Cerca de 340 mil mulheres atuam nos órgãos públicos da administração direta e indireta do Estado, que emprega ainda aproximadamente 306 mil homens
O lançamento do site faz parte das ações do “Fórum Fale Sem Medo”, do Instituto Avon, parceiro da campanha idealizada pela Corregedoria Geral da Administração (CGA), subordinada à Secretaria de Estado de Governo.
A campanha contempla informações sobre o tema e pode ser acessada a partir do portal da Corregedoria. No endereço eletrônico, estão disponibilizados um vídeo, perguntas frequentes sobre assédio sexual e um formulário para denúncias, que também podem ser feitas por telefone ou pessoalmente na sede da CGA, situada à Rua Voluntários da Pátria, 596, Santana, São Paulo – SP.
Após a denúncia, os corregedores investigarão o caso e, se comprovado o assédio, o servidor ficará sujeito à pena de demissão, conforme previsto no artigo 256 da Lei Estadual nº 10.261/68, o chamado Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, que permite o enquadramento do assédio sexual como procedimento irregular de natureza grave.
Além de infração administrativa, o assédio sexual é crime: a punição pode chegar a detenção de um a dois anos e a pena pode ser aumentada em até um terço caso a vítima seja menor de idade, chegando a dois anos e oito meses.
A campanha da CGA também será comunicada as áreas de compliance das empresas estatais, como é o caso da Sabesp e do Metrô. O programa de compliance é um instrumento de apoio às empresas para o efetivo cumprimento das obrigações, inclusive a preservação de valores éticos e de conduta.
A missão da Corregedoria é preservar e promover os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e publicidade dos atos da gestão, bem como da probidade dos agentes públicos estaduais.
Fonte: Governo de São Paulo
