Terça, 26 Abril 2022 15:38

Jurídico questiona SPPrev sobre pagamentos por folha suplementar

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Questionamentos de associados em relação ao piso e ao reajuste salarial justificam iniciativas do CPP


O Centro do Professorado Paulista vem recebendo diversos questionamentos dos associados a respeito do reajuste salarial previsto na Lei Complementar (LC) nº 1.374 e do Abono Complementar concedido pelo Decreto nº 66.623, ambos deste ano de 2022.

A Lei Complementar nº 1.374/22 instituiu planos de carreira e remuneração para os servidores do Quadro do Magistério, reestruturando a Escala de Vencimentos e Proventos e concedendo reajuste a toda a categoria. Diferentemente, o Decreto nº 66.623/22 dispõe sobre a concessão de Abono Complementar, diante da atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público.

De início, cabe esclarecer que são situações distintas: o reajuste salarial oriundo da LC nº 1.374/22 foi concedido a todos os servidores do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação e é retroativo a 1º de março do corrente ano. Já o Abono Complementar tem a finalidade exclusiva de atender ao piso salarial nacional do magistério e, portanto, é pago exclusivamente aos docentes que possuem remuneração inferior a R$ 3.845,63, retroativamente a janeiro de 2022, tendo seu valor calculado pela diferença entre sua remuneração e o referido patamar.

Com relação aos aposentados e pensionistas, que recebem seus proventos pela São Paulo Previdência (SPPrev), no último dia 22 de abril foi realizado o pagamento, por meio de folha suplementar, do montante a que teriam direito como reajuste salarial. Com isso, foram identificadas inúmeras reclamações a respeito de supostos equívocos envolvendo o valor efetivamente pago, com servidores recebendo valores completamente distintos de reajuste, havendo inclusive situações nas quais o associado não recebeu seque folha suplementar como os demais.

Por outro lado, o Abono Complementar, sem qualquer anúncio até o momento da provável data de pagamento por parte da SPPrev, não representa o real cumprimento ao piso nacional, obrigatório para a União, estados e municípios - nos termos do que determina a Lei Complementar Federal nº 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os docentes do magistério público.

No estado de São Paulo, os servidores da Secretaria da Educação, integrantes da classe docente do Quadro do Magistério, percebem valores inferiores ao piso salarial nacional do magistério, observando-se a faixa e nível em que estão enquadrados, já que, segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (STF), o piso salarial deve representar o montante recebido a título de salário base pelo servidor público, incidindo sobre a totalidade das vantagens efetivamente recebidas, o que não é respeitado ao ser determinado o pagamento do Abono Complementar mencionado.

Desse modo, o CPP, na defesa dos direitos de seus associados, questionou a SPPrev os eventuais erros nos pagamentos realizados por folha suplementar em 22/04/2022, bem como, por meio de seu Departamento Jurídico, está propondo ação coletiva para que o estado de São Paulo dê efetivo cumprimento ao piso salarial profissional nacional do magistério, tanto aos servidores em atividade quanto aos aposentados e pensionistas.

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23 comentários

  • Link do comentário Terezinha Bezerra Sábado, 25 Junho 2022 19:06 postado por Terezinha Bezerra

    Sou aposentada com paridade e não recebi folha suplementar, o salário permanece inferior ao piso nacional e não consta o aumento de 10%. Como proceder? Sou associada CPP.
    Aguardo. CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Ana Lucia Muller Cascadan Sábado, 28 Mai 2022 19:52 postado por Ana Lucia Muller Cascadan

    Boa noite! Recebi holerite normal não sei o que é abono e o que é aumento de salário? Como posso fazer para saber? Aguarde retorno por e-mail.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Cecília Gaspar Gradin Terça, 17 Mai 2022 12:35 postado por Cecília Gaspar Gradin

    Não entendi nada no meu holerith deram e Descontaram porque sou aposentada Diretora de Escola, trabalhei dia e noite pra receber um bom salário mas nada disso vem acontecendo , quero revisão nesses pagamentos.....por favor tirou o que ganhei com Advogado particular Sandoval....
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário solange amaral Sábado, 07 Mai 2022 18:46 postado por solange amaral

    Boa noite! Recebi uma folha complementar e agora a folha normal de pagamento. Mas não entendi os descontos.O que é abono e o que aumento de salário?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Iracema Jacob Sato Domingo, 01 Mai 2022 00:00 postado por Iracema Jacob Sato

    Boa noite! Por favor, o q li está certo neh!? Respeitando faixas e níveis, então p meu pagamento veio errado pq o abono simplesmente ignora essa questão de faixa e nível,meu pagamento está errado tenho promoções e não vou aceitar esse descaso, sou aposentada, mas trabalhei e estudei muito fiz provas, e agora não vale nada? Quero os meus direitos respeitados. Gostaria de saber o q o Voo está fazendo a esse respeito. Obrigada!
    CPP: encaminhado à Presidência. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Antonio Alves Leite Sexta, 29 Abril 2022 16:35 postado por Antonio Alves Leite

    É justo se trabalhar 35 anos para este Governo SANGUINÁRIO, e hoje receber R$ 39,00 de reajuste após 7 anos só chupando os dedos?

  • Link do comentário Mércia Maria Barbarossi Araujo Sexta, 29 Abril 2022 11:05 postado por Mércia Maria Barbarossi Araujo

    Sou aposentada, está terminando o mês de abril, e ainda não recebi o reajuste aprovado pelo governo. Onde está meu dinheiro?
    Associada ao CPP desde o início de minha carreira, gostaria de saber quais providências o CPP está tomando visto que são várias as reclamações iguais as minhas?
    CPP: encaminhado à Presidência. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Angela Bruno Quinta, 28 Abril 2022 20:35 postado por Angela Bruno

    Realmente espero que o CPP aja e descubra oq esta acontecendo..pq sou aposentada como Diretora Escolar..contribui por 40 anos e todo mês temos um desconto absurdo..e agora no dia 22/4 não recebi NADAAAAA...Fico no aguardo de uma resposta.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Maria Izabel de Castro Rosino Quinta, 28 Abril 2022 17:25 postado por Maria Izabel de Castro Rosino

    Meu reajuste foi de 7,35, uma vergonha antes não tivesse dado nada,porque não passava tão raiva. Governo sem vergonha, mal caráter!!

  • Link do comentário Antonio Lourenço da Silva Quinta, 28 Abril 2022 17:11 postado por Antonio Lourenço da Silva

    O problema que a SPPREV não cumpre ou não sabem fazer os pagamentos corretamente e quem paga somos nós. Digo isso porque ganhei uma ação "Obrigação de fazer" e até hoje não recebo corretamente, fui pessoalmente na SPPREV onde fiz um processo administrativo e deu indeferido. Recentemente entrei novamente com a mesma advogada e deu causa ganha (PROCEDENTE). Vamos ver agora qual vai ser a saída da SPPREV ou quem está acima dela e não deixa cumprir.

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