Quinta, 27 Dezembro 2018 10:28

Ação de Parceria Estado-Município para Atendimento do Ensino Fundamental

Avalie este item
(1 Voto)

Resolução SE 86, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre providências a serem adotadas pelas Diretorias de Ensino no Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para Atendimento do Ensino Fundamental, está veiculada no Diário oficial do Estado em 22 de dezembro de 2018.
 

O Secretário da Educação, com fundamento no disposto no Decreto 51.673, de 19-03-2007, Resolve:
 

Artigo 1º - Compete ao Dirigente Regional de Ensino em cumprimento aos objetivos do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para atendimento do Ensino Fundamental, preparar, organizar e encaminhar ao Titular da Pasta da Educação, por intermédio da Chefia de Gabinete, os expedientes para regularização dominial dos imóveis que tiveram o ensino municipalizado e que agora estão sob a posse da Prefeitura Municipal.

Parágrafo único - Para fins de agilização dos procedimentos, ficam autorizadas as Diretorias de Ensino, após a publicação da Resolução das Unidades Escolares que tiveram o Ensino Municipalizado, a proceder a autuação individual dos processos correspondentes, para regularização dominial, providenciando sua instrução conforme orientações do Departamento de Administração através do Centro de Patrimônio, exceto no caso de uso compartilhado do prédio.

 

Artigo 2º - Caberá ao Dirigente Regional de Ensino adotar os seguintes procedimentos enquanto se processam as providências de que trata o artigo anterior:

I - assinar com o Prefeito Municipal o Termo de Permissão de Uso de bens móveis de propriedade do estado, que se encontravam em prédios escolares e que estarão sob a posse da Prefeitura Municipal, observado o estabelecido no Anexo I, que integra esta resolução;

II - assinar com o Prefeito Municipal Termo de Compromisso de Ocupação, Guarda, Conservação e Manutenção de Prédios Escolares, anteriormente utilizado pelo Estado, bem como de responsabilização pelas despesas de manutenção e conservação e pagamento de taxas que recaiam ou venham a recair sobre os imóveis e despesas de utilidade pública, observado o estabelecido no Anexo II, que integra esta resolução.

  • 1º - A Diretoria de Ensino fica responsável em efetuar a inclusão no Siafem/Siafisico da Nota de Lançamento para desincorporar por qualquer circunstância os bens moveis e

imóveis na forma de controle contábil dos bens sob guarda da Prefeitura Municipal.

  • 2º - Em relação às linhas telefônicas, as mesmas deverão ser transferidas à Prefeitura Municipal, desde que demonstrado interesse na transferência.

 

Artigo 3º - As Coordenadorias e o Departamento de Administração poderão baixar normas complementares à presente Resolução.
 

Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SE 139, de 19-09-1997.
 

ANEXO I

PROGRAMA DE AÇÃO DE PARCERIA EDUCACIONAL ESTADO-MUNICÍPIO PARA O ATENDIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE MOBILIÁRIO, MATERIAIS DIDÁTICOS, EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, ÁUDIO, VÍDEO E DE TELECOMUNICAÇÕES.

 

De acordo com os objetivos do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado Muicípio para o Atendimento do Ensino Fundamental, instituído pelo Decreto Estadual 51.673, de 19-03-2007, e nos termos da Resolução SE nº ______, de ______ de __________ de _____, coloco à disposição do Município de ______________________ representado neste Ato pelo(a) Prefeito (a) Senhor (a) __________________________________________, o mobiliário, os materiais didáticos, os equipamentos de informática, áudio, vídeo e de telecomunicações, devidamente detalhados e arrolados em anexo, integrantes a este Termo, cuja guarda, manutenção e conservação ficam sob a responsabilidade do Município permissionário.

O compromitente declara expressamente ter ciência de ser, a Permissão de Uso dos bens móveis identificados no anexo acima mencionado, a título precário e sem quaisquer ônus para o Estado e estar condicionada a sua utilização para apoio das atividades educacionais das Escolas do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para o Atendimento do Ensino Fundamental e, em caso de devolução, a Prefeitura Municipal deverá entregar à Diretoria de Ensino, os bens em bom estado de conservação e funcionamento, salvo o desgaste natural de seu uso regular, e que fica assegurado ao Estado a titularidade da(s) linhas (s) telefônicas.

Município _____________ de ___ de ______ de ____.

Prefeito (a) Muncipal Dirigente Regional de Ensino

Testemunhas: 

 

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO DE OCUPAÇÃO, GUARDA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR ESTADUAL

 

De acordo com os objetivos do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para o Atendimento do Ensino Fundamental, instituído pelo Decreto 51.673, de 19-03-2007, e nos termos da Resolução SEE nº _____ de ___________, coloco à disposição do Município de _______________, represen-tado neste Ato pelo (a) Prefeito (a) Sr.(a) ________________, RG -_________, UF: _____, o prédio escolar referente à Unidade Escolar Estadual de Ensino Fundamental transferida para a Rede Escolar do Município, a seguir identificada:

EE/EMEF - _______________

Endereço: _________________

Município: _________________.

O compromitente declara expressamente ter ciência de ser a ocupação do prédio acima identificado, a título precário e gratuito, sem ônus para o Estado, para o fim específico do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para o Atendimento do Ensino Fundamental, não podendo o mesmo ser cedido ou transferido no todo ou em parte, a terceiros, seja a que título for, sem o prévio e expresso consentimento da Secretaria de Estado da Educação.

O compromitente responsabiliza-se pelas despesas de manutenção e conservação, bem como pelo pagamento de taxas que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel.

Fica eleito o Foro da Comarca da Capital de São Paulo (Juízo Privativo das Fazendas Públicas) para dirimir as questões dele decorrentes.

O presente Termo, que recebeu o nº ____/____ foi lavrado em 05 (cinco) vias de igual teor, as quais depois de lidas e achadas conformes, são assinadas pelas partes e pelas testemunhas presenciais, abaixo qualificadas.

Município _____________ de ___ de ______ de ____.

Prefeito (a) Muncipal Dirigente Regional de Ensino Testemunhas:

___________________________________________________

__________________________________________________

Deixe um comentário

Certifique-se de preencher os campos indicados com (*). Não é permitido código HTML.
Campo destinado a comentários relacionados à notícia. Duvidas sobre Vida Funcional devem ser encaminhadas aos respectivos setores.
Clique aqui para ver os contatos.