Quarta, 07 Agosto 2019 09:52

Resolução institui Programa sem Papel na Secretaria da Educação

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A Resolução Seduc-38, de 6 de agosto de 2019, está publicada no Diário Oficial do Estado de 7 de agosto de 2019.
 

O Secretário da Educação, Considerando o Decreto Estadual 64.355, de 31-07-2019, que institui o Programa SP Sem Papel, seu Comitê de Governança Digital resolve que:

- Considerando os princípios de eficiência, sustentabilidade, economia de gastos e transparência das informações;

-  Considerando  a  necessidade  de  garantia  da  produção  padronizada  e  racional de  documentos,  aderente  à  política  estadual de gestão arquivística;

 

Artigo  1º  -  A  partir  de  08-08-2019,  a  produção,  gestão,  tramitação, armazenamento, preservação, segurança e acesso a documentos  e  informações  arquivísticas  de  novos  documentos  na Secretaria da Educação deverão ser feitos exclusivamente em ambiente  digital  de  gestão  documental,  valendo-se  do  Sistema  SP Sem Papel.

  • 1º - Os documentos cadastrados no sistema SPdoc anteriormente ao dia 08-08-2019 seguirão sua tramitação em papel até o seu arquivamento.
  • 2° - Após a data estabelecida no caput, ficam vedados o cadastro e a autuação de novos documentos no sistema SPdoc, salvo nos casos definidos por esta resolução.
  • 3º – Os documentos existentes nas Unidades Administrativas que foram  cadastrados  no  sistema  legado,  o  Sistema  de  Controle de Protocolo - NCPB, permanecerão sendo cadastrados no  SPdoc  para  tramitação  ou  inserção  de  novos  documentos,  pelas unidades com atribuições de Protocolo.
  • 4° - O disposto no “caput” e no § 2º deste artigo poderão ser excepcionados nos termos do art. 11 do Decreto 64.355/19 e, em casos devidamente justificados aos Administradores Centrais do Sistema SP  Sem  Papel,  lotados  no  Centro  de  Comunicações  Administrativas – Cecad.
     

Artigo 2º - A tramitação de documentos entre a Secretaria da  Educação  e  demais  órgãos  da  administração  pública  ou  da  sociedade civil que não estiverem integrados ao Sistema SP Sem Papel  dar-se-á,  preferencialmente  pelos  meios  digitais  oficiais,  em  especial  o  e-mail  institucional  dos  servidores  da  Pasta,  nos  termos da Resolução Seduc-65/2018.
 

Artigo  3º  -  Caberá  ao  Cecad  a  normatização  dos  procedimentos  de  gestão  do  sistema  e  de  guarda  de  documentos  em  papel  que  forem  digitalizados  e  inseridos  no  Sistema  SP  Sem  Papel, respeitadas as orientações gerais emanadas pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo.
 

Artigo  4º  -  Os  documentos  assinados  digitalmente  pelas  autoridades  competentes  por  meio  do  Sistema  SP  Sem  Papel  terão  plena  validade  jurídica,  nos  termos  do  Decreto  Estadual  65.355, de 31-7-2019.
 

Artigo  5º  -  O  acesso  ao  Sistema  SP  Sem  Papel  poderá  ser  realizado por todos os servidores da Secretaria da Educação que realizam  trabalhos  administrativos,  mediante  usuário  e  senha  criados a partir do CPF e do e-mail institucional do servidor.

  • 1° -  Caberá  ao  Cecad,  administrador  central  do  Sistema  SP Sem Papel, a gestão dos usuários da Sede e Coordenadorias.
  • 2° -  Os  Dirigentes  Regionais  das  Diretorias  de  Ensino  deverão  designar  2  (dois)  administradores  locais  do  Sistema  SP  Sem  Papel,  para  gestão  dos  usuários  de  suas  respectivas  Diretorias.
     

Artigo  6º  -  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

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