Quinta, 03 Janeiro 2019 11:08

Concurso Público com vagas em São Caetano do Sul

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Prefeitura de São Caetano do Sul abre 120 vagas para empregos de níveis fundamental, médio e superior

A Prefeitura de São Caetano do Sul publicou o edital nº 002/2018, que visa o preenchimento de 1.005 vagas, sendo 120 vagas imediatas e 885 para formação de cadastro reserva no quadro geral do município.
 

O concurso Prefeitura de São Caetano do Sul - SP oferece remuneração de até R$ 5.199,41.
 

Do total de vagas imediatas, seis delas são para candidatos portadores de deficiência. O concurso será realizado através da empresa Dédalus Concursos.
 

O concurso oferta vagas para os empregos públicos de Agente Técnico em Arquivo, Analista Jurídico de Recursos Humanos, Arquivista, Lactarista, Merendeira, Inspetor de Alunos, Auxiliar de Primeira Infância, Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental (1º ao 5º Ano), Professor de Administração, Professor de Alemão, Professor de Educação Física, Professor de Espanhol, Professor de Filosofia, Professor de Informática, Professor de Italiano e Professor de Sociologia.

 

Inscrições e Provas Concurso Prefeitura de São Caetano do Sul

 

  • As inscrições serão realizadas até às 23h59min do dia 13 de janeiro de 2019, pela internet, por meio do site www.dedalusconcursos.com.br. As taxas variam entre R$ 32,00 e R$ 60,50, de acordo com o emprego escolhido.

 

O concurso terá prova objetiva com questões de língua portuguesa, conhecimentos gerais, matemática, legislação educacional e conhecimentos específicos. A prova objetiva será aplicada provavelmente nos dias 03, 10 e 17 de fevereiro de 2019.

As provas serão realizadas no prório município de São Caetano do Sul, prioritariamente, a não ser que o número de candidatos exceda a oferta de locais suficientes ou adequados na cidade.

O candidato deverá chegar ao local das provas com no mínimo trinta minutos de antecedência do início das mesmas, munido de comprovante de inscrição deferida, portando um documento de identificação original com foto e caneta esferográfica preferencialmente de tinta preta, fabricada obrigatoriamente em material transparente.

O gabarito preliminar será divulgado um dia após a aplicação, no endereço eletrônico da organizadora.

O prazo de validade do concurso é de dois anos, a contar da data de homologação do certame, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul.
 

Dicas para as provas de São Caetano do Sul: Estatuto da Criança e do Adolescente

 

Você, que está se preparando para este concurso, cujas provas cobrarão o ECA, fique atento! O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está contido na Lei nº 8069/ 1990, que dispõe sobre a proteção e amparo, ambos integrais, a crianças e adolescentes.
 

O ECA teve sua primeira versão em 1990 e, posterior a esse ano, passou por modificações e atualizações no texto integral. Apesar destas modificações, o teor continuou o mesmo, que é a garantia aos direitos básicos a indivíduos nessa faixa etária.
 

Mas de qual faixa etária estamos falando? Conforme o ECA, uma criança é a pessoa até doze anos de idade incompletos, e o adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade (Art. 2). Cabe à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder publico zelar por este grupo com absoluta prioridade, garantindo a eles acesso à: saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, cultura, profissionalização, dignidade, liberdade, convivência familiar e comunitária e respeito (Art. 4).
 

As crianças e os adolescentes não podem ser objeto de qualquer forma de negligência e, caso isso ocorra, o responsável pelo ato será punido conforme a lei determina (Art. 5). O ECA considera que pessoas nesse estágio da vida, estão em pleno desenvolvimento e, para tanto, precisam ter assegurado o cumprimento de direitos e deveres, tanto os individuais quanto os coletivos (Art. 6).
 

A referida legislação preza pela proteção à vida e à saúde das crianças e adolescentes. Para concretizar essa meta, há políticas públicas que garantem o nascimento e o desenvolvimento sadio destas pessoas, dando a elas condições dignas de existência, e assegurando as mulheres planejamento reprodutivo e atendimento adequado às gestantes. Nesse aspecto, o papel do SUS (Sistema Único de Saúde) é fundamental (Arts. 7, 8, 11, 12).
 

A lei também prevê como medida de proteção a garantia de que as gestantes ou as mães que queiram entregar seus filhos para adoção sejam encaminhadas, sem constrangimento, a Justiça da Infância e da Juventude (Art. 13).
 

É garantido também o direito à liberdade, ao respeito e a dignidade, sendo dever de todos esta garantia. Afinal de contas, o Estatuto busca salvaguardar crianças e adolescentes para que não sofram qualquer tipo de tratamento que cause danos (físicos ou psicológicos). O candidato poderá estudar esses aspectos nos artigos 15, 17, 18.
 

Fica garantido a convivência dos menores com pai ou mãe privado de liberdade, por meio de visitas periódicas (Art. 19). É dever dos pais sustentar, guardar e educar os filhos menores, e no caso de atender estes deveres os pais são obrigados a cumprir as determinações judiciais. É garantido que pai, mãe ou responsáveis direitos iguais e responsabilidades compartilhadas (Art. 22).
 

Questões como colocação em família substituta são feitas mediante guarda, tutela ou adoção (Art. 28), mas é preciso lembrar – e o ECA ressalta isso – que a guarda/ adoção ou tutela obriga a prestação de assistência necessária, garantindo ao menor o pleno desenvolvimento de sua pessoa, bem como o preparo para o exercício pleno da cidadania (Art. 29 a 39).
 

Outro aspecto importante abordado no ECA, que se mantém atual, é a proibição de qualquer tipo de trabalho a menores de quatorze anos de idade, exceto na condição de aprendiz (que é uma modalidade de trabalho que respeita as demandas escolares dos menores e por meio de legislação garante os direitos básicos a eles) (Art. 60 a 68).
 

Fica incumbido a todos o dever de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente (Art. 70). E as medidas de proteção devem ser aplicadas, caso os direitos previstos no ECA sejam violados (Art. 98).
 

Confira a seguir um breve resumo de outras determinações contidas no ECA, que são bastante úteis na resolução de provas de concursos:

- A proibição de venda/comercialização e até mesmo o acesso a produtos que possam causar danos ao menor (bebidas alcoólicas, armas, revistas de conteúdo inadequado, bilhetes lotéricos e equivalentes ou qualquer produto em que componentes possam causar dependência de qualquer tipo) (Art. 81);

- Autorização necessária para viajar com menor fora da comarca onde o mesmo reside (Art. 83);

- Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal (Art. 110), e as medidas socioeducativas (advertência, obrigação de reparo ao dano, serviço comunitário, liberdade assistida, trabalho em semi- liberdade, internação em estabelecimento educacional) se fazem necessárias e exigidas no ECA (Art. 112 a 128);

- Os pais ou responsáveis também serão advertidos e obrigados a tomar medidas cabíveis (Arts. 129 e 130);

- O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, e é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme definidos na referida lei (Art. 131 a 140);

- Os estados e o DF podem criar varas especializadas e exclusivas para tratar questões da infância e da juventude, e o Poder Judiciário deverá dota-las de estrutura e dispor sobre o atendimento da mesma (Art. 145);

- Os crimes cometidos contra o menor, os quais estão definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada (Art. 227);

- Existem (por obrigatoriedade) versões populares do texto integral desta lei, que é necessária para que o acesso a tal seja garantido (Art. 265).

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