Quarta, 17 Julho 2013 16:58

Ações Judiciais

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O Departamento Jurídico direciona-se a amparar e defender os associados no que se refere às causas e interesses da classe do magistério.

É importante ressaltar que, além de proceder à defesa individual e em grupos de associados, volta-se, principalmente, à propositura de procedimentos judiciais coletivos, dos quais, por ordem anual decrescente, seguem relacionados abaixo.

Mais informações: (11) 3340-0530/0531 e juridico@cpp.org.br.  

 

2017

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de impedir a atribuição compulsória do professor associado ao CPP, durante o ano letivo de 2017, permitindo a redução de sua carga horária.
Andamento do processo: liminar indeferida, aguardando sentença.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a recondução dos professores associados, avaliados positivamente nos projetos da pasta.
Andamento do processo: liminar deferida, aguardando sentença.

 

2016

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PROMOVIDO

Com o objetivo de serem lançadas faltas injustificadas ao professor associado, no período do agendamento de perícia para licença-saúde e a respectiva decisão final.
Andamento do processo: liminar concedida, aguardando decisão definitiva.

MANDADO DE INJUNÇÃO PROPOSTO

Com o objetivo de assegurar aos associados a revisão geral anual de suas remunerações.
Andamento do processo: decisão de improcedência pelo Tribunal de Justiça, aguardando manifestação do Supremo Tribunal Federal.


2015

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.


2014

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.

 

2013

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a possibilidade de cessar o exercício, após 90 (noventa) dias do requerimento de aposentadoria - §22 do art. 126 CE (Exigência indevida do protocolo SIGIPREV/SPPREV e de idêntica fundamentação legal da certidão de abono de permanência).
Andamento do processo: aguardando julgamento da ação.

 

2012

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre a devolução de parte dos vencimentos do mês de dezembro de 2011, pelos docentes da extinta categoria "L", dispensados no final do ano letivo.
Andamento do processo: definitivamente procedente, aguardando retorno do processo para a Vara de origem para, posteriormente, habilitar os associados para a execução do valor devido.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre o cômputo dos períodos de licença-saúde e faltas médicas como de efetivo execício para fins de aposentadoria, em especial a do magistério.
Andamento do processo: sentença procedente, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça até o julgamento do recurso de apelação da Fazenda do Estado. Aguardando esse julgamento.


MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando aposentadoria especial para o readaptado "puro".
Andamento do processo: liminar favorável, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça. Aguardando decisão final.

 

2010

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Visando diferenças da correta conversão da URV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso da Fazenda do Estado aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Sobre atualização do benefício previdenciário pago pela SPPREV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso de apelação da Fazenda do Estado, aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

 

2009

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Para que docentes da categoria "L" tenham estabilidade.
Andamento do processo: sentença improcedente, com recurso aguardando julgamento do Tribunal de Justiça.

 

2007

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Visando extensão do bônus para os servidores inativos.
Andamento do processo: aguardando decisão definitiva.

 

2002

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO

Sobre pagamento do bônus-mérito para os aposentados.
Andamento do processo: definitivamente procedente. Os associados aposentados e que se associaram ao CPP até 21/03/2002 poderão se habilitar individualmente, formando grupos, para receber o valor do bônus-mérito referente ao ano 2001, conforme lista da Fazenda do Estado, divulgada pelo CPP.

283 comentários

  • Link do comentário Isabel de Lourdes Macedo Terça, 29 Novembro 2016 22:00 postado por Isabel de Lourdes Macedo

    Sou associada Supervisora de Ensino. No caso de atendimento jurídico haveria interpretação jurídica sobre minha função já que o sindicato é dos professores? O Jurídico tem casos de atendimentos jurídicos para Supervisores de Ensino?
    Grata.

  • Link do comentário Nadir de Fatima da  Silva Santos Sexta, 18 Novembro 2016 22:15 postado por Nadir de Fatima da Silva Santos

    Favor enviar-me por email, nadirdefaatimasantos@hotmail. A minha jornada de trabalho como professor readaptado desde setembro 2014.
    Agora sou professor com readaptacao definitiva. Estou tento problemas com a EE Professor Samuel Morse., em minha jornada de trabalho.
    Obrigada.Nadir

  • Link do comentário Roseli dos Santos Ferreira Felix Domingo, 13 Novembro 2016 20:34 postado por Roseli dos Santos Ferreira Felix

    Estou aposentada há um ano , gostaria de saber se posso requerer o pagamento de 45 dias de Licença Prêmio que ficaram sem serem usufruídos.

  • Link do comentário Gabriela Dargenio Milani Quinta, 27 Outubro 2016 19:25 postado por Gabriela Dargenio Milani

    Prezados advogados do Centro Professorado Paulista.

    Peço que me auxiliem em entender as ações abaixo discriminadas. Quais as que tenho direito a receber?
    Grata
    Gabriela


    Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes



    1014134-65.2014.8.26.0053
    Embargos à Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
    Embargdo: Gabriela Dargenio Milani
    Recebido em: 09/04/2014 - 7ª Vara de Fazenda Pública
    0046395-71.2012.8.26.0053
    Execução Contra a Fazenda Pública / Obrigações
    Exeqte: Gabriela Dargenio Milani
    Recebido em: 02/10/2012 - 4ª Vara de Fazenda Pública
    0022883-30.2010.8.26.0053 (053.10.022883-9)
    Embargos à Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
    Embargdo: Gabriela Dargenio Milani
    Recebido em: 14/07/2010 - 7ª Vara de Fazenda Pública
    0132118-97.2008.8.26.0053 (053.08.132118-0)
    Procedimento Comum
    Reqte: Gabriela Dargenio Milani
    Recebido em: 31/07/2008 - 5ª Vara de Fazenda Pública
    0108624-09.2008.8.26.0053 (053.08.108624-9)
    Procedimento Comum
    Reqte: Gabriela Dargenio Milani
    Recebido em: 14/03/2008 - 7ª Vara de Fazenda Pública
    Incidentes e recursos
    0101337-92.2008.8.26.0053 (053.08.101337-9)
    Procedimento Comum / Pagamento
    Reqte: Gabriela Dargenio Milani
    Recebido em: 16/01/2008 - 13ª Vara de Fazenda Pública
    Incidentes e recursos
    0612756-48.1991.8.26.0053 (053.91.612756-9)
    Procedimento Comum
    Reqte: Gabriela Dargenio Milani
    Recebido em: 29/04/1991 - Setor de Execuções contra a Fazenda Pública
    0513508-85.1986.8.26.0053 (053.86.513508-9)
    Procedimento Comum
    Reqte: Gabriela Dargenio Milani
    Recebido em: 16/07/1986 - 2ª Vara de Fazenda Pública
    Resultados 1 a 8 de 8
    1

  • Link do comentário Joseval Evair Vieeira Quinta, 27 Outubro 2016 09:11 postado por Joseval Evair Vieeira

    Olá bom dia. Necessito de informação referente ao
    Processo:
    0044678-58.2011.8.26.0053 onde a última movimentação ocorreu dia 29/08/2016 Conclusos para Despacho
    AG. REMESSA - 29.08. Obrigado. Aguardo.

  • Link do comentário Rosa Coutinho Martins Quarta, 26 Outubro 2016 22:14 postado por Rosa Coutinho Martins

    Gostaria de saber como está o processo coletivo sobre a URV de 1993 e também sobre o processo coletivo de 5% que foram descontados incorretamente pelo governo sobre o IAMSPE obrigado.

  • Link do comentário Dejanira Aparecida Bim Terça, 25 Outubro 2016 15:39 postado por Dejanira Aparecida Bim

    terça-feira , 25 de outubro de 2016
    Recebi uma cartinha do CPP em 16I07I2015 que a ação judicial pleiteando pagamento de Cálculo dos Quinquênios encabeçada por Vilma Grejo e outros julgada precedente e que estava sendo iniciada regularização de munha vida funcional. Gostaria de ter notícias sobre o assunto. Meus agradecimentos. Dejanira

  • Link do comentário Dejanira Aparecida Bim Terça, 25 Outubro 2016 15:34 postado por Dejanira Aparecida Bim

    Boa tarde!
    Recebi uma cartinha do CPP em 16I07I2015 que a ação judicial pleiteando pagamento de Cálculo dos Quinquênios encabeçada por Vilma Grejo e outros julgada precedente e que estava sendo iniciada regularização de munha vida funcional. Gostaria de ter notícias sobre o assunto. Meus agradecimentos. Dejanira

  • Link do comentário Dejanira Aparecida Bim Terça, 25 Outubro 2016 15:34 postado por Dejanira Aparecida Bim

    Boa tarde!
    Recebi uma cartinha do CPP em 16I07I2015 que a ação judicial pleiteando pagamento de Cálculo dos Quinquênios encabeçada por Vilma Grejo e outros julgada precedente e que estava sendo iniciada regularização de munha vida funcional. Gostaria de ter notícias sobre o assunto. Meus agradecimentos. Dejanira

  • Link do comentário marco Antonio Moreira Terça, 25 Outubro 2016 15:03 postado por marco Antonio Moreira

    Sou Professor categoria F desde 2007 e entregarei os meus titulos só em 2017. Fiz a incrição para ano 2017, atribuição de aulas, e gostaria de saber se terei problemas na atribuição de aulas. Como devo Proceder.

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