Quinta, 26 Agosto 2021 11:56

Inclusão escolar: êxito só quando as políticas públicas se unem

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Aprovada no Senado a prioridade de matrícula para criança com deficiência no ensino público


O Senado Federal aprovou por unanimidade o projeto de Lei que prevê prioridade aos estudantes que possuem algum tipo de deficiência. Segundo a Agência Senado, "após a aprovação do texto segue para a Câmara dos Deputados. Além da prioridade no momento de matrícula escolar, os alunos com deficiências também terão acesso a mais materiais adaptados." Se for sancionado, irá beneficiar crianças e adolescentes desde a creche até o ensino superior nas instituições públicas.

"Por mais que a Constituição imponha ao Estado o dever de garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 16 anos de idade, bem como educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 anos de idade, temos ciência de que, na prática, é comum, em todo o território nacional, a organização de filas de espera por vagas na pré-escola e na rede pública de ensino, porque o Estado ainda não consegue suprir a demanda dos brasileiros por educação, disse Romário ao ler seu relatório no Plenário.

"A concorrência acirrada por matrículas pode deixar crianças e adolescentes com deficiência fora da escola e da creche, agravando-lhe o isolamento social e atrasando o desenvolvimento de suas potencialidades”, acrescentou o senador e relator da proposta, Romário.

Diante desse passo resolutivo para tornar o Brasil mais justo e inclusivo, o Centro do Professorado Paulista, a fim de lançar luz à atualização dos direitos constitucionais, propôs ao sr. Rodrigo Hübner Mendes, fundador e superintendente do Instituto Rodrigo Mendes, esclarecer alguns pontos.


Após ser aprovada a prioridade de matrículas para crianças com deficiência em instituições públicas de ensino, qual o próximo passo para expandir a qualidade da vida escolar desses estudantes?

Depois de aprovado no Senado, o Projeto de Lei (PL) 2.201/2021 segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Essa é uma proposta interessante porque atua em uma situação muito comum, que é a negativa de matrícula de estudantes com deficiência nas escolas. Embora nenhuma escola possa negar a matrícula desse público, alegando não estar adaptada ou preparada para recebê-lo, na prática isso ainda acontece e muitas escolas alegam a falta de vagas como motivo para essa recusa. Com a nova lei, tal justificativa se torna insustentável. Cabe lembrar que o êxito da inclusão escolar pressupõe um amplo conjunto de políticas públicas que viabilizem a oferta de formação continuada dos professores e gestores, a manutenção dos serviços de apoio às escolas, a acessibilidade dos materiais didáticos, entre outros.

Que expectativa podemos ter em relação ao chamado Decreto da Exclusão?

O Decreto 10.502 está suspenso por liminar expedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro do ano passado, depois de uma ampla mobilização por parte de especialistas em educação inclusiva e organizações da sociedade civil. O grupo tem como objetivo gerar a revogação do decreto por entender que se trata de uma medida inconstitucional, na medida em que retoma o modelo da educação segregada dos estudantes com deficiência. Nos dias 23 e 24 de agosto, foi realizada  uma audiência pública convocada pelo STF para que os ministros ouvissem especialistas no tema. Caso ocorra, a revogação irá representar uma importante vitória para que sigamos na trajetória de garantir o direito à educação dos alunos que pertencem ao Público-alvo da Educação Especial.

Cabe lembrar que o decreto prejudica também o financiamento das redes públicas de ensino, uma vez que destina recursos para a manutenção de uma rede paralela de instituições especializadas, em geral privadas. Esses recursos devem ser canalizados para investimentos na melhoria da infraestrutura das escolas comuns e na formação de seus profissionais. Também está em jogo a qualidade do ensino ofertado para pessoas com deficiência, visto que muitas escolas especiais adotam um currículo capacitista, que restringe o conteúdo oferecido com base na falsa premissa de que tais alunos são incapazes. Os demais estudantes também sairão perdendo, pois várias pesquisas apontam que todos aprendem mais e melhor quando a convivência com a diversidade é garantida.

O Instituto Rodrigo Mendes (IRM) é uma organização sem fins lucrativos, com 25 anos de existência, que tem como missão colaborar para que toda pessoa com deficiência tenha uma educação de qualidade na escola comum. Seus projetos estão organizados a partir de uma arquitetura de programas baseada em três pilares: produção de conhecimento, formação de educadores e advocacy.

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