Ações Judiciais
O Departamento Jurídico direciona-se a amparar e defender os associados no que se refere às causas e interesses da classe do magistério.
É importante ressaltar que, além de proceder à defesa individual e em grupos de associados, volta-se, principalmente, à propositura de procedimentos judiciais coletivos, dos quais, por ordem anual decrescente, seguem relacionados abaixo.
Mais informações: (11) 3340-0530/0531 e juridico@cpp.org.br.
2017
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO
Com o objetivo de impedir a atribuição compulsória do professor associado ao CPP, durante o ano letivo de 2017, permitindo a redução de sua carga horária.
Andamento do processo: liminar indeferida, aguardando sentença.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
Com o objetivo de permitir a recondução dos professores associados, avaliados positivamente nos projetos da pasta.
Andamento do processo: liminar deferida, aguardando sentença.
2016
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PROMOVIDO
Com o objetivo de serem lançadas faltas injustificadas ao professor associado, no período do agendamento de perícia para licença-saúde e a respectiva decisão final.
Andamento do processo: liminar concedida, aguardando decisão definitiva.
MANDADO DE INJUNÇÃO PROPOSTO
Com o objetivo de assegurar aos associados a revisão geral anual de suas remunerações.
Andamento do processo: decisão de improcedência pelo Tribunal de Justiça, aguardando manifestação do Supremo Tribunal Federal.
2015
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO
Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.
2014
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO
Com o objetivo de permitir a participação dos associados no Processo de Promoção por Mérito, considerando os afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Andamento do processo: sentença procedente, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça.
2013
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO
Sobre a possibilidade de cessar o exercício, após 90 (noventa) dias do requerimento de aposentadoria – §22 do art. 126 CE (Exigência indevida do protocolo SIGIPREV/SPPREV e de idêntica fundamentação legal da certidão de abono de permanência).
Andamento do processo: aguardando julgamento da ação.
2012
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO
Sobre a devolução de parte dos vencimentos do mês de dezembro de 2011, pelos docentes da extinta categoria “L”, dispensados no final do ano letivo.
Andamento do processo: definitivamente procedente, aguardando retorno do processo para a Vara de origem para, posteriormente, habilitar os associados para a execução do valor devido.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO
Sobre o cômputo dos períodos de licença-saúde e faltas médicas como de efetivo execício para fins de aposentadoria, em especial a do magistério.
Andamento do processo: sentença procedente, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça até o julgamento do recurso de apelação da Fazenda do Estado. Aguardando esse julgamento.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO
Visando aposentadoria especial para o readaptado “puro”.
Andamento do processo: liminar favorável, mas com execução suspensa pelo Tribunal de Justiça. Aguardando decisão final.
2010
AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Visando diferenças da correta conversão da URV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso da Fazenda do Estado aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.
AÇÃO COLETIVA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Sobre atualização do benefício previdenciário pago pela SPPREV.
Andamento do processo: sentença procedente, com recurso de apelação da Fazenda do Estado, aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.
2009
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO
Para que docentes da categoria “L” tenham estabilidade.
Andamento do processo: sentença improcedente, com recurso aguardando julgamento do Tribunal de Justiça.
2007
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO
Visando extensão do bônus para os servidores inativos.
Andamento do processo: aguardando decisão definitiva.
2002
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO
Sobre pagamento do bônus-mérito para os aposentados.
Andamento do processo: definitivamente procedente. Os associados aposentados e que se associaram ao CPP até 21/03/2002 poderão se habilitar individualmente, formando grupos, para receber o valor do bônus-mérito referente ao ano 2001, conforme lista da Fazenda do Estado, divulgada pelo CPP.