Quarta, 17 Julho 2013 16:58

Ações Judiciais

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O Departamento Jurídico direciona-se a amparar e defender os associados no que se refere às causas e interesses da classe do magistério.

É importante ressaltar que, além de proceder à defesa individual e em grupos de associados, volta-se, principalmente, à propositura de procedimentos judiciais coletivos, dos quais, por ordem anual decrescente, seguem relacionados abaixo.

Mais informações: (11) 3340-0530/0531 e juridico@cpp.org.br. 

2017

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de impedir a atribuição compulsória do professor associado ao CPP, durante o ano letivo de 2017, permitindo a redução de sua carga horária.
Andamento do processo: liminar indeferida, aguardando sentença.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a recondução dos professores associados, avaliados positivamente nos projetos da pasta.
Andamento do processo: liminar deferida, aguardando sentença.

2016

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PROMOVIDO

Com o objetivo de serem lançadas faltas injustificadas ao professor associado, no período do agendamento de perícia para licença-saúde e a respectiva decisão final.
Andamento do processo: liminar concedida, aguardando decisão definitiva.

MANDADO DE INJUNÇÃO PROPOSTO

Com o objetivo de assegurar aos associados a revisão geral anual de suas remunerações.
Andamento do processo: decisão de improcedência pelo Tribunal de Justiça, aguardando manifestação do Supremo Tribunal Federal.


2015

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.


2014

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.

2013

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a possibilidade de cessar o exercício, após 90 (noventa) dias do requerimento de aposentadoria - §22 do art. 126 CE (Exigência indevida do protocolo SIGIPREV/SPPREV e de idêntica fundamentação legal da certidão de abono de permanência).
Andamento do processo: aguardando julgamento da ação.

2012

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a devolução de parte dos vencimentos do mês de dezembro de 2011, pelos docentes da extinta categoria "L", dispensados no final do ano letivo.
Andamento do processo: definitivamente procedente, aguardando retorno do processo para a Vara de origem para, posteriormente, habilitar os associados para a execução do valor devido.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre o cômputo dos períodos de licença-saúde e faltas médicas como de efetivo execício para fins de aposentadoria, em especial a do magistério.
Andamento do processo: sentença procedente, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça até o julgamento do recurso de apelação da Fazenda do Estado. Aguardando esse julgamento.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando aposentadoria especial para o readaptado "puro".
Andamento do processo: liminar favorável, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça. Aguardando decisão final.

2010

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Visando diferenças da correta conversão da URV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso da Fazenda do Estado aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Sobre atualização do benefício previdenciário pago pela SPPREV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso de apelação da Fazenda do Estado, aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

2009

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Para que docentes da categoria "L" tenham estabilidade.
Andamento do processo: sentença improcedente, com recurso aguardando julgamento do Tribunal de Justiça.

2007

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando extensão do bônus para os servidores inativos.
Andamento do processo: aguardando decisão definitiva.

2002

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre pagamento do bônus-mérito para os aposentados.
Andamento do processo: definitivamente procedente. Os associados aposentados e que se associaram ao CPP até 21/03/2002 poderão se habilitar individualmente, formando grupos, para receber o valor do bônus-mérito referente ao ano 2001, conforme lista da Fazenda do Estado, divulgada pelo CPP.

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461 comentários

  • Link do comentário Maria Madalena da Silva Sexta, 26 Novembro 2021 13:42 postado por Maria Madalena da Silva

    Boa tarde. Gostaria de saber sobre minha ação, a qual entrei em 2019, sobre licença prêmio não usufruida após a aposentadoria.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário LUIZ ANTONIO AMARO DA SILVA Terça, 09 Novembro 2021 12:04 postado por LUIZ ANTONIO AMARO DA SILVA

    Bom dia,
    Preciso entrar com ação sobre pagamento de quinquênios sobre o total dos proventos, pois me aposentei e o cálculo é sobre salário base. Estou tentando falar no jurídico, mas a espera é longa.. Como faço pra saber os procedimentos.
    Tentei via "zap" mas é muito confuso.
    Obrigado.

  • Link do comentário Kathia terni Zucchi kosmack Sexta, 05 Novembro 2021 09:14 postado por Kathia terni Zucchi kosmack

    Bom dia! Por favor ! Gostaria de agendar uma consulta com o advogado responsável pela ação de GGE para inativos, tendo em vista, não concordar com o valor calculado e provisionado pela SPPREV

  • Link do comentário Márcia Cristina P.  S.Brandao Quarta, 03 Novembro 2021 20:46 postado por Márcia Cristina P. S.Brandao

    Boa
    Noite, gostaria de entrar com ação para aposentadoria especial, sou prifessora PEB II designada supervisora .

  • Link do comentário Analis Caldeira Sábado, 30 Outubro 2021 12:20 postado por Analis Caldeira

    Olá referente ao processo n 0003128-34.2021.8.26.0053 3° VFP, sobre recebimento da Gratificação de Gestão Educacional -GGE, sob o valor Proporcional (art 13°), 1/30 por ano de exercício em função de Gestão, de Regina Maria Mendes Ferro, d/n 21/07/1950, qual o valor a ser recebido e quando vem? Será debitado em sua conta? Vcs farão contato?

  • Link do comentário Luiza camargo de Oliveira Moz Sexta, 08 Outubro 2021 18:55 postado por Luiza camargo de Oliveira Moz

    Boa noite, gostaria de saber como esta o andamento do meu processo sobre o desconto de aposentadora.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Reginaldo Gomes Mesquita Sábado, 14 Agosto 2021 16:34 postado por Reginaldo Gomes Mesquita

    São Vicente, 14 de agosto de 2021

    Eu, Reginaldo Gomes Mesquita, Rg. nº 16 876 651-4 e CPF nº 922 037 288/68 PEB II, categoria F, com sede na EE. Clorinda Iritto Giangiacomo, DER SUL 2

    Solicito ao chefe do Departamento Jurídico do CPP, os Bons préstimos no sentido de me amparar e expandir em meu favor um mandado de segurança no setor de aposentadoria da Sul 2, tendo em vista a falha cometida por este setor, para que não ocorra minha volta para sala de aula, por estar afastado pelo artigo 126, a 5 anos, e foi anulado meu pedido de aposentadoria, porém o processo está em analise no SPPREV, para publicação.

    certo de uma breve resposta favorável,
    Atenciosamente,

    REGINALDO GOMES MESQUITA

  • Link do comentário therezinha augusto ribeiro hitos suero Terça, 10 Agosto 2021 15:15 postado por therezinha augusto ribeiro hitos suero

    favor confirmar recebimento da documentaçao enviada por mim para fins de Açao contra o Desconto de CONTRIBUIÇAO pREVIDENCIARIA PARA APOSENTADOS. gRATA

  • Link do comentário Claudia Margutti Terça, 20 Julho 2021 10:08 postado por Claudia Margutti

    Bom dia!!
    Gostaria de saber o andamento das ações sobre recolhimento previdenciário.
    CPP: encaminhado ao setor Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

    Grata

  • Link do comentário Nelson Jose da Silva Segunda, 19 Julho 2021 14:34 postado por Nelson Jose da Silva

    Gostaria de saber sobre minhas ações. Nelson Jose da Silve Email: profnelsonjose@gmail.com

    CPP: encaminhado ao setor Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.






























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