Sexta, 07 Junho 2019 12:19

Processo coletivo: descontos indevidos na Licença Médica

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Ciente do fato de diversos associados estarem sofrendo descontos indevidos em seus vencimentos, referentes a períodos de licença saúde antes mesmo do resultado da perícia médica realizada, do pedido de reconsideração ou recurso serem publicados no Diário Oficial do Estado, em total descumprimento à decisão judicial proferida em Mandado de Segurança Coletivo, o Departamento Jurídico já tomou as providências necessárias, aguardando neste momento a decisão a ser proferida pelo juiz competente.

Paralelamente, aos associados que estão sofrendo ou vierem a sofrer referidos descontos em seus vencimentos, enquanto ainda não foi publicado o resultado final do pedido de licença médica, a orientação é que efetuem requerimento para a imediata devolução dos valores indevidamente descontados, conforme modelos fornecidos abaixo pela Procuradoria.

Requerimento - Acerto de pagamento de licença com reconsideração e recursos pendentes

Requerimento - Acerto de pagamento de licença não publicada

Na hipótese de não atendimento do requerimento efetuado, o associado que se encontrar nesta situação poderá entrar em contato diretamente com o Departamento Jurídico para as providências cabíveis.

Mais informações: juridico@cpp.org.br 

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