Quarta, 18 Março 2020 16:58

Lei 17.252/2020 - dispõe a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar

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Nesta quarta-feira (18), saiu publicado em Diário Oficial a Lei 17.252/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação nas redes pública e particular da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar, página 1 - seção I. Confira abaixo a integra da publicação:


D.O.E de 18/03/2020 – Seção I – Pag. 01


LEI Nº 17.252,DE 17 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação nas redes pública e particular da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:


Artigo 1º - É obrigatória, em todo o território estadual, a apresentação da carteira de vacinação dos alunos de até 18 (dezoito) anos de idade, no ato de suas respectivas matrículas,em todas as escolas das redes pública e particular, que ofereçam educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.


Artigo 2º - A carteira de vacinação deverá estar atualizada, assim entendida aquela que contenha os atestados de todas as vacinas consideradas obrigatórias, de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e com o Calendário de Vacinação do Adolescente, em consonância com as disposições do Ministério da Saúde e da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo.


Artigo 3º - Só será dispensado da vacinação obrigatória o matriculando que apresentar atestado médico de contraindicação explícita da aplicação da vacina.


Artigo 4º - A falta de apresentação do documento exigido no artigo 1º desta lei ou a constatação da falta de alguma das vacinas consideradas obrigatórias não impossibilitará a matrícula, porém a situação deverá ser regularizada em um prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, pelo responsável, sob a pena de comunicação imediata ao Conselho Tutelar para providências.


Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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