O presidente da República, Michel Temer, sancionou nessa segunda-feira (9) o Projeto de Lei nº 11/2018, que instituiu 2018 como Ano de Valorização dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa. Lançado em 3 de abril no Salão Nobre do Congresso, o ato celebra os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
“O ano de 2018 passa a representar um marco para valorização e desenvolvimento de ações concretas em prol das pessoas idosas, tirando-as da invisibilidade”, destaca o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha.
A lei institui ações como a divulgação da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos idosos, assinada pelo Brasil em 2015, além de articulação para unir os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em torno de medidas para incentivar ações de valorização da pessoa idosa.
Também está prevista a atualização do Estatuto do Idoso; entrega de prêmios Zilda Arns para cinco personalidades nacionais que trabalham na defesa dos direitos dos idosos e seminário internacional a respeito da educação para a terceira idade.
Tópicos da Lei
I – Realização de palestras e eventos sobre o tema;
II – Divulgação da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos por meio de material educativo e campanhas publicitárias;
III – Articulação conjunta com órgãos da administração pública, com o Poder Legislativo e o Poder Judiciário para incentivar ações de valorização da pessoa idosa, no âmbito de suas competências;
IV – Outras medidas que se proponham a esclarecer e sensibilizar a população acerca dos direitos da pessoa idosa.