez de pagamento extraordinário; diminui de 30 para 15 dias o número de dias necessários para que o servidor incorra em inassiduidade, entre outras mudanças danosas.

O Centro do Professorado Paulista, em nome da diretoria executiva, repudia o Projeto de Lei Complementar nº 26/21. Como entidade que há mais de 90 anos atua pela valorização dos profissionais do magistério, são inaceitáveis determinações que tornam o já duro trabalho da categoria ainda mais dramático. O mesmo vale para as demais categorias do funcionalismo, pois todo servidor contribui para a sustentação do estado de São Paulo, em todos os seus serviços públicos praticados.

O Departamento Jurídico faz uma análise minuciosa dos itens apresentados no PLC 26/21, que pode ser conferida aqui. O CPP segue mobilizado junto a outras entidades representativas de servidores públicos contra mais este ultraje do governo Doria, e pede o apoio de todos os associados na luta para que a medida não prospere na Alesp.

Não ao PLC 26/21! Basta de desmandos e ataques aos servidores públicos.

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6 comentários

  • Link do comentário Gli Araujo Quarta, 01 Setembro 2021 16:57 postado por Gli Araujo

    As faltas abondas nada mais são do que os 6 dias (dos meses de 31 dias) que trabalhamos a mais no ano. Trabalhamos 31 e recebemos 30. Ainda ele quer tirar?

  • Link do comentário Prof. Mario Bagascio Sábado, 14 Agosto 2021 12:53 postado por Prof. Mario Bagascio

    A resposta aos ataques odientos deste crápula do PSDB é um só: nas próximas eleições para Governador em 2022, NÃO VOTEMOS EM CANDIDATOS DO PSDB. Ouçamos como os outros se posicionarão frente a essas ataques confiscatórias, destrutivos da carreira do funcionário público paulista. E, a partir desta oitiva, escolhamos aquele que pretenda melhorar nossa precária situação. Situação levada ao extremo de penúria devido aos 30 (TRINTA!!!) anos da DITADURA DO PSDB no estado de SP. Já passou da hora de haver mudança de poder em nosso estado. "pedras que não rolam criam limbo" - isso se aplica como uma luva no caso desses maquiavélicos políticos do psdb... Votemos com consciência para varrer para fora do estado o psdb!!! Confesso que, como professor aposentado, sinto-me ser tratado como LIXO por essa escória desumana peessedebista!!

  • Link do comentário Antonio Alves Leite Sexta, 13 Agosto 2021 17:28 postado por Antonio Alves Leite

    Alguém poderia nos informar como ficou a votação do PLD 22?

  • Link do comentário Regina Celi de Moraes Sexta, 13 Agosto 2021 14:33 postado por Regina Celi de Moraes

    Os professores estão sendo prejudicado mais uma fez por medidas que fere os direitos do funcionário estadual e principalmente os professores. O Governador João Doria, já está fazendo uma cobrança dos aposentados, agora mais está PLC 26/21. A nossa categoria de professores faz anos que não tem aumento salarial.

  • Link do comentário Marlene Betiol lima Sexta, 13 Agosto 2021 13:23 postado por Marlene Betiol lima

    Esse governo é um sem escrúpulos, alienado ao nada. Não sabe como é vida de uma profeasor.
    Nunca trabalhamos com um salário digno e vem agora tirar o pouco que conquistamos para um salário de fome. Dignidade senhor, dignidade!
    Devolva o que o senhor nos roubou!

  • Link do comentário Marlene Carlomagno Sexta, 13 Agosto 2021 13:00 postado por Marlene Carlomagno

    Precisamos de nosso salário de volta,trabalhamos 30 anos e pagamos a previdência,onde estao os políticos para nos apoiar,esta na constituição nosso direito.Por favor

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