Terça, 09 Fevereiro 2021 16:18

Vitória do CPP em ação individual do Desconto Previdenciário

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O Departamento Jurídico obteve as primeiras sentenças favoráveis em ações individuais que pleiteiam a cessação do abusivo recolhimento de contribuição previdenciária, após a entrada em vigor da Reforma da Previdência do Estado de São Paulo.

Em certo caso específico (processo nº 1008026-54.2020.8.26.0297), a sentença de procedência ressalta que o desconto de contribuição previdenciária sobre o valor dos proventos dos aposentados e pensionistas que ultrapasse o salário mínimo, atualmente em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), é vedado pela Constituição do Estado de São Paulo.

Ficou determinada, na referida decisão, que a SPPREV – São Paulo Previdência realize os descontos de contribuição previdenciária somente sobre o valor dos proventos da autora que supere o teto do Regime Geral de Previdência Social (INSS), atualmente em R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), bem como a devolução dos valores indevidamente recolhidos.

Importante destacar que se trata de processo individual e, portanto, beneficia tão somente o associado que ingressou com referida demanda, não se estendendo automaticamente a todos que se encontrem na mesma situação.

Para que o associado possa ajuizar referida ação, é preciso que esteja munido da seguinte documentação, que deverá ser enviada ao Departamento Jurídico da Sede Central do CPP:

•    Cópia do RG e CPF;

•    Cópia do holerite mais recente;

•    Comprovante de endereço atualizado (o comprovante deve ser o mesmo endereço que consta na procuração preenchida);

•    Declaração geral preenchida e assinada (baixe o modelo aqui);

•    Declaração de hipossuficiência para requerimento de Justiça Gratuita (baixe o modelo aqui);

•    Formulário de Dados Cadastrais (baixe o modelo aqui);

•    Procuração Ad Judicia, preenchida e assinada (especialmente para mover ação contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV) (baixe o modelo aqui).

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28 comentários

  • Link do comentário #Suely  Thiele Domingo, 21 Fevereiro 2021 16:36 postado por #Suely Thiele

    Tem alguma data prevista para q esse desconto abusivo deixe de existir e recebamos de voltar os valores descontados indevidamente?
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Maria Apparecida Leite de Oliveira Terça, 16 Fevereiro 2021 17:28 postado por Maria Apparecida Leite de Oliveira

    Qual é o preenchimento correto na Declaração (Ação de Desconto da Contribuição.........) no espaço indicado:

    Declaro, para os devidos fins, que estou ciente de que em caso de derrota
    (improcedência) da ação judicial pleiteando __________________________________?
    ____________________________________?,
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Izilda E D Abrantes Domingo, 14 Fevereiro 2021 14:07 postado por Izilda E D Abrantes

    Boa tarde! Fiquei sabendo através de uma amiga, que ganhou a causa, que nós aposentados temos direito de receber o GAM. Quero meu direito garantido, o que vcs podem e devem fazer para que isto aconteça?
    Obrigada
    CPP: encaminhado ao departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário maria de lourdes jardim prates Sexta, 12 Fevereiro 2021 13:46 postado por maria de lourdes jardim prates

    cuidaddo gente este assunto já esta no supremo para ser julgado pelo plenario vc ganha em sp paulo perde no STF até ir a plenario . se informe para não perder dinheiro para espertalhões

  • Link do comentário Rose Mary Bueno Silva Sexta, 12 Fevereiro 2021 12:26 postado por Rose Mary Bueno Silva

    Temos que pagar alguma taxa????!
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Arlete Géa de Campos Silva Quinta, 11 Fevereiro 2021 17:58 postado por Arlete Géa de Campos Silva

    Boa tarde!
    Necessito saber como fazera entrega da documentação para entrar coma ação individual contra o desconto da previdencia.
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.
    Agradeço!
    No aguardo

    Arlete

  • Link do comentário Leila A. Zimermann Quarta, 10 Fevereiro 2021 14:46 postado por Leila A. Zimermann

    Olá,
    Posso me associar e enviar os documentos simultaneamente? Envio por email ou correio?
    No caso, sou portadora de Ca de mama e isenta de IR por perícia do SPPREV... Posso acrescentar esse documento para pedir prioridade na ação? E tb para comparar, se sou isenta de IR, como me descontarem previdência novamente?!
    Aguardo
    Obrigada, Leila A. Zimermann
    leilazimer@yahoo.com.br
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário FATIMA APARECIDA DE MATOS SERRA Quarta, 10 Fevereiro 2021 13:58 postado por FATIMA APARECIDA DE MATOS SERRA

    PODEMOS MANDAR POR VIA ON LINe PARA O DEPARTAMENTO JURIDICO OU SOMENTE DE FORMA PRESENCIAL. sE FIZERAM A AÇÃO JA DEVERIAM FAZER COLETIVA UMA VEZ QUE ERA DE INTERESSE GERAL . É MUITA BURROCRACIA, PARA QUE TANTO PAPEL.
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário LILIANE ERCILIA ANHELLO Quarta, 10 Fevereiro 2021 13:54 postado por LILIANE ERCILIA ANHELLO

    Preciso entregar em mãos os documentos ou pode ser via remota? Qual eh o custo? Grata Liliane E ANhello 68 anos
    CPP: encaminhado ao Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Fátima Aparecida de Matos Serra Quarta, 10 Fevereiro 2021 13:31 postado por Fátima Aparecida de Matos Serra

    Deveria ser pra todos os associados e os que não são também. Acho um absurdo pagar e sempre ser excluído bater que entrar com tanta papelada. uma Burrocracia desnecessária.
    CPP: encaminhado ao Departamento Jurídico. Aguarde retorno por e-mail.

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