Quarta, 17 Julho 2013 16:58

Ações Judiciais

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O Departamento Jurídico direciona-se a amparar e defender os associados no que se refere às causas e interesses da classe do magistério.

É importante ressaltar que, além de proceder à defesa individual e em grupos de associados, volta-se, principalmente, à propositura de procedimentos judiciais coletivos, dos quais, por ordem anual decrescente, seguem relacionados abaixo.

Mais informações: (11) 3340-0530/0531 e juridico@cpp.org.br.  

 

2017

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de impedir a atribuição compulsória do professor associado ao CPP, durante o ano letivo de 2017, permitindo a redução de sua carga horária.
Andamento do processo: liminar indeferida, aguardando sentença.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a recondução dos professores associados, avaliados positivamente nos projetos da pasta.
Andamento do processo: liminar deferida, aguardando sentença.

 

2016

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PROMOVIDO

Com o objetivo de serem lançadas faltas injustificadas ao professor associado, no período do agendamento de perícia para licença-saúde e a respectiva decisão final.
Andamento do processo: liminar concedida, aguardando decisão definitiva.

MANDADO DE INJUNÇÃO PROPOSTO

Com o objetivo de assegurar aos associados a revisão geral anual de suas remunerações.
Andamento do processo: decisão de improcedência pelo Tribunal de Justiça, aguardando manifestação do Supremo Tribunal Federal.


2015

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.


2014

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.

 

2013

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a possibilidade de cessar o exercício, após 90 (noventa) dias do requerimento de aposentadoria - §22 do art. 126 CE (Exigência indevida do protocolo SIGIPREV/SPPREV e de idêntica fundamentação legal da certidão de abono de permanência).
Andamento do processo: aguardando julgamento da ação.

 

2012

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a devolução de parte dos vencimentos do mês de dezembro de 2011, pelos docentes da extinta categoria "L", dispensados no final do ano letivo.
Andamento do processo: definitivamente procedente, aguardando retorno do processo para a Vara de origem para, posteriormente, habilitar os associados para a execução do valor devido.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre o cômputo dos períodos de licença-saúde e faltas médicas como de efetivo execício para fins de aposentadoria, em especial a do magistério.
Andamento do processo: sentença procedente, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça até o julgamento do recurso de apelação da Fazenda do Estado. Aguardando esse julgamento.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando aposentadoria especial para o readaptado "puro".
Andamento do processo: liminar favorável, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça. Aguardando decisão final.

 

2010

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Visando diferenças da correta conversão da URV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso da Fazenda do Estado aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Sobre atualização do benefício previdenciário pago pela SPPREV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso de apelação da Fazenda do Estado, aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

 

2009

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Para que docentes da categoria "L" tenham estabilidade.
Andamento do processo: sentença improcedente, com recurso aguardando julgamento do Tribunal de Justiça.

 

2007

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando extensão do bônus para os servidores inativos.
Andamento do processo: aguardando decisão definitiva.

 

2002

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre pagamento do bônus-mérito para os aposentados.
Andamento do processo: definitivamente procedente. Os associados aposentados e que se associaram ao CPP até 21/03/2002 poderão se habilitar individualmente, formando grupos, para receber o valor do bônus-mérito referente ao ano 2001, conforme lista da Fazenda do Estado, divulgada pelo CPP.

251 comentários

  • Link do comentário Edy Rodovalho de Oliveira Ribeiro Sexta, 13 Abril 2018 19:33 postado por Edy Rodovalho de Oliveira Ribeiro

    Boa noite! Gostaria de saber sobre pagamento de precatórios , GTE e GAM. O GTE em 05 de maio de 2015, com requisição de pequeno valor expedido, porém não recebido. Aguardo resposta, Edy Rodovalho de Oliveira Ribeiro

    CPP: mensagem encaminhada ao Jurídico. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário maria apparecida de carvalho rossi Quinta, 12 Abril 2018 20:42 postado por maria apparecida de carvalho rossi

    O valor atrasado da GAM será pago agora pelo precatório? Grata.

    CPP: mensagem encaminhada ao Jurídico. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário IVETE FISCHER CHICHKANOFF Sábado, 31 Março 2018 09:36 postado por IVETE FISCHER CHICHKANOFF

    AO DEP. JURIDICO

    QUERIA SABER SOBRE A LIBERAÇÃO DE PRECATORIOS DO GAM

    RG,4.496.078-5

    CPP: mensagem encaminhada ao Jurídico. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário Kelly Simone Gonçalves Brandão Segunda, 12 Março 2018 20:56 postado por Kelly Simone Gonçalves Brandão

    Sou Professora Categoria F, gostaria de saber se através do Mandado de Segurança a possibilidade de conseguir o afastamento sem remuneração? De acordo com o Artigo 202 da Lei 10261/68 só os Titulares de cargo que podem se beneficiar.
    Peço orientações Jurídicas para que eu possa conseguir este afastamento.

    CPP: Mensagem encaminhada ao Jurídico. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário José Carmo Lattari Junior Segunda, 12 Março 2018 11:11 postado por José Carmo Lattari Junior

    Prezados!!
    Tenho duvidas a respeito do Decreto 63196 de 06 de fevereiro de 2018 que dispõe sobre o abono complementar para quem estiver enquadrado abaixo do piso salarial.
    Piso salarial de R$2455,35
    Meu questionamento é que temos a tabela de vencimento de 2014 que o piso salarial da faixa/nivel 1/1 é de R$2.415,89 para 40 horas e a partir deste valor é que se faz a vida evolutiva de por meritocracia e evoluções acadêmicas e não academicas.
    Entendo que este novo piso substitui o do valor na tabela eque deverá ser reajustada para todos os servidores pois não é justo que tabelas sejam ajustadas parcialmente e que esse aumento do patamar salarial do professor denominado piso salarial seja para alguns funcionários que estão classificados no nivel/faixa 1/1.
    Para eu atingir a faixa que encontro tive que fazer um mestrado, três pós graduações e passar em cinco concurso e dois méritos e ter que aguardar os interstícios de mais de 15 anos.
    Agora como o piso muda e a tabela não, sendo que a base da tabela de 2014 o piso é a referencia para os ajustes de evoluções.

    CPP: mensagem encaminhada à Procuradoria. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário Assis Peron Sexta, 16 Fevereiro 2018 14:44 postado por Assis Peron

    Não entrei com processo sobre a URV, como sou sócio tenho esse direito? e como está o andamento do processo?

    Resposta CPP: dúvida encaminhada ao Departamento Jurídico.

  • Link do comentário Maria de Fátima Bicudo Furlani Quinta, 15 Fevereiro 2018 14:51 postado por Maria de Fátima Bicudo Furlani

    Estou querendo saber se é preciso enviar RG para atualização de cadastro pois já tenho 60 anos e tenho um processo em andamento desde 2007 ( não tinha na época 60, claro) e me foi informado que devo enviar para o processo andar mais rápido.

  • Link do comentário Ilma Santiago Cambiriba Do Amaral Segunda, 12 Fevereiro 2018 21:59 postado por Ilma Santiago Cambiriba Do Amaral

    Sou professora readaptada e gostaria de saber se posso entrar com processo junto ao CPP para poder valer meu tempo de licença médica Tenho por volta de 4 anos de LM.
    Quando a aposentadoria do readaptado cabe processo para poder valer aposentadoria aos 25 anos de PEB 1/

  • Link do comentário Elza s suzuki  lina Segunda, 12 Fevereiro 2018 19:54 postado por Elza s suzuki lina

    Meu nome é Elza suzuye suzuki lima, sou socia do CPP desde da década de 50 estou aposentada.
    Gostaria de saber se ter benefício ou processos o adesão
    Desde ja estou grata

  • Link do comentário LAERCIO Sexta, 09 Fevereiro 2018 10:56 postado por LAERCIO

    ERA ASSOCIADO E ENTREI COM ACAO PELA CPP EM 2006, O PROCESSO AINDA ESTA EM JULGAMENTO EM VIAS DE PAGAMENTO, MAS NAO SOU MAIS SOCIO, COM PROCEDER? OBRIGADO
    LAERCIO VENTURA ALVES RG 7869332

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