Terça, 18 Abril 2017 11:56

Fixação de Metas do Bonus QM 2017

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O Decreto nº 62.544, de 17 de abril de 2017, que dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, relativo ao exercício de 2016, foi veiculado no Diário Oficial do Estado em 18/04/2017 na página 01.

 

Acompanhe a publicação:

 

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, Decreta:

 

Artigo 1º - Para o exercício de 2016, o percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal do servidor no período de avaliação, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, fica fixado em 7% (sete por cento).
Parágrafo único - O período de avaliação a que se refere o “caput” deste artigo será definido em resolução do Secretário da Educação.

 

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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