Quarta, 12 Janeiro 2022 17:36

Comunicado São Paulo Previdência (SPPREV) | Aposentadoria por Incapacidade Permanente no RPPS-SP

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A São Paulo Previdência (SPPREV) comunica a padronização documental no fluxo da Aposentadoria por Incapacidade Permanente no RPPS-SP, conforme publicação nesta quarta-feira (12), no Diário Oficial do Estado, páginas 13 e 14, Seção I.


São Paulo Previdência - SPPREV

Gerencia de Aposentadoria

Comunicado Interessado: Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH e a Diretoria de Benefícios Servidores Públicos - DBS

Assunto: Comunica padronização documental no fluxo da Aposentadoria por Incapacidade Permanente no RPPS-SP

COMUNICADO CONJUNTO UCRH e SPPREV/DBS nº 01 de 11 de janeiro de 2022

 A Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH e a Diretoria de Benefícios Servidores Públicos da São Paulo Previdência - SPPREV-DBS, com o objetivo de orientar os órgãos Setoriais, Subsetoriais e Serviços de Pessoas do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autarquias do Estado do Poder Executivo, em razão da publicação da Emenda Constitucional Estadual nº. 49/2020 e da Lei Complementar Estadual n. 1.354/2020 no Diário Oficial do Estado de 07/03/2020, visando à padronização no tocante à expedição, e posterior análise dos laudos de aposentadoria por incapacidade permanente, expede o presente Comunicado:

1. Da adequação do sistema SIGEPREV

a) No tocante à adequação do sistema SIGEPREV quanto às alterações trazidas pela ECE nº. 49/2020 e LCE nº. 1.354/2020 cabe informar que a SPPREV implantou as adequações, no que diz respeito à atualização do fluxo para a inserção dos dados dos novos laudos de aposentadoria por incapacidade permanente, disponibilizando, dentro do fluxo de VTC, os respectivos campos para preenchimento das informações essenciais dos referidos laudos.

2. Da tramitação dos protocolos

a) Servidor(a) civil vinculado(a) ao Regime Próprio de Previdência Social Paulista (RPPS-SP) que, em data igual ou anterior a 06/03/2020, teve publicado o respectivo laudo de aposentadoria por invalidez, seguirá com o fluxo já estabelecido, uma vez que está submetido ao ordenamento jurídico anterior à ECE n. 49/2020 e LCE n. 1.354/202.

b) Servidor(a) civil vinculado(a) ao Regime Próprio de Previdência Social Paulista(RPPS-SP) que, em data igual ou posterior a 07/03/2020, portanto, já sob a égide da ECE n. 49/2020 e LCE n. 1.354/2020, com protocolo já aberto no sistema SIGEPREV, e que teve publicado o respectivo laudo de aposentadoria por invalidez, terá o fluxo de Aposentadoria retornado na tarefa de Atendimento de Exigência, para troca do referido laudo de aposentadoria por incapacidade permanente, expedido pelo DPME/ SP, seguirá novo padrão assentado pelo órgão médico conforme orientação do Parecer CJ/SPPREV nº 328/21, seguindo essencialmente as seguintes informações nos termos do modelo abaixo:
    
"Conforme as informações em epígrafe, o Departamento de Perícias Médicas do Estado, da Secretaria de Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais, através de junta médica abaixo assinada, para comprovar a incapacidade permanente para o trabalho do(a) funcionário(a) ou servidor(a) para o cargo ou função no qual está investido, após inspeção regular e realização de diligências necessárias, conclui, que o examinado(a), apresenta incapacidade permanente para o trabalho, insuscetível de readaptação".

 
Portanto, esse Departamento manifesta-se favorável à APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, nos termos do artigo 126, parágrafo 1º, inciso I da Constituição do Estado de São Paulo c/c artigo 2º, I e artigo 7º da Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020 e da Lei 10.261/68-EFP, a partir da data de publicação.

A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho é (não é) decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou de doença do trabalho.

O servidor deverá apresentar-se, quando convocado, para avaliação periódica, nos termos da Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020 e regulamento. Deve ser atualizado o nome da Secretaria do órgão (Secretaria de Orçamento e Gestão); 8.2. Precisará constar do mencionado laudo as razões (fundamento técnico) pelas quais se concluiu, ou não, pela incapacidade permanente do servidor (não basta afirmar “SIM” ou “NÃO”); 8.3. O documento deverá também indicar motivadamente se se trata, ou não, de incapacidade decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, manifestando-se de maneira fundamentada a respeito da existência ou inexistência do nexo causal entre eles, em conformidade com o previsto no artigo 20, §§1º e 2º do Decreto nº 65.9 64/2021; 8.4. Deverá, ainda, constar expressamente do laudo a necessidade de reavaliação a cada 5 (cinco) anos, pelo órgão médico oficial do Estado, para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, nos termos agora estabelecidos pelo artigo 21 do Decreto nº 65.964/2021;

c) Os protocolos do fluxo de Aposentadoria Novo do(a) servidor(a) civil vinculado(a) ao Regime Próprio de Previdência Social Paulista (RPPS-SP) que, em data igual ou posterior a 07/03/2020, portanto, já sob a égide da ECE n. 49/2020 e LCE n. 1.354/2020, abertos após a edição do presente comunicado, já deverão ser autuados com o novo modelo de laudo de aposentadoria por incapacidade permanente, sob pena de devolução para as respectivas adequações.

 São Paulo, 11 de janeiro de 2022

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