Sexta, 23 Outubro 2020 15:27

Ação Individual - Desconto de Contribuição Previdenciária

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Ação coletiva já foi impetrada pelo CPP; como ainda não houve julgamento do mérito, Jurídico propõe alternativa

O Departamento Jurídico, em decorrência da grande demanda dos associados, indignados com razão pelo abusivo recolhimento de Contribuição Previdenciária após a entrada em vigor da Reforma da Previdência no Estado de São Paulo, ingressará com ações judiciais individuais aos aposentados e pensionistas interessados, com a finalidade de cessar o recolhimento, além da restituição dos valores indevidamente descontados.

Isso porque, não bastasse o aumento das alíquotas de Contribuição Previdenciária a todos os servidores do estado de São Paulo, realizado por meio da Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, o governador João Doria fez publicar o Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, determinando o desconto a título de Contribuição Previdenciária, nos proventos dos aposentados e pensionistas, do valor que supere um salário mínimo nacional.

Ocorre que os servidores públicos aposentados e pensionistas, desde a Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, contribuíam para a Previdência, de acordo com a alíquota estabelecida, somente pelos valores que ultrapassassem o teto do Regime Geral da Previdência (INSS).

Assim, por óbvio que a alteração da base de contribuição, do montante que ultrapasse o teto do INSS para o salário mínimo, gera automaticamente um elevado recolhimento da contribuição previdenciária aos servidores aposentados e pensionistas, já que neste ano de 2020 o teto do Regime Geral de Previdência Social é de R$ 6.101,06, ao passo que o salário mínimo nacional está em R$ 1.045.

PROCEDIMENTOS PARA A AÇÃO INDIVIDUAL

Para que o associado possa ajuizar referida ação, é preciso que esteja munido da seguinte documentação, que deverá ser enviada ao Departamento Jurídico da Sede Central do CPP:

 Cópia do RG e CPF;
 Cópias de todos os holerites, a partir do mês de junho de 2020, até o último recebido anteriormente ao ingresso desta ação;
 Comprovante de endereço atualizado (o comprovante deve ser o mesmo endereço que consta na procuração preenchida);
 Declaração geral preenchida e assinada (baixe o modelo aqui);
 Declaração de hipossuficiência para requerimento de Justiça Gratuita (baixe o modelo aqui);
 Formulário de Dados Cadastrais (baixe o modelo aqui);
 Procuração Ad Judicia, preenchida e assinada — especialmente para mover ação contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA –– SPPREV (baixe o modelo aqui);
 Prospecto de Apresentação (baixe o modelo aqui).

ATENÇÃO: Em razão do atual momento de pandemia e buscando agilizar o recebimento da documentação para o ingresso da ação, recomendamos que o associado, por conta própria ou com o auxílio da sede do CPP mais próxima, envie os documentos acima, após digitalização legível (não serão aceitas fotos), para o e-mail juridico.docprev@cpp.org.br.

IMPORTANTE: Taxa de custas processuais está isenta


Obs.: * Não será aceita documentação faltante ou fora de ordem.

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89 comentários

  • Link do comentário Maria Augusta  Silva  Russo Segunda, 22 Fevereiro 2021 22:03 postado por Maria Augusta Silva Russo

    Gostaria de saber a respeito dos precatórios de mi
    nha sexta parte. MARIA AUGUSTA SILVA RUSSO RG188252198 CPF 100803 4O881.

  • Link do comentário Marli Domingo, 21 Fevereiro 2021 10:23 postado por Marli

    Bom dia,
    Entrei com a ação.em dezembro/ 2020.
    Gostaria de saber o andamento.
    Obrigada.
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Celia Mendonça De Aragão Segunda, 08 Fevereiro 2021 21:53 postado por Celia Mendonça De Aragão

    Esta ação será cobrada, caso não ganhe? Por favor me informe os custos que terei que arcar?

    Att.
    Célia
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Jurandir Soares de Oliveira Sábado, 06 Fevereiro 2021 12:31 postado por Jurandir Soares de Oliveira

    Com relação a Ação: Desconto na Contribuição Previdenciária dos Aposentados e Pensionistas, porque ação individual se o sindicato já entrou com a coletiva,e qual a diferença entre, uma vez que a coletiva teria mais representatividade, quero entrar com Ação. Neste caso como devo proceder?
    CPP: encaminhado ao departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Ondina Maria Lima Valiante Quinta, 04 Fevereiro 2021 18:36 postado por Ondina Maria Lima Valiante

    Boa tarde!
    Encaminhei a minha documentação para a ação individual . Gostaria de um retorno acerca da documentação, se a mesma está completa e correta ou se há falta ou incorreção.
    Obrigada
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Vilma Neli Pereira da Cunha Salles Terça, 19 Janeiro 2021 18:17 postado por Vilma Neli Pereira da Cunha Salles

    Peço esclarecimento sobre a necessidade de entrar, também, com a ação individual, já que a ação coletiva foi impetrada. Qual a diferença entre as duas ações?.
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário SERGIO EMILIO GRECO Domingo, 17 Janeiro 2021 20:24 postado por SERGIO EMILIO GRECO

    Boa noite.
    Encaminhei a minha documentação para a ação individual . Gostaria de um retorno acerca da documentação, se a mesma está completa e correta ou se há falta ou incorreção.
    Obrigado
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Luiza Camargo de Oliveira Moz Sexta, 08 Janeiro 2021 16:29 postado por Luiza Camargo de Oliveira Moz

    Boa tarde. Já encaminhei documentação para a açao individual sobre do desconto previdenciario dos aposentados. Gostaria de saber como esta a ação?
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Soely Sebastiana Lebeis Petrilli Terça, 05 Janeiro 2021 17:05 postado por Soely Sebastiana Lebeis Petrilli

    Com relação a Ação: Desconto na Contribuição Previdenciária dos Aposentados e Pensionistas, quero entrar com Ação Coletiva. Neste caso o que preciso fazer?
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Anita Daspett Franco Segunda, 04 Janeiro 2021 10:22 postado por Anita Daspett Franco

    Bom dia,

    Ainda é possível encaminhar os documentos para a entrada de ação individual contra os descontos da previdência?

    Qual o prazo?

    Aguardo resposta breve,

    Atenciosamente,

    Anita Daspett Franco
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

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