Quinta, 18 Maio 2017 15:45

CPP ganha Mandado de Segurança Coletivo

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Licença Médica - Faltas Injustificadas e Descontos nos Vencimentos

 

O Departamento Jurídico do CPP obteve vitória no Mandado de Segurança Coletivo para que o Governo do Estado de São Paulo não possa consignar faltas injustificadas e efetuar cortes nos pagamentos dos associados que requereram ou vierem a requerer licença para tratamento de saúde, até a decisão final do Departamento de Perícias Médicas, inclusive quando houver pedido de reconsideração ou recurso.

 

Trata-se de decisão definitiva, não podendo mais ser alterada por recurso do Estado de São Paulo, beneficiando todos os associados que tenham licença saúde negada, após perícia médica, e estejam aguardando decisão sobre pedido de reconsideração ou recurso.

 

Não é preciso que o associado efetue qualquer requerimento ou procure o Departamento Jurídico, pois tal decisão do Tribunal de Justiça deverá ser cumprida automaticamente.

 

2 comentários

  • Link do comentário Adriana Dondici Chagas Quinta, 18 Maio 2017 22:43 postado por Adriana Dondici Chagas

    A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO VAI PASSAR POR CIMA DO LAUDO MÉDICO. FALTA UM ANO PARA EU ME APOSENTAR, SOU DE CRUZEIRO, SÃO PAULO. O PRÓPRIO DEPARTAMENTO MÉDICO DO ESTADO ME READAPTOU, POR PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS, NÃO TENHO CONDIÇÕES DE SAIR DA MINHA CIDADE E VIAJAREGIÃO. COMO FICA MINHA SITUAÇÃO. A ATRIBUIÇÃO VAI OCORRER DIA 24/5/17. O QUE VAI ACONTECER. ESTOU APAVORADA .

  • Link do comentário Teresinha Paloschi Quinta, 18 Maio 2017 18:14 postado por Teresinha Paloschi

    Parabéns pela vitória.

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