Quarta, 18 Março 2020 16:32

Resolução SE 25, em regulamentação ao Decreto 64.864/2020

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Resolução SE 25/2020, publicada nesta quarta-feira (18), no Diário Oficial do Estado, página 25 - seção I, dispõe sobre a jornada laboral mediante teletrabalho, em regulamentação ao decreto 64.864 de 16 de março deste ano.

Confira abaixo a integra da publicação:

Resolução SE 25, de 17-3-2020

Dispõe sobre a jornada laboral mediante teletrabalho, em regulamentação ao Decreto 64.864,de 16-3-2020

O Secretário da Educação, considerando:
- o disposto no Decreto 64.864, de 16-3-2020;
- a necessidade de se assegurar as providências e as condições imprescindíveis ao efetivo e ininterrupto trabalho nas unidades administrativas;

Resolve:

Artigo 1º - As Unidades Escolares, Diretorias de Ensino,

Órgãos Centrais, observando a necessidade de assegurar as providências e as condições imprescindíveis ao efetivo e ininterrupto trabalho nas unidades, devem garantir a presença de servidores das equipes gestoras, dos quadros de apoio escolar e dos quadros da Secretaria da Educação para atendimento ao público e rotinas de trabalho.

Artigo 2º - Fica autorizado, a partir do dia dezessete-3-2020,

a jornada laboral mediante teletrabalho (home office), aos servidores da Educação em atuação nas unidades escolares, diretorias de ensino e órgãos centrais que se enquadram nas seguintes classificações:

I - idosos na acepção legal do termo, por contarem com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos);

II - gestantes;

III - portadores de doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes não controlada, hipertensão, pessoas em tratamento oncológico, lúpus e HIV.

    1º - Os servidores de que trata o inciso I do caput deste artigo serão autorizados à jornada laboral mediante teletrabalho, de acordo com seu cadastro funcional.
    2º - Os servidores de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo, deverão requerer a jornada laboral mediante teletrabalho ao seu superior imediato, apresentando juntamente um exame, receita ou atestado médico que comprove o status dos quadros, emitido nos últimos 90 dias.

Artigo 3º - Casos omissos deverão ser submetidos ao Centro de Recursos Humanos das Diretorias Regionais de Ensino e da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH da Secretaria da Educação, para deliberação.

Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17-3-2020.

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8 comentários

  • Link do comentário ALESSANDRA DO AMARAL Quarta, 07 Outubro 2020 15:03 postado por ALESSANDRA DO AMARAL

    SOU PORTADORA DE DOENÇA AUTO IMUNE ARTRITE REUMATÓIDE E FIBROMIALGIA, MEU MARIDO É ASMÁTICO. PELO DECRETO DIZ QUE QUE PODEM SE AFASTAR PARA O TELETRABALHO VARIAS DOENÇAS BEM COMO DOENÇAS QUE DEPRIMAM O SISTEMA IMUNOLÓGICO. FOI AI QUE POSSO ME ENQUADRAR, POIS ARTRITE REUMATÓDIE É DOENÇA AUTO IMUNE, POREM DEPOIS SAIU A RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTA O DECRETO.
    POSSO ME PREJUDICAR FICANDO EM TELETRABALHO, MESMO COMPROVANDO COM EXAMES MÉDICOS, RELATÓRIOS MÉDICOS, FAZENDO USO DE REMÉDIO IMUNOSSUPRESSOR, TUDO COMPROVADO?
    IMPORTANTE LEMBRAR QUE ASSINO PONTO ELETRONICO DE ENTRADA E SAÍDA TODOS OS DIAS, MEU TRABALHO ESTÁ EM ORDEM. E MANTENHO CONTATO CONSTANTE COM MEUS DIRETORES E COLEGAS DE TRABALHOS POR E-MAIL, TELEFONE PARA ESCLARECER DÚVIDAS, PARTICIPO DE REUNIÃOS QUANDO SOLICITADA.
    PODEM ESCLARECER MINHA DUVIDA E PREOCUPAÇÃO?

  • Link do comentário ANA CLAUDIA MORENO Quinta, 17 Setembro 2020 22:38 postado por ANA CLAUDIA MORENO

    Gostaria de saber se a não aceitação do GOE na minha decisão de ficar em casa, qual o risco que eu corro ficando em casa em teletrabalho.
    Vou explicar: Na Sed tem um questionário de risco que todos tivemos que responder. Eu respondi o questionário e quando perguntaram se eu tinha doença crônica, eu respondi sim e outros. Relatei os problemas de saúde que tenho: Fibromialgia, Insuficiência Venosa nos Membros Inferiores e Miomas no Útero. Mandei e pronto.
    Qual foi minha surpresa que no dia 11/09, a Sed mandou uma Declaração - Retorno Covid 19 para mim e pedindo para eu decidir se continuaria presencial ou ficaria em teletrabalho.
    Eu preferi ficar em teletrabalho, por causa dos meus problemas de saúde e também por causa dos meus pais.
    Meu pai é transplantado renal, hipertenso, diabético e já teve edema pulmonar.
    A minha mãe tem bronquitasiase. Não tem parte de um pulmão e a bronquitasiase está indo para o outro lado do pulmão.
    Fui aprovada no Curso do AOE da Amanhã e estou esperando o Curso do Gerente de Organização Escolar - Transformando o hoje e eu estou fazendo o curso Programa Educação Alimentar da USP - Extensão. Eu sou muito esforçada. Gosto muito de trabalhar e fazer cursos para me atualizar.
    Eu preciso da orientação de vocês, porque eu não sei o que fazer e tenho muito medo de ser prejudicada.
    Eu preciso de uma resposta se possível urgente.
    Att.
    Grata,
    Ana Claudia Moreno
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Solange Alves de Matos Quarta, 05 Agosto 2020 22:08 postado por Solange Alves de Matos

    Sou AOE e tenho obesidade morbida com IMC 44 e também sou Readaptada. Já preechi o Questionário de Risco pela SED mas até agora não obtive resposta.

    Obs: não entendi qual é a URL que solicitada abaixo
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário VALTEIR mENDES DE ABREU Sexta, 24 Julho 2020 07:50 postado por VALTEIR mENDES DE ABREU

    SOU PROFESSOR READAPTADO E PORTADOR DE DEPRESSÃO(CRÔNICA). FUI CHAMADO PARA TRABALHAR A PARTIR DO DIA 27 E A DIRETORA DA E.E. ADOLFO CASAIS MONTEIRO SE BASEOU NA Resolução SE 25, em regulamentação ao Decreto 64.864/2020.
    NÃO VEJO ONDE O PROFESSOR READAPTADO SE ENCAIXA AÍ. SE PUDEREM ELUCIDAR ISSO PRA MIM, AGRADEÇO.
    AO CONVOCAREM O PROFESSOR READAPTADO ESTÃO FERINDO VÁRIOS PRINCÍPIOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. NÃO HÁ COMO ENTRAR COM UM MANDADO DE SEGURANÇA, JÁ QUE MINHA DIRETORA ESTÁ EM ESTÁGIO PROBATÓRIO?
    AGUARDO RESPOSTA.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário José Luiz Ferreira Quinta, 23 Julho 2020 11:31 postado por José Luiz Ferreira

    1- fibromialgia
    2- depressão crônica
    3- pânico
    4- esofagite
    5- gastrite
    6- hérnias de disco
    Tratamento intermitente desde 2002.
    Observação - O IAMSPE e seus credenciados não fornecem laudos, com estas doenças não me encaixam nesta resolução ? ( Possuo várias receitas dos medicamentos e exames.

  • Link do comentário LUCIANA CARDOSO OBENAUF Segunda, 20 Julho 2020 14:40 postado por LUCIANA CARDOSO OBENAUF

    Sou portadora de doença crônica - Doença de Chron e não está listada no rol acima, tomo imussupressor. Já tive licença negada nesse período por conta de não listarem a doença nesssa resolução. Como fica a situação de funcionários assim?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário DEISE RENATA JERONIMO PADOVANI Quarta, 15 Julho 2020 22:56 postado por DEISE RENATA JERONIMO PADOVANI

    Depressão crônica com crise de Pânico não classifica? Tomar medicação controlada para tratamento e controle da mesma não se encaixa na lista desta resolução?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Angélica Maria Fernandes Segunda, 13 Julho 2020 12:20 postado por Angélica Maria Fernandes

    Bom dia eu sou celíaca e tenho mioma, entraria na lista de ficar em teletrabalho também?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

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