Quinta, 11 Abril 2019 19:47

Educação domiciliar: PL prevê provas anuais e cadastro no MEC

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O projeto de lei com as regras que pretendem regulamentar a educação domiciliar no Brasil prevê provas anuais de certificação de aprendizagem e cadastro dos estudantes no Ministério da Educação (MEC).

O texto, que ainda precisa tramitar no Congresso para entrar em vigor, foi divulgado nesta quinta (11) pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Pela manhã, o presidente Jair Bolsonaro assinou o projeto em um evento sobre os 100 dias de governo.

A educação domiciliar é uma modalidade de ensino em que pais ou tutores assumem o processo de aprendizagem das crianças, ensinando a elas os conteúdos ou contratando professores particulares para isso. No entanto, não há regras para a prática.

Em setembro de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, com a atual legislação, os pais não podem tirar filhos da escola para ensiná-los em casa. Entretanto, a maioria dos ministros admitiu que a prática poderá se tornar válida se for aprovada uma lei que permita avaliar não só o aprendizado, mas também a socialização do estudante educado em casa.

Agora, o projeto de lei traz, segundo o governo, "os requisitos mínimos que os pais ou responsáveis legais deverão cumprir para exercer esta opção, tais como o cadastro em plataforma a ser oferecida pelo Ministério da Educação e possibilidade de avaliação".

Confira os principais pontos

  • Garante aos pais a liberdade de optar entre a educação escolar ou domiciliar
  • Exige o cadastro obrigatório dos estudantes em uma plataforma do Ministério da Educação
  • O MEC fará análise e aprovação do cadastro
  • Para se cadastrar no MEC, os pais precisam apresentar certidão com antecedentes criminais e a carteira de vacinação atualizada
  • Os estudantes precisarão fazer provas anuais de avaliação da aprendizagem.
  • Se as crianças forem reprovadas por dois anos seguidos, ou três anos não consecutivos, os pais perderão o direito de educar os filhos nesta modalidade
  • É preciso apresentar um plano pedagógico individual proposto por pais ou responsáveis legais
  • Os pais ou os responsáveis legais deverão manter registro periódico das atividades pedagógicas do estudante

Equilíbrio

O objetivo, de acordo com o projeto, é assegurar "a isonomia de direitos entre os estudantes em educação escolar e os estudantes em educação domiciliar". Isso porque, segundo a Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), as famílias e estudantes relatavam preconceito por serem adeptos desta modalidade.

O texto prevê que os estudantes da educação domiciliar poderão participar de "concursos, competições, avaliações nacionais instituídas pelo Ministério da Educação, avaliações internacionais, eventos pedagógicos, esportivos e culturais, incluídos aqueles em que for exigida a comprovação de matrícula na educação escolar como requisito para a participação", diz o documento.

No artigo 205, a Constituição trata a educação como um “direito de todos e dever do Estado e da família”, a ser “promovida e incentivada com a colaboração da sociedade”. O objetivo é o “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que os menores tenham "acesso à escola pública e gratuita próximo de sua residência".

De acordo com o governo, o projeto de lei pretende preencher a lacuna legal para que os adeptos da educação domiciliar não sejam recriminados por abandono intelectual.

Fonte: G1

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