Quarta, 26 Julho 2017 17:06

Readaptados: mandado coletivo tem julgamento procedente

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Decisão assegura direito de readaptados permanecerem exercendo funções na unidade escolar onde se encontravam lotados quando da readaptação

 

O Mandado de Segurança Coletivo impetrado acerca de readaptação foi julgado procedente, assegurando o direito de associados readaptados permanecerem exercendo funções na unidade escolar onde se encontravam lotados quando da readaptação, nos termos da legislação vigente.


Considera-se ilegal a atribuição compulsória ocorrida aos docentes readaptados, com base na Resolução SE nº 18/2017 e Instrução CGRH nº 03/2017, devendo ser resguardado o direito de os docentes retornarem à sede de exercício, independente do módulo fixado e do limite de readaptados.


Além de não ser mais admitida a mudança obrigatória da sede de exercício, a decisão judicial também garante a possibilidade de o docente indicar, anualmente, nova sede de exercício, não sendo exigível qualquer interstício de dois anos para tanto, como determinavam a Resolução SE nº 18/2017 e Instrução CGRH nº 03/2017.


Apesar de se tratar de decisão ainda passível de recurso por parte do Governo do Estado de São Paulo, juiz da 16ª Vara da Fazenda Pública concede prazo de 30 dias para adequação da situação dos servidores readaptados, a partir da ciência da decisão.


O Departamento Jurídico está à disposição para esclarecimentos (juridico@cpp.org.br).

 

16 comentários

  • Link do comentário LUIZ CARLOS BIOTO FILHO Segunda, 11 Dezembro 2017 17:12 postado por LUIZ CARLOS BIOTO FILHO

    "Negaram provimento ao reexame e apelação da Fazenda. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Maria Cláudia Canale."
    Resultado do julgamento realizado hoje 11/12/2017.
    O que isso significa ?

  • Link do comentário Rosangela Aparecida Rabadan Pistoni Segunda, 20 Novembro 2017 11:34 postado por Rosangela Aparecida Rabadan Pistoni

    Bom dia ,gostaria de obter explicações sobre essa licença "ARQUIVADA", a escola está montando um processo para descontar "BFE".
    e quanto a ficha "Modelo 100" colocou "j" e Injust" existem muitas dúvidas para definir esse processo.E estou aguardando a reavaliação
    da readaptação desde 2012 .
    RG: 8764427-7 CPF: 135.403.418-03
    - ROSANGELA APARECIDA R PISTONI - SGP-
    133576/2013- À vista dos elementos de instrução dos autos,
    e em especial a manifestação da Comissão de Assuntos de
    Assistência à Saúde, por meio de sua Equipe Técnica, que aprovo,
    ARQUIVE-SE o recurso de 25-10-2013, referente à Guia de
    Perícia Médica expedida em 07-04-2011, pois intempestivo, nos
    termos dos artigos 46, caput, e 47 do Decreto 29.180/88, com
    redação do Decreto 51.738/2007.
    Obs: Estou muito depressiva e preocupada pois desde 2013 até os dias de hoje não encontram solução.
    Grata.

  • Link do comentário João Quartieri Filho Terça, 24 Outubro 2017 14:17 postado por João Quartieri Filho

    Gostaria de saber se o professor readaptado, exercendo atividades. em Unidade Escolar tem Direito à aposentadoria especial.
    30 anos de serviço professor
    25 anos de serviço professora.
    Na Prefeitura Municipal de São Paulo, esse Direito já é respeitado a muitos anos. É nós professores do governo do Estado de São Paulo, como focamos? Continuaremos sempre humilhados e desrespeitados?
    O que o CPP, faz realmente de concreto para nós readaptados. Tenho 29 anos na Rede Estadual de Ensino e não vejo perspectivas e nada de realmente palpável.

  • Link do comentário ROSEMEIRE APARECIDA DE CASTRO Segunda, 23 Outubro 2017 19:24 postado por ROSEMEIRE APARECIDA DE CASTRO

    OI BOA NOITE!
    SERÁ Q EU ENTENDI CORRETAMENTE: O CPP GANHOU A LIMINAR REFERENTE AO MANDADO COLETIVO COM RELAÇÃO AOS READAPTADOS,ISTO É, PODEMOS RETORNAR À NOSSA SEDE?
    ROSEMEIRE APARECIDA DE CASTRO.

  • Link do comentário Rosangela Aparecida  R. Pistoni Terça, 03 Outubro 2017 17:18 postado por Rosangela Aparecida R. Pistoni

    Boa tarde! Sou readaptada desde 2012,tenho dois quinquênios e gostaria de me informar se poderia me aposentar pela idade ,tenho 61 anos.
    Mas infelizmente tenho licenças pendentes que já entrei com reconsideração e outros.A escola entrou com um processo pra rever a situação.
    quero resolver nem se for por aposentadoria proporcional ou pelo INSS.
    Grata

  • Link do comentário Paulo Nunes Terça, 12 Setembro 2017 21:26 postado por Paulo Nunes

    Alguém sabe de alguma novidade?Entrei no site do TJ e hj estava assim,o que será?
    12/09/2017 Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
    11/09/2017 Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
    11/09/2017 Despacho
    Vistos. Dê-se vista dos presentes autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Após, tornem conclusos. Int.

  • Link do comentário Aldemir Coelho Quarta, 23 Agosto 2017 08:14 postado por Aldemir Coelho

    Temos data para julgamento da apelação do Governo X Readaptados excedentes?

  • Link do comentário Paulo Nunes Terça, 22 Agosto 2017 13:50 postado por Paulo Nunes

    Como Juiz não acatou o recurso do Estado o que será que esta por vir.
    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital Contrarrazões Juntada
    Nº Protocolo: WFPA.17.70252766-8
    Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação
    Data: 22/08/2017 10:34

  • Link do comentário LUIZ CARLOS BIOTO FILHO Segunda, 21 Agosto 2017 15:29 postado por LUIZ CARLOS BIOTO FILHO

    Boa tarde Roberto !
    Obrigado pela atenção e pelo esclarecimento sobre o referido processo, mas segundo a decisão quem foi favorecido foi o governo, pois o juiz acatou o recurso e suspendeu a decisão da juíza de 1ª instancia, assim o prazo de 30 dias está parado aguardando decisão da 2ª instancia. "Tribunal de Justiça que concedeu o efeito suspensivo à apelação interposta pela impetrada" impetrada é o governo.
    Desta forma ficamos na mesma.

  • Link do comentário ROBERTO Quarta, 16 Agosto 2017 18:33 postado por ROBERTO

    O Estado recorreu mas o juiz não acatou. Sendo assim os 30 dias estão próximos de se findarem.


    15/08/2017__________Remetido ao DJE
    Relação: 0158/2017
    Teor do ato: Vistos.Fls. 1723/1728: Cumpra-se a r. decisão do E. Tribunal de Justiça que concedeu o efeito suspensivo à apelação interposta pela impetrada.No mais, aguarde-se a vinda das contrarrazões e prossiga-se nos termos da decisão de fls. 1722.

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