Quinta, 18 Fevereiro 2021 13:39

Resolução Seduc-24/21 | Programa Computador do Professor

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A Resolução Seduc-24/21 foi publicada nesta quarta-feira (17), na página 24 - Seção I do Diário Oficial do Estado, e dá nova disciplina ao Programa Computador do Professor.

Resolução Seduc-24, de 17-2-2021

Altera dispositivos da Resolução Seduc 78, de 27-10-2020, que estatui normas complementares ao Decreto 65.231, de 07-10-2020, que dá nova disciplina ao Programa Computador do Professor, instituído pelo Decreto 53.559, de 15-10-2008, nos termos da Lei 11.498, de 15-10-2003

O Secretário da Educação, nos termos dos artigos 6º e 10 do Decreto Estadual 65.231, de 07-10-2020, resolve:

 Artigo 1º - Alterar dispositivos da Resolução Seduc 78, de 27-10-2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 I - acrescentar os incisos III a V ao artigo 2º:

"Artigo 2° - .......

.....

III - sejam titulares de cargo ou exerçam função de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Supervisor de Ensino ou Dirigente Regional de Ensino;

IV - estejam designados para atuar em Projetos e Programas educacionais da Secretaria da Educação;

V - estejam designados para atuar no Programa Centro de Mídias da Educação de São Paulo - CMSP, instituído pelo Decreto 64.982, de 15-05-2020.

II - o artigo 4º

Artigo 4º - O subsídio de que trata o artigo 1º desta resolução terá valor máximo  de R$ 2.000,00 para cada integrante do Quadro do Magistério beneficiado.

Parágrafo único - O limite estabelecido no "caput" deste artigo será aplicado ainda que o integrante do Quadro do Magistério tenha adquirido equipamento de valor superior.

III - os §§ 3º e 4º do artigo 5º:

"Artigo 5º .... .....

    3º- Será mantida a data de 31-12-2022 como final para o pagamento das parcelas ainda que o integrante do Quadro do Magistério realize a adesão ao Programa Computador do Professor em data posterior a janeiro de 2021.
    4º - O integrante do Quadro do Magistério deverá possuir Conta Corrente no Banco do Brasil para o recebimento do pagamento do subsídio mensal, em consonância ao Decreto Estadual 62.297, de 6 de dezembro de 2016."

IV - o artigo 6º

Artigo 6º - A adesão dos integrantes do Quadro do Magistério ao Programa Computador do Professor se dará mediante assinatura de termo de adesão disponibilizado na Secretaria Escolar Digital, observado o disposto no artigo 9º do Decreto 65.231/2020, no período de 03-11-2020 a 31-03-2021.

V . o artigo 7º:

"Artigo 7º - O integrante do Quadro do Magistério que aderir ao programa deverá submeter o pedido de reembolso, por meio de formulário eletrônico na Secretaria Escolar Digital, indicando o equipamento adquirido e anexando arquivo digital com reprodução da nota fiscal física ou de documento auxiliar da nota fiscal eletrônica (DANFE), da qual deverá constar a identificação nominal do beneficiário, a discriminação nominal do equipamento adquirido, o respectivo valor e a autodeclaração.

    1º - Ao submeter o formulário eletrônico referente ao pedido de reembolso, o integrante do Quadro do Magistério se declarará responsável pela autenticidade das informações ali fornecidas, sob pena de responsabilidade.
    2º - Somente serão objeto de reembolso as aquisições realizadas entre 21-03-2020 a 30-04-2021, pelo integrante do Quadro do Magistério que aderir ao Programa, na forma do art.

6º desta Resolução.

    3º - A data limite para submissão do pedido de reembolso será 20-05-2021.
    4º - Os pedidos serão submetidos à aprovação técnica da Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidências e Matrícula - CITEM, e à autorização da despesa mensal pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH, após o que serão encaminhados à Secretaria da Fazenda e Planejamento para

providenciar o pagamento.

VI - o artigo. 8º:

"Artigo 8º - Serão elegíveis para recebimento dos subsídios os integrantes do Quadro do Magistério que:

I - realizarem a adesão nos termos do artigo 6º desta resolução;

II - efetuarem a solicitação de reembolso, apresentando os documentos previstos no artigo 7º desta resolução;

III - observarem, durante o período de percepção do benefício, os princípios  constantes do art. 4º do Decreto 65.231, de 7 de outubro de 2020, o que será apurado pelo cumprimento das condicionantes estabelecidas no parágrafo § 1º deste artigo.

    1º - Perderá o direito ao percebimento da parcela mensal do subsídio o integrante do Quadro do Magistério que:

I - cometer falta injustificada no mês de referência;

II - deixar de lançar notas e frequência no diário digital no mês subsequente do fechamento do bimestre letivo, de acordo com o calendário escolar;

III - não cumprir a carga horária de 12 horas de cursos de formação oferecidos pela Escola de e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação - EFAPE, no mês subsequente ao encerramento do semestre civil.

    2º - Os cursos considerados para cumprimento do critério estabelecido no inciso III do § 1º deste artigo serão definidos pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação - EFAPE e ficarão disponíveis para consulta no site da EFAPE.
    3º - O disposto no inciso II do § 1º deste artigo não se aplica aos integrantes do Quadro do Magistério dos incisos II a V do artigo 2º, desta resolução."
 

Artigo 2º - Ficam inalteradas as demais disposições da Resolução Seduc 78, de 27-10-2020.

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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