Quarta, 17 Julho 2013 16:58

Ações Judiciais

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O Departamento Jurídico direciona-se a amparar e defender os associados no que se refere às causas e interesses da classe do magistério.

É importante ressaltar que, além de proceder à defesa individual e em grupos de associados, volta-se, principalmente, à propositura de procedimentos judiciais coletivos, dos quais, por ordem anual decrescente, passamos a relacionar:

 

2017

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de impedir a atribuição compulsória do professor associado ao CPP, durante o ano letivo de 2017, permitindo a redução de sua carga horária.
Andamento do processo: liminar indeferida, aguardando sentença.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a recondução dos professores associados, avaliados positivamente nos projetos da pasta.
Andamento do processo: liminar deferida, aguardando sentença.

 

2016

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PROMOVIDO

Com o objetivo de serem lançadas faltas injustificadas ao professor associado, no período do agendamento de perícia para licença-saúde e a respectiva decisão final.
Andamento do processo: liminar concedida, aguardando decisão definitiva.

MANDADO DE INJUNÇÃO PROPOSTO

Com o objetivo de assegurar aos associados a revisão geral anual de suas remunerações.
Andamento do processo: decisão de improcedência pelo Tribunal de Justiça, aguardando manifestação do Supremo Tribunal Federal.


2015

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.


2014

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.

 

2013

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a possibilidade de cessar o exercício, após 90 (noventa) dias do requerimento de aposentadoria - §22 do art. 126 CE (Exigência indevida do protocolo SIGIPREV/SPPREV e de idêntica fundamentação legal da certidão de abono de permanência).
Andamento do processo: aguardando julgamento da ação.

 

2012

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a devolução de parte dos vencimentos do mês de dezembro de 2011, pelos docentes da extinta categoria "L", dispensados no final do ano letivo.
Andamento do processo: definitivamente procedente, aguardando retorno do processo para a Vara de origem para, posteriormente, habilitar os associados para a execução do valor devido.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre o cômputo dos períodos de licença-saúde e faltas médicas como de efetivo execício para fins de aposentadoria, em especial a do magistério.
Andamento do processo: sentença procedente, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça até o julgamento do recurso de apelação da Fazenda do Estado. Aguardando esse julgamento.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando aposentadoria especial para o readaptado "puro".
Andamento do processo: liminar favorável, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça. Aguardando decisão final.

 

2010

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Visando diferenças da correta conversão da URV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso da Fazenda do Estado aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Sobre atualização do benefício previdenciário pago pela SPPREV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso de apelação da Fazenda do Estado, aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

 

2009

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Para que docentes da categoria "L" tenham estabilidade.
Andamento do processo: sentença improcedente, com recurso aguardando julgamento do Tribunal de Justiça.

 

2007

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando extensão do bônus para os servidores inativos.
Andamento do processo: aguardando decisão definitiva.

 

2002

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre pagamento do bônus-mérito para os aposentados.
Andamento do processo: definitivamente procedente. Os associados aposentados e que se associaram ao CPP até 21/03/2002 poderão se habilitar individualmente, formando grupos, para receber o valor do bônus-mérito referente ao ano 2001, conforme lista da Fazenda do Estado, divulgada pelo CPP.

238 comentários

  • Link do comentário EDILEUZA DA CONCEIÇÃO DUARTIS APRÊA Quinta, 07 Dezembro 2017 22:10 postado por EDILEUZA DA CONCEIÇÃO DUARTIS APRÊA

    Há um ano e meio, solicitei na diretoria de São Carlos, o meu tempo prestado como professora nas escolas do Estado, para aposentadoria junto ao INSS. Toda vez que volto a Diretoria, uma funcionária me diz que não chegou. Como proceder para que este documento fique pronto? À quem devo recorrer ou procurar? Se eu procurar na Sede na Educação em São Paulo sairá mais rápido? Preciso de ajuda. Antecipadamente, agradeço.

  • Link do comentário Suzel pereira lima freitas Segunda, 04 Dezembro 2017 21:02 postado por Suzel pereira lima freitas

    Gostaria informações sobre a ação da sexta parte??? Perdemos mesmo, não cabe recurso?? Meu rg eh : 8.184619. Diante mão obrigada, aguardando retorno !!!!

  • Link do comentário Priscila Soares da Silva Segunda, 04 Dezembro 2017 06:04 postado por Priscila Soares da Silva

    Estou com problema em acúmulo l, tenho duas aulas que irá bater com outra escola e da pra ser mudada, porém a diretora disse que não dá pra mexer no sistema por isso não consegue alterar.

  • Link do comentário Rosa COutinho Martins Terça, 28 Novembro 2017 18:08 postado por Rosa COutinho Martins

    Boa tarde!!!!!Gostaria de saber como anda o processo sobre a URV,pois recebi um comunicado através de uma carta, dizendo que já saiu o resultado do processo e eu fui excluída por favor verifique a veracidade desse resultado, e sobre a minha pessoa. muito obrigado aguardo resposta!

  • Link do comentário João Bosco da Silva Domingo, 05 Novembro 2017 09:56 postado por João Bosco da Silva

    Prezados senhores, meu nome é João Bosco da Silva e preciso de uma informação :
    Sou professor OFA (categoria F), e em 26 de Outubro completei 29 anos de serviço. No ano 2000 eu não dei aula no estado, ficando uma lacuna (2000) no meu tempo de serviço, pois estava lecionando no SESI. Pelo fato de não ter contribuído com a previdência estadual nesse ano, eu poderei contribuir agora a parte esse tempo?

    Aguardando a informação, agradeço
    João Bosco da Silva

  • Link do comentário Elias Marques da Silva Sexta, 27 Outubro 2017 16:12 postado por Elias Marques da Silva

    Queria formar um grupo para entrar com uma ação contra o estado por falta de reajuste salarial, o que devo fazer?

  • Link do comentário graça Quarta, 18 Outubro 2017 14:26 postado por graça

    Boa tarde,gostaria de mais esclarecimento sobre um mandado que o CPP entrou,em 2014 sobre licença prêmio,pois estava gozando e saiu minha aposentadora,obrigado pela atenção!!!

  • Link do comentário neusa galindo Quarta, 11 Outubro 2017 07:29 postado por neusa galindo

    Conforme orientação por telefone, fiz um requerimento para retirada de falta em dias de convocação os quais estava em outro local de trabalho. A secretaria da escola me entregou o indeferimento, gostaria de saber como prosseguir agora, Já mandei mensagem aqui pelo canal do contato e não obtive resposta.

  • Link do comentário Hélio Pinto Quinta, 28 Setembro 2017 09:20 postado por Hélio Pinto

    Bom dia!

    Só para esclarecer: O MANDADO DE INJUNÇÃO com o objetivo de assegurar aos associados a revisão geral anual de suas remunerações, caso tenha parecer favorável do STF, será

    estendido a todos os associados ou só para quem entrou com a ação??

  • Link do comentário Vera Lucia Coletti Sexta, 22 Setembro 2017 13:07 postado por Vera Lucia Coletti

    Recebi em 01 de junho de 2017 um valor referente a um processo coletivo. Gostaria de saber se irão enviar um comprovante para arquivo e declaração de imposto de renda. Grata pela atenção

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