Quarta, 17 Julho 2013 16:58

Ações Judiciais

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O Departamento Jurídico direciona-se a amparar e defender os associados no que se refere às causas e interesses da classe do magistério.

É importante ressaltar que, além de proceder à defesa individual e em grupos de associados, volta-se, principalmente, à propositura de procedimentos judiciais coletivos, dos quais, por ordem anual decrescente, passamos a relacionar:

 

2017

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de impedir a atribuição compulsória do professor associado ao CPP, durante o ano letivo de 2017, permitindo a redução de sua carga horária.
Andamento do processo: liminar indeferida, aguardando sentença.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a recondução dos professores associados, avaliados positivamente nos projetos da pasta.
Andamento do processo: liminar deferida, aguardando sentença.

 

2016

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PROMOVIDO

Com o objetivo de serem lançadas faltas injustificadas ao professor associado, no período do agendamento de perícia para licença-saúde e a respectiva decisão final.
Andamento do processo: liminar concedida, aguardando decisão definitiva.

MANDADO DE INJUNÇÃO PROPOSTO

Com o objetivo de assegurar aos associados a revisão geral anual de suas remunerações.
Andamento do processo: decisão de improcedência pelo Tribunal de Justiça, aguardando manifestação do Supremo Tribunal Federal.


2015

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.


2014

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.

 

2013

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a possibilidade de cessar o exercício, após 90 (noventa) dias do requerimento de aposentadoria - §22 do art. 126 CE (Exigência indevida do protocolo SIGIPREV/SPPREV e de idêntica fundamentação legal da certidão de abono de permanência).
Andamento do processo: aguardando julgamento da ação.

 

2012

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a devolução de parte dos vencimentos do mês de dezembro de 2011, pelos docentes da extinta categoria "L", dispensados no final do ano letivo.
Andamento do processo: definitivamente procedente, aguardando retorno do processo para a Vara de origem para, posteriormente, habilitar os associados para a execução do valor devido.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre o cômputo dos períodos de licença-saúde e faltas médicas como de efetivo execício para fins de aposentadoria, em especial a do magistério.
Andamento do processo: sentença procedente, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça até o julgamento do recurso de apelação da Fazenda do Estado. Aguardando esse julgamento.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando aposentadoria especial para o readaptado "puro".
Andamento do processo: liminar favorável, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça. Aguardando decisão final.

 

2010

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Visando diferenças da correta conversão da URV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso da Fazenda do Estado aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Sobre atualização do benefício previdenciário pago pela SPPREV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso de apelação da Fazenda do Estado, aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

 

2009

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Para que docentes da categoria "L" tenham estabilidade.
Andamento do processo: sentença improcedente, com recurso aguardando julgamento do Tribunal de Justiça.

 

2007

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando extensão do bônus para os servidores inativos.
Andamento do processo: aguardando decisão definitiva.

 

2002

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre pagamento do bônus-mérito para os aposentados.
Andamento do processo: definitivamente procedente. Os associados aposentados e que se associaram ao CPP até 21/03/2002 poderão se habilitar individualmente, formando grupos, para receber o valor do bônus-mérito referente ao ano 2001, conforme lista da Fazenda do Estado, divulgada pelo CPP.

246 comentários

  • Link do comentário Assis Peron Sexta, 16 Fevereiro 2018 14:44 postado por Assis Peron

    Não entrei com processo sobre a URV, como sou sócio tenho esse direito? e como está o andamento do processo?

    Resposta CPP: dúvida encaminhada ao Departamento Jurídico.

  • Link do comentário Maria de Fátima Bicudo Furlani Quinta, 15 Fevereiro 2018 14:51 postado por Maria de Fátima Bicudo Furlani

    Estou querendo saber se é preciso enviar RG para atualização de cadastro pois já tenho 60 anos e tenho um processo em andamento desde 2007 ( não tinha na época 60, claro) e me foi informado que devo enviar para o processo andar mais rápido.

  • Link do comentário Ilma Santiago Cambiriba Do Amaral Segunda, 12 Fevereiro 2018 21:59 postado por Ilma Santiago Cambiriba Do Amaral

    Sou professora readaptada e gostaria de saber se posso entrar com processo junto ao CPP para poder valer meu tempo de licença médica Tenho por volta de 4 anos de LM.
    Quando a aposentadoria do readaptado cabe processo para poder valer aposentadoria aos 25 anos de PEB 1/

  • Link do comentário Elza s suzuki  lina Segunda, 12 Fevereiro 2018 19:54 postado por Elza s suzuki lina

    Meu nome é Elza suzuye suzuki lima, sou socia do CPP desde da década de 50 estou aposentada.
    Gostaria de saber se ter benefício ou processos o adesão
    Desde ja estou grata

  • Link do comentário LAERCIO Sexta, 09 Fevereiro 2018 10:56 postado por LAERCIO

    ERA ASSOCIADO E ENTREI COM ACAO PELA CPP EM 2006, O PROCESSO AINDA ESTA EM JULGAMENTO EM VIAS DE PAGAMENTO, MAS NAO SOU MAIS SOCIO, COM PROCEDER? OBRIGADO
    LAERCIO VENTURA ALVES RG 7869332

  • Link do comentário Marcia de Sousa Avila Sexta, 09 Fevereiro 2018 10:04 postado por Marcia de Sousa Avila

    Bom Dia
    Sou a professora Marcia de Sousa Avila, lotada na EE Oredo Rodrigues da Cruz, Diretoria de Itapecerica da Serra.
    Estou designada Vice-Diretora, e a diretora que estava atuando designada, ingressou como Diretora efetiva em janeiro deste ano.
    Assim passei a assumir como Diretor substituto deste então, conforme Resolução SE 1 de 03/01/2018.
    Porém minha diretoria de ensino, na pessoa do Sr Rodrigo, me informou que não receberei a gratificador de diretor pois no momento não estou substituindo ninguém.
    Gostaria de saber se tenho direito a Gatificaçãodo Diretor de Escola uma vez que estou respondendo por essa função.

    Informações adicionais:
    A EE Oredo Rodrigues da Cruz possui diretor titular que encontra-se designada como supervisora de ensino.
    A diretora designada que estava respondendo pela escola assumiu como titular de cargo em janeiro/2018.

  • Link do comentário MARIA LUIZA ARAUJO DE LIMA Sábado, 03 Fevereiro 2018 10:13 postado por MARIA LUIZA ARAUJO DE LIMA

    Bom dia. Entrei com uma ação coletiva pleiteando licença premio não usufruída antes da aposentadoria em 2015 e ate agora não obtive nenhuma noticia a respeito do andamento da ação. Pesquisei no T.J por conta própria em 2017 e verifiquei que ja estava em ultima instancia. Gostaria de receber informações a respeito.

  • Link do comentário JANE DE SOUZA MACEDO CARVALHO Sexta, 02 Fevereiro 2018 20:17 postado por JANE DE SOUZA MACEDO CARVALHO

    Entrei com esse processo sobre a URV , SEMPRE que ligo no jurídico só dizem que esta em andamento , não tem parecer algum , gostaria de uma resposta mais objetiva pq tem colegas dizendo que já receberam ,claro que nós só acreditamos no que vemos , mas fca difícil né .

  • Link do comentário EDILEUZA DA CONCEIÇÃO DUARTIS APRÊA Quinta, 07 Dezembro 2017 22:10 postado por EDILEUZA DA CONCEIÇÃO DUARTIS APRÊA

    Há um ano e meio, solicitei na diretoria de São Carlos, o meu tempo prestado como professora nas escolas do Estado, para aposentadoria junto ao INSS. Toda vez que volto a Diretoria, uma funcionária me diz que não chegou. Como proceder para que este documento fique pronto? À quem devo recorrer ou procurar? Se eu procurar na Sede na Educação em São Paulo sairá mais rápido? Preciso de ajuda. Antecipadamente, agradeço.

  • Link do comentário Suzel pereira lima freitas Segunda, 04 Dezembro 2017 21:02 postado por Suzel pereira lima freitas

    Gostaria informações sobre a ação da sexta parte??? Perdemos mesmo, não cabe recurso?? Meu rg eh : 8.184619. Diante mão obrigada, aguardando retorno !!!!

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