Quarta, 17 Julho 2013 16:58

Ações Judiciais

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O Departamento Jurídico direciona-se a amparar e defender os associados no que se refere às causas e interesses da classe do magistério.

É importante ressaltar que, além de proceder à defesa individual e em grupos de associados, volta-se, principalmente, à propositura de procedimentos judiciais coletivos, dos quais, por ordem anual decrescente, seguem relacionados abaixo.

Mais informações: (11) 3340-0530/0531 e juridico@cpp.org.br.  

 

2017

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de impedir a atribuição compulsória do professor associado ao CPP, durante o ano letivo de 2017, permitindo a redução de sua carga horária.
Andamento do processo: liminar indeferida, aguardando sentença.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a recondução dos professores associados, avaliados positivamente nos projetos da pasta.
Andamento do processo: liminar deferida, aguardando sentença.

 

2016

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PROMOVIDO

Com o objetivo de serem lançadas faltas injustificadas ao professor associado, no período do agendamento de perícia para licença-saúde e a respectiva decisão final.
Andamento do processo: liminar concedida, aguardando decisão definitiva.

MANDADO DE INJUNÇÃO PROPOSTO

Com o objetivo de assegurar aos associados a revisão geral anual de suas remunerações.
Andamento do processo: decisão de improcedência pelo Tribunal de Justiça, aguardando manifestação do Supremo Tribunal Federal.


2015

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.


2014

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.

 

2013

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a possibilidade de cessar o exercício, após 90 (noventa) dias do requerimento de aposentadoria - §22 do art. 126 CE (Exigência indevida do protocolo SIGIPREV/SPPREV e de idêntica fundamentação legal da certidão de abono de permanência).
Andamento do processo: aguardando julgamento da ação.

 

2012

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a devolução de parte dos vencimentos do mês de dezembro de 2011, pelos docentes da extinta categoria "L", dispensados no final do ano letivo.
Andamento do processo: definitivamente procedente, aguardando retorno do processo para a Vara de origem para, posteriormente, habilitar os associados para a execução do valor devido.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre o cômputo dos períodos de licença-saúde e faltas médicas como de efetivo execício para fins de aposentadoria, em especial a do magistério.
Andamento do processo: sentença procedente, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça até o julgamento do recurso de apelação da Fazenda do Estado. Aguardando esse julgamento.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando aposentadoria especial para o readaptado "puro".
Andamento do processo: liminar favorável, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça. Aguardando decisão final.

 

2010

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Visando diferenças da correta conversão da URV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso da Fazenda do Estado aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Sobre atualização do benefício previdenciário pago pela SPPREV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso de apelação da Fazenda do Estado, aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

 

2009

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Para que docentes da categoria "L" tenham estabilidade.
Andamento do processo: sentença improcedente, com recurso aguardando julgamento do Tribunal de Justiça.

 

2007

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando extensão do bônus para os servidores inativos.
Andamento do processo: aguardando decisão definitiva.

 

2002

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre pagamento do bônus-mérito para os aposentados.
Andamento do processo: definitivamente procedente. Os associados aposentados e que se associaram ao CPP até 21/03/2002 poderão se habilitar individualmente, formando grupos, para receber o valor do bônus-mérito referente ao ano 2001, conforme lista da Fazenda do Estado, divulgada pelo CPP.

290 comentários

  • Link do comentário Ana Maria Perrone Sexta, 03 Fevereiro 2017 09:46 postado por Ana Maria Perrone

    Bom dia!
    preciso de informações sobre a abertura de inscrições para agregados no IAMSPE. Perdi o prazo para incluir a minha mãe quando ingressante e necessito incluí-la agora. Porém, o IAMSPE não me informa que o Projeto de Lei de Novembro último foi aprovado.

    Agradeço um retorno.

    Muito obrigada,

    Ana Maria M. M. Perrone
    Associada do CPP - RG 19520083-4
    Tel.: 11-98953-6444

  • Link do comentário Aparecido Joaquim Fernandes de Souza Sexta, 06 Janeiro 2017 11:16 postado por Aparecido Joaquim Fernandes de Souza

    Bom dia
    Gostaria de saber como está o andamento do processo 1028815-40.2014.8.26.0053.
    Obrigado.

  • Link do comentário Luciana Pelaes Mascaro Quarta, 04 Janeiro 2017 11:15 postado por Luciana Pelaes Mascaro

    Bom dia, solicito informações sobre o processo no. 0018770.33.2010.8.26.0053/50001, cuja decisão saiu em 22/08/2014. Gostaria de saber a que se refere e se a última decisão é a da data citada. Interessado é minha mãe, professora aposentada.

    Agradeço e aguardo,

    Atenciosamente,
    Luciana Pelaes Mascaro

  • Link do comentário DEIZE BELLO Terça, 03 Janeiro 2017 20:00 postado por DEIZE BELLO

    Boa noite, gostaria de saber se há alguma ação em andamento ou concluída em que eu faça parte. Obrigada

  • Link do comentário MARLEI NEVES ALVARES LISBOA FROTA Quinta, 15 Dezembro 2016 15:29 postado por MARLEI NEVES ALVARES LISBOA FROTA

    ação do GAM

  • Link do comentário VALÉRIA VALSECCHI WENCESLAU Segunda, 12 Dezembro 2016 09:34 postado por VALÉRIA VALSECCHI WENCESLAU

    Bom dia,

    Favor informar a existência do pagamento de algum processo em nome de VALÉRIA VALSECCHI WENCESLAU

    obrigado

  • Link do comentário Cintia passador Sexta, 09 Dezembro 2016 08:52 postado por Cintia passador

    Gostaria de saber como está o processo coletivo sobre a URV de 1993 e também sobre o processo coletivo de 5% que foram descontados incorretamente pelo governo sobre o IAMSPE obrigado.

    Cintia Passador

  • Link do comentário Isabel de Lourdes Macedo Terça, 29 Novembro 2016 22:00 postado por Isabel de Lourdes Macedo

    Sou associada Supervisora de Ensino. No caso de atendimento jurídico haveria interpretação jurídica sobre minha função já que o sindicato é dos professores? O Jurídico tem casos de atendimentos jurídicos para Supervisores de Ensino?
    Grata.

  • Link do comentário Nadir de Fatima da  Silva Santos Sexta, 18 Novembro 2016 22:15 postado por Nadir de Fatima da Silva Santos

    Favor enviar-me por email, nadirdefaatimasantos@hotmail. A minha jornada de trabalho como professor readaptado desde setembro 2014.
    Agora sou professor com readaptacao definitiva. Estou tento problemas com a EE Professor Samuel Morse., em minha jornada de trabalho.
    Obrigada.Nadir

  • Link do comentário Roseli dos Santos Ferreira Felix Domingo, 13 Novembro 2016 20:34 postado por Roseli dos Santos Ferreira Felix

    Estou aposentada há um ano , gostaria de saber se posso requerer o pagamento de 45 dias de Licença Prêmio que ficaram sem serem usufruídos.

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