Sexta, 11 Maio 2018 15:59

Ordem judicial reforça direito de readaptados à aposentadoria

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O CPP tomou conhecimento de que Diretorias de Ensino não estão cumprindo a decisão judicial que garantiu aos associados direito ao cômputo do tempo de readaptado para fins de aposentadoria especial do magistério, sob alegação de que a ordem judicial estaria suspensa.

O Departamento Jurídico esclarece que a informação não corresponde com a verdade. Dessa forma, os advogados da entidade, ao explicarem a situação em recente audiência com a juíza da 9ª Vara da Fazenda Pública, obtiveram a seguinte decisão:

“Vistos

...

Sendo assim, diante dos inúmeros casos de descumprimento da ordem judicial, como noticiado às fls. 110/112 indicando, na verdade, descaso para com o Poder Judiciário e também para com os associados da impetrante, determino a intimação pessoal da autoridade coatora par que dê integral cumprimento ao V. Acórdão, em 10 (dez) dias, para que passe a receber e processar os pedidos dos associados da impetrante  (e dê andamento e cumprimento àqueles já protocolados) quanto ao cômputo  do período de tempo prestado como readaptados para fins de concessão de aposentadoria especial de magistério, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a contar da intimação.”

Tendo em vista que várias Diretorias Regionais de Ensino informam aos associados da impetrante que este “mandamus” está com efeito suspensivo, fato inverídico, vez que o recurso interposto pelo Estado de São Paulo não tem tal atributo, determino à autoridade coatora que oficie todas as Diretorias de Ensino e demais órgãos responsáveis pelo processamento dos pedidos sobre o inteiro do V. Acórdão e desta decisão em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a contar da intimação. (destaques nossos).

...”

Os associados podem obter cópia da decisão na íntegra por meio deste link, encaminhando à Diretoria de Ensino ou à Unidade Escolar em que estão vinculados, requerendo a Expedição da Certidão de Liquidação de Tempo para fins de aposentadoria especial do magistério ou reiterando os pedidos anteriormente realizados.

Caso permaneça o descumprimento da ordem, sob alegação de que Mandado de Segurança está suspenso, é necessário informar o Departamento Jurídico, encaminhando cópia da negativa, para as devidas providências. É importante que os associados guardem cópia dos requerimentos protocolados para análise de futura ação de Indenização pela demora na concessão da aposentadoria.

Mais informações: juridico@cpp.org.br 

14 comentários

  • Link do comentário IVETE Albuquerque Quarta, 13 Fevereiro 2019 10:27 postado por IVETE Albuquerque

    Como ficará a situação do professor com essa mudança da Reforma Previdenciária? Quem tem direito adquirido?CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Rosana Lira Madureira Sexta, 14 Dezembro 2018 04:31 postado por Rosana Lira Madureira

    Essa mudança na legislação para os readaptados é de âmbito nacional?

    CPP: mensagem encaminhada ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário MARCELO GONCALVES OLIVEIRA Domingo, 08 Julho 2018 02:40 postado por MARCELO GONCALVES OLIVEIRA

    Sou professor readaptado, me aposentaram por invalidez.
    O Cid da doença é F70 e G 40 esquizofrenia e eplesia.
    Pois me colocaram aposentaram como doença não incluída. Aposentadoria proporcional
    Sendo que ambas estão ligadas a alienação mental , e a aposentadoria deveria ser íntegral , Doenças enquadradas no parágrafo 1ºdo artigo 186 da lei nº 8.112 / 90.


    Alienação Mental
    Gostaria de saber se cabe recurso ou processo , para fazer a conversão?

  • Link do comentário Nilceli Helena Locatelli Palmeira Terça, 19 Junho 2018 15:38 postado por Nilceli Helena Locatelli Palmeira

    boa tarde ! Sou associada a muito tempo, e já entrei com o pedido de aposentadoria 2 vezes porém foram negadas, eu sendo readaptada desde fevereiro de 2014.Disseram que eu teria que ter 30 anos de contribuição e 55 de idade. A contribuição eu tenho porém, a idade ainda faltam 3 anos. É verdade que agora posso me aposentar pelo mandato de segurança que foi ganho pelo CPP? O que vcs aconselham !! Aguardo resposta. obrigado.

    CPP: mensagem encaminhada ao Jurídico. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail. Att.

  • Link do comentário Silvia Segunda, 18 Junho 2018 16:35 postado por Silvia

    Sou professora readaptada e já fui sócia do CPP. Quero me associar novamente e ter o direito a aposentadoria especial.É possível?

  • Link do comentário Antonia  Aparecida  Furtado  Zorzetto Segunda, 18 Junho 2018 11:29 postado por Antonia Aparecida Furtado Zorzetto

    Bom dia.
    Gostaria de saber se os readaptados entram no comunicado do dia 31/05/18. Que contam as licenças e falta medica para aposentadoria.
    Obrigado
    Aguardo resposta
    Antonia Zorzetto

  • Link do comentário José Luiz Lopes dos Santos Quarta, 13 Junho 2018 16:14 postado por José Luiz Lopes dos Santos

    Por gentileza:
    Como devo proceder para entrar no link que faz referência à ordem judicial que reforça o direito de readaptados à aposentadoria especial do magistério,a fim de obter cópia da decisão em sua íntegra?
    grato
    CPP: resposta enviada por e-mail. Att.

  • Link do comentário Miriam Alves Pereira Sexta, 08 Junho 2018 20:17 postado por Miriam Alves Pereira

    Sou professora readaptada a quase 09 anos, tenho 53 anos e tenho 29 anos de magistério, hoje fui na minha UE, pois estou de anuência em outra UE e informei o GOE sobre essa ordem judicial do CPP, na qual sou associada, a informação que obtive foi que não tenho direito. Retornarei na unidade próxima semana com a cópia da decisão para que possa dar andamento na minha aposentadoria.Como devo proceder, seria dessa forma??? Fico no aguardo de uma ajuda.

    CPP: mensagem encaminhada ao Jurídico. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Rosemeire Aparecida de Castro Segunda, 04 Junho 2018 11:55 postado por Rosemeire Aparecida de Castro

    Durante o tempo que estive de licença, tive algumas negadas , entrei com recurso mas em certos casos não obtinha respostas.
    Tenho faltas injustificadas devido a essas negativas, mesmo que tenha entrado com recurso do recurso, nada aconteceu.
    Não deixei nenhuma lacuna entre as licenças, pelo contrario, até encavalava umas nas outras devido a demora nas publicações, e qto vinha a publicação negando a licença eu já estava de licença novamente.
    Quero saber se tenho direito de pedir para a escola refazer essas fichas 100 com essas faltas injustificadas.

    CPP: mensagem encaminhada ao Jurídico. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Cibeli Rodrigues da Rocha Albertini Quarta, 30 Maio 2018 10:28 postado por Cibeli Rodrigues da Rocha Albertini

    Bom dia, sou associada ao CPP e a Apeoesp, dei entrada no pedido da Contagem de Tempo para a aposentadoria em 11/04/2018, já completei o 5 quinquênio, quando dei entrada na DE, foi pela APEOESP, pois não sabia da decisão do CPP, pela aposentadoria especial ao Readaptado. Fui readaptada desde 2005, e fui cessada agora em Janeiro de 2018. Gostaria de saber se posso juntar ao meu processo que já se encontra na DE essa decisão do CPP de 11/05/2018, penso que talvez agilizem meu processo, aguardo seu contato, obrigada.

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