Terça, 08 Outubro 2019 13:18

De gabinete em gabinete, CPP pede a deputados que rejeitem PL 899/19

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De gabinete em gabinete, CPP pede a deputados que rejeitem PL 899/19 Presidente, diretor do Jurídico e 3ª vice em gabinete parlamentar na Alesp

Na última quinta-feira (3) e nesta terça-feira (8), o Centro do Professorado Paulista foi à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) para tratar do Projeto de Lei nº 899/19. O presidente, professor José Maria Cancelliero, a terceira vice-presidente, professora Maria Lúcia de Almeida, e o diretor do Departamento Jurídico, Márcio do Nascimento, passaram de gabinete em gabinete de alguns deputados para entregar um documento da entidade contrário ao PL. A ideia é sensibilizar parlamentares para que rejeitem o texto que prevê calote no pagamento das Obrigações de Pequeno Valor (OPVs), de autoria do governador João Doria (PSDB).

Acesse o documento na íntegra

Elaborado pelo Jurídico, o documento manifesta repúdio do CPP ao PL 899 por prejudicar imensamente todos os credores do poder público, muitos idosos e portadores de doenças graves, além de ferir a dignidade da pessoa humana. A proposta do governador sugere redução no valor do pagamento de processos judiciais. Desde 2003, conforme a Lei nº 11.377, ficou estabelecido que valores inferiores a 1.135,2885 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), o que significa R$ 30 mil em 2019, seriam requisitados diretamente à Fazenda do Estado. O PL de Doria reduz o valor para R$ 11 mil (440,214851 UFESPs).

A redução implica em aumento exponencial de inadimplência do Governo do Estado, uma vez que todos os valores superiores ao limite da Obrigação de Pequeno Valor serão requisitados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na forma de precatório. A Secretaria da Fazenda e Planejamento informou, em 2018, que a dívida total de precatórios ultrapassava a marca de R$ 23,5 (vinte e três e meio) bilhões de reais e, neste 2019, encontra-se ainda sem haver sequer quitado os precatórios referentes a 2002, em processos muitas vezes ajuizados na década de 1980.

Em São Paulo, a Lei nº 11.377, ao regulamentar a Obrigação de Pequeno Valor no âmbito estadual em 2003, definiu o patamar em vigor, por meio de UFESP’s, cujo valor é anualmente corrigido. Naquele ano, representava a quantia de R$ 13.044,46, o que faz com que seja absurda a proposta do governador de reduzir o valor que vigorava há 16 anos.


AUDIÊNCIA PÚBLICA

Ainda na quinta-feira, a Alesp recebeu novamente diversas entidades em audiência pública sobre o PL, dessa vez solicitada pela deputada professora Bebel (PT). No dia 30, o deputado Carlos Giannazi também realizou uma audiência. O CPP participou das duas e está engajado na luta, comparecendo a todos os movimentos.  

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