Sexta, 05 Janeiro 2018 09:07

Decreto 63.140 - regulamentação que instituiu o auxílio-alimentação

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Nesta sexta-feira (5) saiu publicado o Decreto 63.140/2018 sobre a regulamentação que instituiu o auxílio-alimentação, no Diário Oficial do Estado, página 1 - seção I. Veja abaixo a integra da publicação:

 

DECRETO Nº 63.140, DE 4 DE JANEIRO DE 2018

 

Dá nova redação ao inciso I do artigo 8º do Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991, de regulamentação da Lei 7.524, de 28 de outubro de 1991, que institui o auxílio-alimentação

 

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no inciso I do artigo 4º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, com a redação dada pelo artigo 17 da Lei nº 8.320, de 22 de junho de 1993,

Decreta:

 

Artigo 1º - O inciso I do artigo 8º do Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I - cuja retribuição global no mês anterior ao do recebimento do benefício ultrapasse o valor correspondente a 147 (cento e quarenta e sete) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, considerado o seu valor no primeiro dia útil do mês de referência do pagamento;”. (NR)

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes deste decreto correrão à conta dos recursos próprios consignados no orçamento vigente.

 

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2018, ficando revogado o Decreto nº 50.079, de 6 de outubro de 2005.

 

 

1 Comentário

  • Link do comentário Cláudia Valéria da Silva Sábado, 06 Janeiro 2018 13:21 postado por Cláudia Valéria da Silva

    Gostaria de saber se vou receber o vale alimentação. Meu salário base é R$ 3.097,35 e o liquido a receber é aproximadamente R$ 3.540,37 isto sem o aumento de 7%. Com o aumento de 7% , o salário base será por volta de R$ 3.314,00. Então terei direito ao Vale alimentação? No aguardo da resposta.
    Atenciosamente,
    Cláudia Valéria da Silva.

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