Quarta, 17 Julho 2013 16:58

Ações Judiciais

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O Departamento Jurídico direciona-se a amparar e defender os associados no que se refere às causas e interesses da classe do magistério.

É importante ressaltar que, além de proceder à defesa individual e em grupos de associados, volta-se, principalmente, à propositura de procedimentos judiciais coletivos, dos quais, por ordem anual decrescente, seguem relacionados abaixo.

Mais informações: (11) 3340-0530/0531 e juridico@cpp.org.br.  

 

2017

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de impedir a atribuição compulsória do professor associado ao CPP, durante o ano letivo de 2017, permitindo a redução de sua carga horária.
Andamento do processo: liminar indeferida, aguardando sentença.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a recondução dos professores associados, avaliados positivamente nos projetos da pasta.
Andamento do processo: liminar deferida, aguardando sentença.

 

2016

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PROMOVIDO

Com o objetivo de serem lançadas faltas injustificadas ao professor associado, no período do agendamento de perícia para licença-saúde e a respectiva decisão final.
Andamento do processo: liminar concedida, aguardando decisão definitiva.

MANDADO DE INJUNÇÃO PROPOSTO

Com o objetivo de assegurar aos associados a revisão geral anual de suas remunerações.
Andamento do processo: decisão de improcedência pelo Tribunal de Justiça, aguardando manifestação do Supremo Tribunal Federal.


2015

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.


2014

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.

 

2013

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a possibilidade de cessar o exercício, após 90 (noventa) dias do requerimento de aposentadoria - §22 do art. 126 CE (Exigência indevida do protocolo SIGIPREV/SPPREV e de idêntica fundamentação legal da certidão de abono de permanência).
Andamento do processo: aguardando julgamento da ação.

 

2012

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a devolução de parte dos vencimentos do mês de dezembro de 2011, pelos docentes da extinta categoria "L", dispensados no final do ano letivo.
Andamento do processo: definitivamente procedente, aguardando retorno do processo para a Vara de origem para, posteriormente, habilitar os associados para a execução do valor devido.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre o cômputo dos períodos de licença-saúde e faltas médicas como de efetivo execício para fins de aposentadoria, em especial a do magistério.
Andamento do processo: sentença procedente, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça até o julgamento do recurso de apelação da Fazenda do Estado. Aguardando esse julgamento.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando aposentadoria especial para o readaptado "puro".
Andamento do processo: liminar favorável, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça. Aguardando decisão final.

 

2010

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Visando diferenças da correta conversão da URV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso da Fazenda do Estado aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Sobre atualização do benefício previdenciário pago pela SPPREV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso de apelação da Fazenda do Estado, aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

 

2009

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Para que docentes da categoria "L" tenham estabilidade.
Andamento do processo: sentença improcedente, com recurso aguardando julgamento do Tribunal de Justiça.

 

2007

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando extensão do bônus para os servidores inativos.
Andamento do processo: aguardando decisão definitiva.

 

2002

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre pagamento do bônus-mérito para os aposentados.
Andamento do processo: definitivamente procedente. Os associados aposentados e que se associaram ao CPP até 21/03/2002 poderão se habilitar individualmente, formando grupos, para receber o valor do bônus-mérito referente ao ano 2001, conforme lista da Fazenda do Estado, divulgada pelo CPP.

296 comentários

  • Link do comentário Ivone Guimarães Sexta, 12 Abril 2019 05:11 postado por Ivone Guimarães

    Bom dia eu gostaria de saber se o CPP entrou com uma ação coletiva de recálculo de quinquênio a partir de 2005...Por que estamos recebendo folhetos informando que irão pagar todos os retroativos. Essa informação procede???? E nós associados CPP também teremos esse benefício????
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário nilceli helena locatelli palmeira Quinta, 04 Abril 2019 15:46 postado por nilceli helena locatelli palmeira

    boa tarde ,
    Entrei com o pedido de aposentadoria no mês de junho de 2018 e ainda não obtive respostas.Saiu em 30 de janeiro a publicação do meu abono de permanência porém, só descobri em 23 de fevereiro de 2019 quando foi ratificado meu nome que havia sido publicado errado. na diretoria me informaram que havia vencido um documento e que eu teria que entrar na fila novamente, solicito uma informação de como está o processo da minha aposentadoria , que até nesse momento não tenho nenhuma informação . obrigada
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Arlete de Oliveira Quinta, 04 Abril 2019 10:18 postado por Arlete de Oliveira

    Bem tive 4 faltas e me descontaram 11.pedi aposentadoria novembro e me enrolaram até agora peço ajuda.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário APARECIDO jOAQUIM FERNANDES DE SOUZA Quarta, 03 Abril 2019 10:34 postado por APARECIDO jOAQUIM FERNANDES DE SOUZA

    Bom dia. Gostaria de saber como está meu processo de indenização de licença prêmio não usufruída. Entreguei minha documentação em 28/08/2014
    Número do processo 1028815-40.2014.8.26.0053
    CPF 503544008-78
    RG 5395048
    fone-17-35226663
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Maria Lúcia de Lacerda Drumond Terça, 19 Março 2019 10:46 postado por Maria Lúcia de Lacerda Drumond

    Bom dia. Gostaria de saber como está meu processo de indenização de licença prêmio não usufruída. Entreguei minha documentação em 26/08/2018.
    Número do processo 1056035-71.2018.8.26.0053
    Número do RG 4341063-7
    Número do CPF 088 530 418-70
    Agradeço a atenção e aguardo resposta.
    Obrigada.
    Profª Maria Lúcia.

  • Link do comentário Kathia terni zucchi kosmack Domingo, 17 Março 2019 12:05 postado por Kathia terni zucchi kosmack

    Bom dia! Gostaria de informações mais detalhadas sobre o andamento da ação de CCE supervisores de ensino, atenciosamente, kathia

  • Link do comentário Maria Lúcia de Lacerda Drumond Quarta, 13 Março 2019 13:28 postado por Maria Lúcia de Lacerda Drumond

    Boa tarde. Gostaria de saber como está o andamento do processo de Indenização de Licença Prêmio nao usufruida. Numero do processo
    1056035-71.2018.8.26.0053.
    Aguardo resposta. Obrigada.
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Aparecida Borges da Mota Rodrigues Sábado, 02 Março 2019 09:56 postado por Aparecida Borges da Mota Rodrigues

    Olá! Gostaria de saber quando irei receber a ação da sexta parte, ganha em 2012. Meu RG 9043474. No último contato, recebi uma msg dizendo que sairia esse ano, 2019. Grata
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Neide Viana Cruz Pacheco Sexta, 01 Março 2019 17:16 postado por Neide Viana Cruz Pacheco

    Recebi a incorporação de gestão educacional inativo - GGE. Tenho direito a 5/10, pois trabalhei 5 anos como diretor de escola, porém estão me pagando a importância de 177,47 reais mensais.
    Para mim, deveria receber metade da gratificação de diretor de escola. Gostaria de saber o que devo fazer.
    Atenciosamente Neide Viana Cruz Pacheco

  • Link do comentário Cleonice Inêz Prado Quarta, 27 Fevereiro 2019 21:53 postado por Cleonice Inêz Prado

    Gostaria de saber a respeito dos processos ns 053.09.021392-3 e 053.09.021391-5,referentes às ações Incidencia da sexta-parte e cálculo dos quinquênios.
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

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