Quarta, 17 Julho 2013 16:58

Ações Judiciais

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O Departamento Jurídico direciona-se a amparar e defender os associados no que se refere às causas e interesses da classe do magistério.

É importante ressaltar que, além de proceder à defesa individual e em grupos de associados, volta-se, principalmente, à propositura de procedimentos judiciais coletivos, dos quais, por ordem anual decrescente, seguem relacionados abaixo.

Mais informações: (11) 3340-0530/0531 e juridico@cpp.org.br.  

 

2017

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de impedir a atribuição compulsória do professor associado ao CPP, durante o ano letivo de 2017, permitindo a redução de sua carga horária.
Andamento do processo: liminar indeferida, aguardando sentença.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a recondução dos professores associados, avaliados positivamente nos projetos da pasta.
Andamento do processo: liminar deferida, aguardando sentença.

 

2016

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PROMOVIDO

Com o objetivo de serem lançadas faltas injustificadas ao professor associado, no período do agendamento de perícia para licença-saúde e a respectiva decisão final.
Andamento do processo: liminar concedida, aguardando decisão definitiva.

MANDADO DE INJUNÇÃO PROPOSTO

Com o objetivo de assegurar aos associados a revisão geral anual de suas remunerações.
Andamento do processo: decisão de improcedência pelo Tribunal de Justiça, aguardando manifestação do Supremo Tribunal Federal.


2015

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.


2014

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.

 

2013

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a possibilidade de cessar o exercício, após 90 (noventa) dias do requerimento de aposentadoria - §22 do art. 126 CE (Exigência indevida do protocolo SIGIPREV/SPPREV e de idêntica fundamentação legal da certidão de abono de permanência).
Andamento do processo: aguardando julgamento da ação.

 

2012

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a devolução de parte dos vencimentos do mês de dezembro de 2011, pelos docentes da extinta categoria "L", dispensados no final do ano letivo.
Andamento do processo: definitivamente procedente, aguardando retorno do processo para a Vara de origem para, posteriormente, habilitar os associados para a execução do valor devido.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre o cômputo dos períodos de licença-saúde e faltas médicas como de efetivo execício para fins de aposentadoria, em especial a do magistério.
Andamento do processo: sentença procedente, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça até o julgamento do recurso de apelação da Fazenda do Estado. Aguardando esse julgamento.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando aposentadoria especial para o readaptado "puro".
Andamento do processo: liminar favorável, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça. Aguardando decisão final.

 

2010

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Visando diferenças da correta conversão da URV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso da Fazenda do Estado aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Sobre atualização do benefício previdenciário pago pela SPPREV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso de apelação da Fazenda do Estado, aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

 

2009

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Para que docentes da categoria "L" tenham estabilidade.
Andamento do processo: sentença improcedente, com recurso aguardando julgamento do Tribunal de Justiça.

 

2007

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando extensão do bônus para os servidores inativos.
Andamento do processo: aguardando decisão definitiva.

 

2002

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre pagamento do bônus-mérito para os aposentados.
Andamento do processo: definitivamente procedente. Os associados aposentados e que se associaram ao CPP até 21/03/2002 poderão se habilitar individualmente, formando grupos, para receber o valor do bônus-mérito referente ao ano 2001, conforme lista da Fazenda do Estado, divulgada pelo CPP.

360 comentários

  • Link do comentário Mary Sexta, 22 Novembro 2019 08:23 postado por Mary

    Bom dia,
    Gostaria de saber se o CPP, tem mesmo advogados para atender os associados? Desculpem a minha pergunta, é porque já fui associada das associações: APEOESP, UDEMO, APROFEM, SINPEEM e, geralmente essas associações não possuem advogados de plantão para tirar dúvidas, geralmente são colegas de profissão que em muitas vezes não sabem nem ler e escrever corretamente. Atualmente só tenho o CPP, porque na minha opinião vale a pena por possuir belas colônias de férias. Estou pensando em me aposentar e, necessito de umas orientações para assim tomar uma decisão mais significativa, mas gostaria de ser atendida por advogado com formação superior. Tem que agendar?, para que telefone eu ligo? Ficarei na expectativa de uma resposta.
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail. Se caso quiser entrar em contato pelo telefone (11) 3340-0500 - email: juridico@cpp.org.br. Falar com os advogados: Miriam Yoshida, Márcio Nascimento ou Ana.Att
    Editar

  • Link do comentário Joelma de Souza Queiroz Bispo Quinta, 14 Novembro 2019 14:28 postado por Joelma de Souza Queiroz Bispo

    Boa tarde,
    o pedido da minha aposentadoria já foi enviado à diretoria de ensino, porém tenho amigas que já aguardam há mais de seis meses e não sabem como obter uma informação sobre a situação e andamento da aposentadoria. Nesse caso, o que tenho que fazer para agilizar o processo junto à DE?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail. Att

  • Link do comentário marcia aparecida lorenzon dos santos Quarta, 13 Novembro 2019 13:41 postado por marcia aparecida lorenzon dos santos

    Boa tarde,gostaria de saber sobre a ação da GAM ,meu CPF 01733064893.Aguardo resposta .Obrigado.
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail. Att

  • Link do comentário ALESSANDRA GARCIA BEZERRA DA SILVA Segunda, 11 Novembro 2019 16:32 postado por ALESSANDRA GARCIA BEZERRA DA SILVA

    Boa Tarde! Sou funcionária do estado desde 1999, porém me efetivei em 2006. O fato é que minha mãe está doente e gostaria de saber se posso mesmo que tenha passado o prazo, colocar minha mãe como agregada. Confesso que já tentei diversas vezes fazê- lo, mas não consegui. Gostaria de esclarecimento! Obrigada!
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário Maria Lúcia de Lacerda Drumond Segunda, 11 Novembro 2019 14:16 postado por Maria Lúcia de Lacerda Drumond

    Boa tarde. Gostaria de saber como está o andamento do meu processo de licença - prêmio não usufruída. Processo número 1056035-71.2018.8.26.0053.Agradeço a atenção e aguardo resposta. Já faz um ano e meio que estou no aguardo dessa resposta..Obrigada e um abraço.
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário Maria Lúcia de Lacerda Drumond Domingo, 10 Novembro 2019 13:42 postado por Maria Lúcia de Lacerda Drumond

    Bom dia. Gostaria de saber a quantas anda o meu processo de licença -prêmio não usufruída. O último informe que tiver foi que o juiz já havia aprovada e estava na mão do contador para fazer cálculos. Isso foi há três meses. Processo número: 1056035-71.2018.8.26.0053 Agradeço a atenção e aguardo resposta. Obrigada. Um abraço.
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário Sibeli Rodriguez de Souza Manente Sexta, 08 Novembro 2019 11:35 postado por Sibeli Rodriguez de Souza Manente

    Bom dia!

    Por favor, quero informações sobre o pagamento dos valores devidos da ação de 2012, sobre a categoria L.

    Grata.
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário Sibeli Rodriguez de Souza Manente Sexta, 08 Novembro 2019 11:30 postado por Sibeli Rodriguez de Souza Manente

    Bom dia!

    Por favor, quero informações sobre o pagamento dos valores devidos da ação de 2012, sobre a categoria L.

    Em Março de 2018 tive a publicação de um quinquênio. Como estava afastada pelo artigo 202, foi-me informado que receberia somente ao voltar. Já estou desde Fevereiro/2019 em atividade, e até agora não recebi o retroativo e o quinquênio ainda não foi incorporado ao salário. A escola diz que é a Fazenda, a DE diz que e a Fazenda. A quem recorrer? No dia 26/10, a escola publicou novamente em DO q faço jus a um quinquênio.

    No aguardo de orientações. Grata.
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário LUZIA IANELO FILHAR Quarta, 30 Outubro 2019 18:18 postado por LUZIA IANELO FILHAR

    BOA TARDE! SOU PROFESSORA READAPTADA, VOU COMPLETAR 64 ANOS DE IDADE E TENHO 23 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTAR INTEGRAL TENHO QUE COMPLETAR OS 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO?

    OBRIGADO
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário raquel dos reis rodrigues de oliveira rodrigues Terça, 29 Outubro 2019 17:35 postado por raquel dos reis rodrigues de oliveira rodrigues

    Gostaria de saber sobre o andamento da ação coletiva de urv.
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail. Att.

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