Quarta, 17 Julho 2013 16:58

Ações Judiciais

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O Departamento Jurídico direciona-se a amparar e defender os associados no que se refere às causas e interesses da classe do magistério.

É importante ressaltar que, além de proceder à defesa individual e em grupos de associados, volta-se, principalmente, à propositura de procedimentos judiciais coletivos, dos quais, por ordem anual decrescente, seguem relacionados abaixo.

Mais informações: (11) 3340-0530/0531 e juridico@cpp.org.br. 

2017

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de impedir a atribuição compulsória do professor associado ao CPP, durante o ano letivo de 2017, permitindo a redução de sua carga horária.
Andamento do processo: liminar indeferida, aguardando sentença.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a recondução dos professores associados, avaliados positivamente nos projetos da pasta.
Andamento do processo: liminar deferida, aguardando sentença.

2016

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PROMOVIDO

Com o objetivo de serem lançadas faltas injustificadas ao professor associado, no período do agendamento de perícia para licença-saúde e a respectiva decisão final.
Andamento do processo: liminar concedida, aguardando decisão definitiva.

MANDADO DE INJUNÇÃO PROPOSTO

Com o objetivo de assegurar aos associados a revisão geral anual de suas remunerações.
Andamento do processo: decisão de improcedência pelo Tribunal de Justiça, aguardando manifestação do Supremo Tribunal Federal.


2015

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.


2014

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.

2013

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a possibilidade de cessar o exercício, após 90 (noventa) dias do requerimento de aposentadoria - §22 do art. 126 CE (Exigência indevida do protocolo SIGIPREV/SPPREV e de idêntica fundamentação legal da certidão de abono de permanência).
Andamento do processo: aguardando julgamento da ação.

2012

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a devolução de parte dos vencimentos do mês de dezembro de 2011, pelos docentes da extinta categoria "L", dispensados no final do ano letivo.
Andamento do processo: definitivamente procedente, aguardando retorno do processo para a Vara de origem para, posteriormente, habilitar os associados para a execução do valor devido.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre o cômputo dos períodos de licença-saúde e faltas médicas como de efetivo execício para fins de aposentadoria, em especial a do magistério.
Andamento do processo: sentença procedente, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça até o julgamento do recurso de apelação da Fazenda do Estado. Aguardando esse julgamento.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando aposentadoria especial para o readaptado "puro".
Andamento do processo: liminar favorável, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça. Aguardando decisão final.

2010

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Visando diferenças da correta conversão da URV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso da Fazenda do Estado aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Sobre atualização do benefício previdenciário pago pela SPPREV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso de apelação da Fazenda do Estado, aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

2009

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Para que docentes da categoria "L" tenham estabilidade.
Andamento do processo: sentença improcedente, com recurso aguardando julgamento do Tribunal de Justiça.

2007

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando extensão do bônus para os servidores inativos.
Andamento do processo: aguardando decisão definitiva.

2002

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre pagamento do bônus-mérito para os aposentados.
Andamento do processo: definitivamente procedente. Os associados aposentados e que se associaram ao CPP até 21/03/2002 poderão se habilitar individualmente, formando grupos, para receber o valor do bônus-mérito referente ao ano 2001, conforme lista da Fazenda do Estado, divulgada pelo CPP.

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482 comentários

  • Link do comentário Silmara de Almeida Moya Santos Segunda, 26 Setembro 2022 18:43 postado por Silmara de Almeida Moya Santos

    Boa noite! Sou professora aposentada e gostaria de saber sobre a precatória da URV, se meu nome consta e se tem alguma informação sobre isso.
    Aguardo resposta por e-mail.
    Desde já agradeço.
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Áurea Ferreira Craveiro Bueno Quarta, 31 Agosto 2022 16:05 postado por Áurea Ferreira Craveiro Bueno

    Boa tarde! Gostaria de saber como está o processo 0118354-44.2008.8.26.0053, encabeçado por Delfina Tarifa Sola e do qual faço parte.
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Maria de Lourdes Collangeli de Carvalho Quinta, 25 Agosto 2022 08:50 postado por Maria de Lourdes Collangeli de Carvalho

    Bom dia ,gostaria de saber sobre o precatório da URV,, sou aposentada será que meu nome conta na lista da ação coletiva do CPP,sou sócia desde 1986.
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Nádia Ayoub Quarta, 24 Agosto 2022 18:43 postado por Nádia Ayoub

    Boa Noite queria saber sobre o processo da urv mandado de segurança e o processo de mandado de segurança do desconto da previdência
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Odila Boneto Pires Sexta, 29 Julho 2022 12:31 postado por Odila Boneto Pires

    Como faço para saber se ainda tenho algum processo em andamento no jurídico do CPP?
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Vanuza C g Souza Terça, 26 Julho 2022 21:12 postado por Vanuza C g Souza

    QUERO SABER O QUE O CPP ESTÁ FAZENDO PARA O GOVERNO VOLTAR ATRÁS NESSA MALDADE QUE NÃO EXISTE LEI PARA O PROFESSOR QUE CHEGAR ATRASADO SERÁ DESCONTANTO O DIA. ALGUÉM ME EXPLICA COMO PODE ACONTECER ISSO? SENDO QUE IMPREVISTO ACONTECE COM TODO MUNDO. ALGUÉM ME EXPLICA ISSO.
    CPP: encaminhado à Presidência. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Áurea Ferreira Craveiro Bueno Terça, 19 Julho 2022 19:19 postado por Áurea Ferreira Craveiro Bueno

    Boa noite. Gostaria de saber se houve ganho ou perda do processo do URV.
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Danilo Goulart Terça, 19 Julho 2022 10:20 postado por Danilo Goulart

    Bom dia. Gostaria de saber, por gentileza, informações do precatório nº 1245/88. Desde já, muito obrigado.
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Geni Luiz Damasceno Quinta, 09 Junho 2022 15:10 postado por Geni Luiz Damasceno

    Boa tarde. Gostaria de obter informações sobre a AÇAO DE ATIIDADE DO MAGISTERIO (GAM) 2007 - Processo nº 00242873320218260053/01 - Aguardo retorno via email ou Zap 015 997180275.. Obrigada!

    Atenciosamente
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Claudia maria dos santos azevedo Quarta, 11 Mai 2022 08:53 postado por Claudia maria dos santos azevedo

    Cpp, poderia me informar teve ação coletiva dos precatórios, sou aposentada, Apeoesp fez ação coletiva. Cpp fez o que.......??????
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

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