Quinta, 18 Maio 2017 15:45

CPP ganha Mandado de Segurança Coletivo

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Licença Médica - Faltas Injustificadas e Descontos nos Vencimentos

 

O Departamento Jurídico do CPP obteve vitória no Mandado de Segurança Coletivo para que o Governo do Estado de São Paulo não possa consignar faltas injustificadas e efetuar cortes nos pagamentos dos associados que requereram ou vierem a requerer licença para tratamento de saúde, até a decisão final do Departamento de Perícias Médicas, inclusive quando houver pedido de reconsideração ou recurso.

 

Trata-se de decisão definitiva, não podendo mais ser alterada por recurso do Estado de São Paulo, beneficiando todos os associados que tenham licença saúde negada, após perícia médica, e estejam aguardando decisão sobre pedido de reconsideração ou recurso.

 

Não é preciso que o associado efetue qualquer requerimento ou procure o Departamento Jurídico, pois tal decisão do Tribunal de Justiça deverá ser cumprida automaticamente.

 

6 comentários

  • Link do comentário JOSE RICARDO Quinta, 01 Junho 2017 11:46 postado por JOSE RICARDO

    O Governo do Estado de São Paulo não considera afastamentos de licença saúde e falta médica como efetivo exercício. Há décadas o governo paulista tem descontando essas faltas para fins Aposentadoria Especial do Magistério, entretanto, a contribuição previdenciária ocorre normalmente nas ausências dos servidores do magistério. Esse fato não está sendo uma medida arbitrária e inconstitucional?

  • Link do comentário Mariselma Caltran Quarta, 24 Maio 2017 10:47 postado por Mariselma Caltran

    Parabéns pelo empenho!

  • Link do comentário Beatriz Segunda, 22 Maio 2017 18:31 postado por Beatriz

    Muito bom, parabéns pelo empenho e vitória.

  • Link do comentário Heloísa Fátima Pagani Barros Sexta, 19 Maio 2017 23:38 postado por Heloísa Fátima Pagani Barros

    Estou na mesma situação da professora Adriana Dondici Chagas. Passaram por cima do Laudo Médico, entrei com licença no dia 02/05 e negaram, saiu públicado hoje dia 19/05 negada não me deram um dia sequer, sendo que moro em Praia Grande/SP e sou readaptada na região de Guarulhos/Sul/SP, Falta exatamente um ano pra me aposentar e foi o próprio departamento médico que me readaptou e manteve minhas licenças até o dia 01/05 por problemas Psiquiátricos, não tenho condições nenhuma de ficar viajando, como faço? A atribuição na diretoria de ensino de São Vicente só ocorrerá dia 29/05/17, vou ficar com faltas? Tenho que pedir reconsideração? Vocês podem me passar o modelo e como procedo em meu e-mail?
    helocoqueiro@globo.com (13) 3493.3496 Heloísa Fátima Pagani Barros sou sócia a 20 anos. Grata, fico no aguardo urgente.

  • Link do comentário Adriana Dondici Chagas Quinta, 18 Maio 2017 22:43 postado por Adriana Dondici Chagas

    A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO VAI PASSAR POR CIMA DO LAUDO MÉDICO. FALTA UM ANO PARA EU ME APOSENTAR, SOU DE CRUZEIRO, SÃO PAULO. O PRÓPRIO DEPARTAMENTO MÉDICO DO ESTADO ME READAPTOU, POR PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS, NÃO TENHO CONDIÇÕES DE SAIR DA MINHA CIDADE E VIAJAREGIÃO. COMO FICA MINHA SITUAÇÃO. A ATRIBUIÇÃO VAI OCORRER DIA 24/5/17. O QUE VAI ACONTECER. ESTOU APAVORADA .

  • Link do comentário Teresinha Paloschi Quinta, 18 Maio 2017 18:14 postado por Teresinha Paloschi

    Parabéns pela vitória.

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