Sexta, 31 Março 2017 14:03

Indenização por demora na concessão de aposentadoria

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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, majoritariamente, vem entendendo ser cabível indenização pela demora da Administração Pública em conceder a aposentadoria aos servidores públicos, inclusive em processos ajuizados por associados perante nosso Departamento Jurídico.

Dessa forma, comunicamos que continuamos recebendo documentação para referida ação, que pode ser proposta pelos associados aposentados, visando o ressarcimento dos prejuízos que a demora na concessão da aposentadoria acarretou.

De fato, é inadmissível que o associado, já completados todos os requisitos para a aposentadoria, seja obrigado a permanecer no serviço público contra a sua vontade.

Importante observar que só é possível a propositura da ação pelo associado que tenha se aposentado há no máximo 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento.

Para mais esclarecimentos, o associado poderá entrar em contato diretamente com o Departamento Jurídico do CPP e, para a propositura da ação, são necessários os seguintes documentos:

  1. Cópia do RG e CPF;
  2. Cópia do pedido de expedição da Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço;
  3. Cópia da Ratificação de Liquidação de Tempo de Serviço;
  4. Cópia do pedido de aposentadoria;
  5. Cópia da publicação no D.O.E. do ato de aposentadoria.


Contato do Departamento Jurídico: juridico@cpp.org.br.

3 comentários

  • Link do comentário Rose meire soglia Terça, 10 Outubro 2017 21:48 postado por Rose meire soglia

    Boa noite,solicitei minha aposentadoria, em abril,iniciou o processo em 3 de agosto está no setor responsável para protocolar no spprev,na DE.
    Fui informada que a partir do dia 3/8 estaria correndo meus 90 dias ,e que poderia depois deste tempo aguardar em casa.
    Gostaria de saber como proceder para ter esse direito garantido e se tenho alguma perde no salário até a publicação efetiva da aposentadoria.

  • Link do comentário Rosangela de Fatima Perez Pacelli Quarta, 09 Agosto 2017 08:43 postado por Rosangela de Fatima Perez Pacelli

    Por favor me esclareçam na falta do professor titular da sala,e não ter professor para substituí -lo é função do vice diretor ministrar as aulas?

  • Link do comentário Yumi Kodama Terça, 16 Maio 2017 21:46 postado por Yumi Kodama

    Boa Noite,
    Estou há dois anos e 8 meses aguardando publicação no diário oficial, minha aposentadoria. Entrei com o processo no dia 16 de setembro de 2014. Em março foi para o Spprev para a analise. Estou aguardando em casa. Acho inacreditável o que o RH do Estado está fazendo com os professores. Por quê não confia no apontamento dos secretarios de escola? ou será que é porque não há funcionários competentes ou suficientes para o processo dos professores que requisitaram a aposentadoria há muito tempo sejam levados a sério? Falta respeito! Não tem nem como acompanhar o processo, como na prefeitura de São Paulo. Nunca fui faltosa, minhas faltas são médicas e um afastamento particular e outro mestrado em Educação e assim mesmo me sinto punida. Quando vão regularizar a situação??

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