Sexta, 21 Fevereiro 2020 12:32

Decreto nº 64.798/20 | Abono complementar para equiparação do piso

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O governo de São Paulo publicou nesta quinta-feira (20), no Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 64.798/20, que dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores para equiparação do piso salarial do magistério paulista com o piso nacional.

DECRETO Nº 64.798,DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

JOÃO  DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 5º da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que trata da atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, Decreta:

Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor.

Artigo 2º - Farão jus ao abono complementar, a que se refere o artigo 1º deste decreto, os docentes que se encontrem enquadrados nas seguintes situações funcionais:

I - Professor Educação Básica I:

  1. a) Faixa 1 - Nível I ao VI;
  2. b) Faixa 2 - Nível I ao IV;
  3. c) Faixa 3 - Nível I e II;

II - Professor Educação Básica II:

  1. a) Faixa 1 - Nível I ao III;
  2. b) Faixa 2 - Nível I;

III - Professor II:

  1. a) Faixa 1 - Nível I a V;
  2. b) Faixa 2 - Nível I e II.

Artigo 3º  - O  disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado aos docentes para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente, à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados:

I  -  R$  2.886,15  (dois  mil,  oitocentos  e  oitenta  e  seis  reais,  quinze centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente;

II - R$ 2.164,61 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais, sessenta e um centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente;

III - R$ 1.731,69 (mil, setecentos e trinta e um reais, sessenta e nove centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente;

IV  -  R$  865,85  (oitocentos  e  sessenta  e  cinco  reais,  oitenta  e  cinco centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente.

  • 1º - O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente.
  • 2º - O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1° deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias.
  • 3° -  Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.

Artigo 4º - O disposto neste decreto aplica-se:

I - aos ocupantes de função atividade, bem como aos contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir;

II - aos inativos e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.

22 comentários

  • Link do comentário Luiz Carlos Oyhenart Dias Segunda, 27 Abril 2020 17:24 postado por Luiz Carlos Oyhenart Dias

    Boa tarde! Sou professor aposentado PEB II com 70% do total que deveria receber, desde 1999 , pois pedi um afastamento para terminar o mestrado e a licença era sem vencimentos, mas sem prejuízo das demais garantias. Depois foi caçado a lei, e quando eu soube que poderia entrar com uma ação, já havia se passado mais de 5 anos. Recebo bruto R$2700,00. Eu deveria ter direito ao bônus? Obrigado, Luiz Carlos O. Dias

  • Link do comentário MARISA DE SALVO MIOTTI Domingo, 12 Abril 2020 21:24 postado por MARISA DE SALVO MIOTTI

    Sou professora PEBI, Faixa 3 Nivel F
    Meu salario base hoje é R$ 2087,91 o valor correto não seria R$ 2.164,61 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais, sessenta e um centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente???
    Gostaria de saber se está correto.
    No aguardo, agradeço .
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Nilton Miller Terça, 31 Março 2020 16:48 postado por Nilton Miller

    Sou professor PEB II, aposentado e só recebi 160 ( de 2.577,74 para 2.739,74 ) de reajuste o correto não séria aproximadamente 308 ( de 2.577,74 para 2.886,24 ). Gostaria de saber, aconteceu com mais alguém ?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Cesar Terça, 10 Março 2020 08:32 postado por Cesar

    Quando será pago o salário que veio errado em março e qdo será pago o abono salarial prometido pelo governo.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Maria Cristina Palerosi Ribeiro Domingo, 08 Março 2020 03:41 postado por Maria Cristina Palerosi Ribeiro

    Sou professora PEB I, aposentada em 2016 na função de vice diretor de escola, porém, sem os devidos reajustes para a categoria desde então! Gostaria de saber, o porquê do meu salário base estar diferente,ou seja, bem abaixo daquele que consta nas recentes postagens dos sites responsáveis por tal divulgação? Confio muito nos esclarecimentos desta entidade, pois na maioria das vezes, o resultado satisfatório em todos os processos coletivos dos quais fiz parte, vieram sempre a contento!Grata.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Cilene Couto Takaki Sexta, 06 Março 2020 19:30 postado por Cilene Couto Takaki

    Pelo que podemos perceber o abono foi só para os iniciantes, pois quem há anos investiu em formação e cursos de atualização- dançou, considerando que entrou com a evolução de carreira pela via acadêmica e/ ou não acadêmica e atingiu uma faixa ou um nível acima do proposto não irá fazer jus nem a esse pequeno valor complementar. Vejo que no caso do professor de educação básica II, faixa 2 só o nível I irá receber, Então pergunto:
    Como fica os demais níveis dessa faixa 2? E a faixa 3 e demais faixas e níveis? Ficaremos com os salários congelados? Como fica a tabela de carreira e salários?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Maria Helena Martins Quinta, 05 Março 2020 07:31 postado por Maria Helena Martins

    Em que dia será pago o abono salarial para os professores?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Farly Arlette Armani Quarta, 04 Março 2020 23:39 postado por Farly Arlette Armani

    Sou Professora PEB 1,Readaptada com 20 horas semanais,Aposentada em 1992,Especializada em Educação Pré-Primária.

  • Link do comentário Patricia De Carvalho Couto Silva Quarta, 04 Março 2020 18:46 postado por Patricia De Carvalho Couto Silva

    Sou peb 1, ingressei em 2008, estou na faixa1 nível 6. Ao invés de ter aumento tive descontos no salário base não recebi vale transporte, nem abono , nem porcaria nenhuma, é um desaforo trabalhar e não receber um valor merecido, estou revoltada com o que o governo têm feito com a categoria, não é justo viver com essa miséria de salário, humilhante!

  • Link do comentário Maria Helena Martins Terça, 03 Março 2020 21:23 postado por Maria Helena Martins

    O abono salarial será pago no dia 06/03?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

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