Sexta, 20 Março 2020 15:25

Resolução Seduc 28/20 | Medidas temporárias de prevenção ao coronavírus

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A Resolução Seduc 28/2020, sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e à transmissão do Covid-19 (Novo Coronavírus) no âmbito da Secretaria da Educação, em complementação àquelas previstas no Decreto 64.864 deste ano, saiu em Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (20), página 29 - seção I. 

DOE - 20/03/2020 – SEÇÃO I – PAG.29.

Resolução Seduc-28, de 19-3-2020.

Dispõe  sobre  medidas  temporárias  de  prevenção  ao  contágio  e  à  transmissão  do  Covid-19  (Novo  Coronavírus)  no  âmbito  da  Secretaria  da  Educação,  em  complementação  àquelas  previstas  no Decreto 64.864/2020.

O  Secretário  da  Educação,  considerando  o  disposto  no  Decreto  64.864,  de  16-03-2020,  que  dispõe  sobre  a  adoção  de  medidas  adicionais,  de  caráter  temporário  e  emergencial,  de  prevenção  de  contágio  pelo  Covid-19  (Novo  Coronavírus),  bem  como  a  necessidade  de  se  assegurar  as  providências  e  as condições imprescindíveis ao efetivo e ininterrupto trabalho nas unidades escolares e administrativas,

resolve:

Artigo 1º - Implantar, no âmbito da Secretaria da Educação, e em caráter excepcional, durante o período de 23 a 29-03-2020, a  jornada  laboral  mediante  teletrabalho  dos  servidores  que  se  encontram nas situações previstas nos incisos I a III, do Artigo 1º, da Resolução SE n 25/2020, alterada pela Resolução SE 26/2020.

  • 1º -  Para  atendimento  ao  disposto  no  "caput"  deste  artigo, o Coordenador, o Dirigente Regional de Ensino, o Diretor de  Escola,  ou  Diretor  de  Departamento,  deverá  estabelecer  quais  servidores  exercerão  suas  atividades  em  jornada  laboral  mediante teletrabalho, considerando a essencialidade e a necessidade do serviço.
  • 2º -  Compete  ao  Coordenador,  ao  Dirigente  Regional  de  Ensino,  ao  Diretor  de  Escola,  ou  ao  Diretor  de  Departamento  estabelecer:
  1. as atividades executadas mediante teletrabalho;
  2. o acompanhamento da execução das atividades de que trata o item 1;
  3. os critérios e os prazos para entrega.
  • 3º - Os servidores a que se refere o artigo 1º desta Resolução deverão cumprir sua jornada de trabalho diária e semanal de acordo com  o  horário  homologado  pelo  superior  imediato,  constante no livro ponto.
  • 4º - Os servidores a que se refere o "caput" deste artigo ficam dispensados do  comparecimento  periódico  no  local  de  trabalho,  devendo  permanecer  à  disposição  de  seu  superior  imediato no período de sua jornada de trabalho.
  • 5º - Os Coordenadores, os Dirigentes Regionais de Ensino, e os Diretores de Departamento ficam autorizados a permitirem jornada laboral mediante  teletrabalho  aos  servidores  que  não  se  enquadram  nas  situações  previstas  nos  incisos  I  a  III,  do  artigo  1º,  da  Resolução  SE  25/2020,  alterada  pela  Resolução  SE 26/2020, mediante necessidade e essencialidade do serviço.

Artigo 2º - Os servidores, que pela natureza das atividades executadas, não possam cumprir jornada laboral mediante teletrabalho, manterão suas atividades presenciais, salvo se enquadrados  nas  situações  previstas  nos  incisos  I  a  III,  do  artigo  1º,  da Resolução SE 25/2020, alterada pela Resolução SE 26/2020.

Artigo  3º  -  Para  assegurar  as  providências  e  as  condições  imprescindíveis  ao  efetivo  e  ininterrupto  trabalho  no  período  de 23 a 27-03-2020, os Coordenadores, os Dirigentes Regionais de Ensino, e os Diretores de Departamento ficam autorizados a organizar escala de trabalho, em caráter de revezamento.

  • 1º -  Na  unidade  escolar,  a  escala  de  trabalho  deverá  garantir a presença de, no mínimo, um integrante:
  1. da Equipe de Gestão Escolar  (Diretor  de  Escola,  Vice-Diretor  de  Escola  e Professor Coordenador);
  2. -do Quadro de Apoio Escolar;
  3. - do Quadro de Suporte Educacional.
  • 2º -  O  Dirigente  Regional  de  Ensino  poderá  autorizar  o  Diretor de Escola a participar da escala de trabalho de que trata o "caput" deste artigo.
  • 3º - Na organização da escala de trabalho de que trata o "caput" deste artigo, deverá ser observado os horários de maior movimento no transporte público, de forma a evitar a circulação nesses horários.
  • 4º - Na hipótese de todos servidores da Equipe de Gestão Escolar de que trata o item 1, do §1º, deste artigo, se encontram nas situações previstas nos incisos I a III, do Artigo 1º, da Resolução SE 25/2020, alterada pela Resolução SE 26/2020, o Dirigente Regional de Ensino poderá indicar Supervisor de Ensino ou Professor Coordenador de Núcleo Pedagógico para responder pelo expediente da unidade escolar.
  • 5º -  O  Coordenador,  o  Dirigente  Regional  de  Ensino  e  o  Diretor  de  Departamento  poderão  participar  da  escala  de  trabalho de que trata o "caput" deste artigo, observando a escala de substituição.

Artigo  4º  -  O  servidor  que  não  realiza  atividade  caracterizada  como  essencial  para  a  manutenção  do  serviço  público,  conforme definido por seu superior imediato, deverá, a partir de 23-03-2020, impreterivelmente, ser colocado em gozo de férias.

  • 1º - Na ausência de saldo de férias a ser gozado, o superior imediato deverá adotar medidas visando o gozo de licença--prêmio, caso o servidor tenha direito ao benefício.
  • 2º -  Os  servidores  que  não  tenham  direito  à  férias  ou  licença-prêmio deverão  desempenhar  suas  atividades  presencialmente no local de trabalho, observado o disposto no §5º, do artigo 1º, desta Resolução.
  • 3º - Aplica-se o disposto no "caput" e no §1º deste artigo aos servidores que  se  encontram  nas  situações  previstas  nos  incisos  I  a  III,  do  Artigo  1º,  da  Resolução  SE  25/2020,  alterada  pela Resolução SE 26/2020, que não executem atividades caracterizadas como essenciais para a manutenção do serviço público.

Artigo 5º - Os dispositivos da Resolução SE 65/2019 passam a  vigorar  com  a  seguinte  redação:

I  -  Inciso  V,  do  artigo  2º:

 "V  -  férias  docentes:  de  2  a  16  de  janeiro  e  de  06  a  20  de  abril;"  (NR)

II - Inciso VI, do artigo 2º:

"recesso escolar: de 17 a 26 de janeiro;  de  23  a  27  de  março;  de  30  de  março  a  03  de  abril;  e  após o encerramento do ano letivo;" (NR)

Artigo  6º  -  Aplica-se  aos  Professores  Coordenadores  de  núcleo  pedagógico  o  disposto  no  inciso  V,  da  Resolução  SE  65/2019, com redação dada por esta Resolução.

Parágrafo único - A Secretaria da Educação expedirá novas Resoluções a respeito de outros profissionais.

Artigo 7º - Durante o período de férias docentes e de recesso escolar, previstos nos incisos V e VI, da Resolução SE 65/2019, com  redação  dada  por  esta  Resolução,  as  unidades  escolares  funcionarão das 10h às 16h, sem atendimento presencial, exceto nos casos de cessão das unidades escolares para a Secretaria de Estado da Saúde ou de requisição pela Secretaria da Educação.

Artigo 8º - A Secretaria da Educação poderá expedir novas normas com vistas ao cumprimento dos protocolos da Secretaria de  Estado  da  Saúde  e  orientações  do  Comitê  Administrativo  Extraordinário Covid-19, instituído pelo Decreto 64.864/2020.

Artigo 9º - Casos omissos deverão ser submetidos ao Centro de  Recursos  Humanos,  das  Diretorias  Regionais  de  Ensino,  e  à  Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos.

Artigo  10  -  Esta  resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

7 comentários

  • Link do comentário Ana Cláudia Mendes de Oliveira Segunda, 15 Junho 2020 20:46 postado por Ana Cláudia Mendes de Oliveira

    Muito esclarecedora para o assunto que eu estava buscando.

  • Link do comentário Elisete Silva de Souza Quinta, 07 Mai 2020 11:12 postado por Elisete Silva de Souza

    estou em casa desde 17/03, por fazer parte do grupo de risco (tenho 61 anos) sou AOE e o diretor ao me dispensar disse que era para eu ficar à disposição da escola, pois eu estaria "em tele trabalho", tanto que me deu trabalho para fazer. Agora depois de quase 2 meses a GOE me liga dizendo que já lançou 10 dias de recesso e trinta dias de férias e que o próximo passo será lançar 15 dias de licença prêmio. Mas eu não estou amparada pelo decreto 64.864/2020?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.
    Editar

  • Link do comentário Mirtes Quinta, 23 Abril 2020 16:06 postado por Mirtes

    No caso de licença médica como proceder?
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário ILza Quarta, 22 Abril 2020 15:49 postado por ILza

    Minha amiga está fazendo plantão uma vez por semana, minha prima está sem trabalhar porque tem rinite forte, eu estou presencial todo dia com guichê aberto, deveria ser uma coisa só para todos, aqui tem 4 em casa e 3 trabalhando, não é justo, não tem revezamento.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Karen Pamplona Quinta, 02 Abril 2020 12:08 postado por Karen Pamplona

    Essa questão de estar determinando o gozo de férias e licença prêmio em período de quarentena, o sindicato não fará nada?
    Não estamos em casa por vontade própria e sim por decreto estadual.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário Rafael Carvalho Ferreira Sábado, 28 Março 2020 11:33 postado por Rafael Carvalho Ferreira

    Essa questão de estar determinando o gozo de férias e licença prêmio em período de quarentena, o sindicato não fará nada?
    Não estamos em casa por vontade própria e sim por decreto estadual.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

  • Link do comentário sheila morgado Quinta, 26 Março 2020 20:15 postado por sheila morgado

    Como utilizar" tele" trabalho se nenhuma plataforma foi passada?
    Sou professora de classe hospitalar há alunos q internam e outros q tem alta,sem conhece o aluno q chega como trabalhar um.plano de aula?
    Se estou à distância quem orienta os alunos.
    CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.

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