Sexta, 20 Março 2020 15:41

Portaria SPPREV 128/20 | Disciplina de regras temporárias para o atendimento aos inativos e pensionistas

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A Portaria SPPREV 128/2020, sobre a disciplina de regras temporárias para o atendimento aos inativos e pensionistas civis e militares no âmbito da São Paulo Previdência, saiu em Diário Oficial, página 28, seção I, em 20 de março.


DOE - 20/03/2020 – SEÇÃO I – PAG.28.

Portaria SPPREV 128, de 19-03-2020

Disciplina  regras  temporárias  para  o  atendimento  aos  inativos  e  pensionistas  civis  e  militares  no  âmbito da São Paulo Previdência.

O Diretor Vice  Presidente da São Paulo Previdência,

CONSIDERANDO  a  existência  da  pandemia  do  COVID-19  (Novo  Coronavírus),  nos  termos  declarados  pela  Organização  Mundial da Saúde,


CONSIDERANDO a necessidade de maximizar, na prestação de  serviços  à  população,  o  emprego  de  meios  virtuais  que  dispensem  o  atendimento  presencial,  conforme  inciso  II  do  artigo  2º,  e  demais  normas  do  Decreto  Estadual  64.864,  de  16-03-2020,


CONSIDERANDO  a  necessidade  da  redução  do  risco  de  contágio  pelo  Covid-  19  entre  aposentados  e  pensionistas  da  SPPREV, bem como entre os funcionários da autarquia,


DECIDE:
Art.  1º  -  O  horário  do  atendimento  presencial  na  Sede  e  nos Escritórios Regionais será das 11 às 15 horas. Os Escritórios Regionais  localizados  dentro  de  Poupatempos  e  de  outros  Órgãos Públicos, obedecerão às regras de funcionamento local.


Art.  2º  -  Somente  serão  realizados  presencialmente  os  atendimentos para recebimento de pedidos de pensão por morte e  para  beneficiários  com  pagamento  suspenso.  Estes  atendimentos  obrigatoriamente  deverão  ser  agendados,  por  meio  de  contato  com  o  Teleatendimento  nos  telefones:  0800  777  7738  ou (11) 2810-7050.


Parágrafo  único.  A  São  Paulo  Previdência  manterá  também  o  serviço  de  atendimento  virtual  para  tratar  de  assuntos  considerados essenciais, por meio de acesso ao site da SPPREV (clicando em: “Fale Conosco” ou por meio do link.


Art. 3º - Beneficiários com pagamento suspenso por falta de recadastramento  preferencialmente  deverão  realizar  o  procedimento em qualquer agência do Banco do Brasil.


Art.   4º   -   Beneficiários   que   necessitem   do   Informe   de   Rendimentos  do  Ano  Calendário  2019  deverão  obtê-los  exclusivamente pelo aplicativo da SPPREV ou por meio de acesso ao site da SPPREV (clicando em: “Serviços Online aos Beneficiários” - “Informe de Rendimentos” e também por meio do link.


Art.  5º  -  Ficarão  suspensos  os  demais  atendimentos,  especialmente aqueles relativos à recepção de pedidos de manutenção, declaração, isenção e revisão de benefícios previdenciários.


Art. 6º - Os prazos administrativos dos processos em trâmite ficarão suspensos.


Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação  e  terá  sua  vigência  condicionada  à  do  Decreto  Estadual  64.864, de 16-03-2020.

1 Comentário

  • Link do comentário Mario Sergio Pereira Quarta, 25 Março 2020 09:12 postado por Mario Sergio Pereira

    Em momento algum cita que eu posso deixar de fazer o recadastramento e sim se meu pagamento for suspenso, que procure uma agência do Banco dia Brasil, mas nao testá tendi atendimento no BB. Enfim, posso deixar de fazer o recadastramento ?

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