Na data estabelecida pelo Ministério da Educação como prazo para apresentação dos planos estaduais e municipais de educação, hoje, 24, apenas quatro estados têm leis sancionadas. São eles: Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Maranhão. O levantamento é do sistema de acompanhamento do MEC, realizado ontem, 23.Em relação aos municípios, só 2.295 dos 5.570 do País já sancionaram os documentos que preveem metas e estratégias para a educação local nos próximos dez anos.
Nos casos do estado e do município de São Paulo, o prazo não foi cumprido. A Secretaria de Estado da Educação (SEE) argumenta que o prazo, segundo o Plano Nacional de Educação (PNE), é para que o documento esteja pronto, não sancionado. O PEE foi elaborado pelo Fórum Estadual de Educação. Com relação ao Plano Municipal, a discussão neste ano passou por polêmicas, como a proposta de discutir identidade de gênero em sala de aula. O texto deve ser votado no plenário da Câmara somente em agosto.
Por outro lado, é importante lembrar que estados e municípios deram ao menos um primeiro passo no sentido dos planos de educação, criando comissões de elaboração e diagnósticos. As próximas fases são consultas públicas, análise do legislativo e aprovação da lei. O MEC afirma não considerar negativo o balanço, justamente por tais ações.
Base dos Planos
Sancionado em 2014, o PNE não prevê punições a secretários, prefeitos e governadores que descumpriram os prazos. De todo modo, os gestores podem ser acusados de improbidade administrativa.
Secom/CPP