O pacote de mudanças nas leis trabalhistas proposto pelo governo federal poderá ser aprovado sem votação no plenário da Câmara dos Deputados, de acordo com decisão do presidente da Casa Rodrigo Maia (DEM-RJ). Um documento assinado por Maia na última sexta-feira (10) permite que a reforma tramite apenas na comissão especial, formada por 37 dos 513 deputados.
Com isso, bastaria a aprovação da comissão para que o projeto fosse para o Senado sem a opinião dos outros 476 deputados. Essa tramitação “enxuta” é reservada a projetos mais simples. Partidos alegam que há características da reforma trabalhista que se encaixam nas regras do regimento da Câmara para obrigar a votação em plenário.
Entre eles o de que não poderão ser objeto de votação só em comissões projetos que tratem de direitos individuais e de cidadania. Um dos principais pontos da reforma é que acordo entre patrões e empregados valham mais do que a legislação, a chamada prevalência ‘negociado sobre o legislado’. A intenção do Palácio do Planalto é aprovar a reforma, na Câmara, na primeira quinzena de abril.
Fonte: Folha de S. Paulo