Sexta, 31 Março 2017 14:03

Indenização por demora na concessão de aposentadoria

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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, majoritariamente, vem entendendo ser cabível indenização pela demora da Administração Pública em conceder a aposentadoria aos servidores públicos, inclusive em processos ajuizados por associados perante nosso Departamento Jurídico.

Dessa forma, comunicamos que continuamos recebendo documentação para referida ação, que pode ser proposta pelos associados aposentados, visando o ressarcimento dos prejuízos que a demora na concessão da aposentadoria acarretou.

De fato, é inadmissível que o associado, já completados todos os requisitos para a aposentadoria, seja obrigado a permanecer no serviço público contra a sua vontade.

Importante observar que só é possível a propositura da ação pelo associado que tenha se aposentado há no máximo 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento.

Para mais esclarecimentos, o associado poderá entrar em contato diretamente com o Departamento Jurídico do CPP e, para a propositura da ação, são necessários os seguintes documentos:

  1. Cópia do RG e CPF;
  2. Cópia do pedido de expedição da Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço;
  3. Cópia da Ratificação de Liquidação de Tempo de Serviço;
  4. Cópia do pedido de aposentadoria;
  5. Cópia da publicação no D.O.E. do ato de aposentadoria.


Contato do Departamento Jurídico: juridico@cpp.org.br.

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