Quarta, 22 Julho 2020 14:29

Decreto nº 65.081/20 | Altera o Decreto 62.542/17, do Fundo Especial de Despesa

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Nesta quarta-feira (22), o decreto 65.081/20, que altera o decreto 62.542, de 13 de abril de 2017, que regulamenta o Fundo Especial de Despesa, instituído nos termos do decreto Lei Complementar 16, de 2 de abril de 1970 e ratificado pela Lei 7.001 de 27 de dezembro de 1990, saiu no Diário Oficial do Estado, página 1 - Seção I.


DECRETO Nº 65.081,DE 21 DE JULHO DE 2020


Altera  o  Decreto  nº  62.542,  de  13  de  abril  de  2017,   que   regulamenta   o   Fundo   Especial   de   Despesa  -  Coordenadoria  de  Gestão  de  Recursos  Humanos,  da  Secretaria  da  Educação,  instituído  nos  termos  do  Decreto-Lei  Complementar  nº  16,  de 2 abril de 1970, e ratificado pela Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990.


JOÃO  DORIA,  Governador  do  Estado  de  São  Paulo,  no  uso  de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica alterado o inciso II do artigo 3º do Decreto nº 62.542, de 13 de abril de 2017, na seguinte conformidade:
“II  -  custeio  dos  concursos  públicos  e  processos  seletivos  realizados pela Secretaria da Educação.”. (NR)


Artigo  2º  -  Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação.

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