No Diário Oficial do Estado de 14 de julho de 2018 foi publicada, na página 1, Seção I, a Lei Complementar nº 1.329, de 13 de julho de 2018 (Projeto de lei complementar nº 1, de 2013, do Deputado Carlos Giannazi – PSOL), que garante aos professores readaptados o direito à aposentadoria especial de magistério.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º – Aos professores da Rede Estadual de Ensino que forem considerados readaptados fica assegurado o direito à aposentadoria especial do magistério.
Parágrafo único – Vetado.
Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.
Artigo 3º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Boa tarde.
Só gostaria de saber se agora terei direito ao abono de permanência,já que tenho 29 anos de magistério e agora conta os afastamentos de licença saúde?
Obrigada
CPP: mensagem encaminhada à Procuradoria. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail. Att.
Boa noite.
Gostaria de saber se tenho direito ao abono de permanência, pois tenho 29 anos de magistério e dois anos de licença saúde para requerer a readaptação.
Obrigado.
Obrigada CPP: mensagem encaminhada à Procuradoria. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail. Att.
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Bom dia!! gostaria de saber se o tempo em licença médica também conta, pois tenho 30 anos de trabalho e 51 de idade, mas não tenho ainda o 4º quinquênio devido a licenças médicas. Estou readaptada desde 2011. O que tenho que ver para saber se posso pedir minha aposentadoria? uma outra questão, meu médico ortopedista pediu o encaminhamento( avaliação) para a aposentadoria por invalidez, passei em perícia médica com este pedido, juntamente com os dias de licença solicitado. Obtive a licença, mas sobre o pedido de avaliação da aposentadoria não sei se o perito que passei deu seguimento. Como saberei o que ele fez? E qual o procedimento para isso?? Desde já agradeço!!
Obrigada CPP: mensagem encaminhada à Procuradoria. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail. Att.
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Sou professor readaptado estou na rede desde 24/02/1986.Estou de licença a 3 anos divido a problemas de saúde gostaria de saber se a licença saude conta para a aposentaria especial é se o salário é integral.grato aguardo o retorno.recentemente fiz cirurgia do femur estou me recuperando.
1) Sou professora efetiva do estado de são Paulo desde 12/02/2007 e tenho 67 anos. Gostaria de saber se tenho direito ao abono de permanência. Obs: já estou aposentada pelo spprev desde 16/01/2007. 2) na qualidade de readaptada desde 2012 e efetivamente desde dez/2017, gostaria de saber o que vem a ser essa aposentadoria especial para professores readaptados, na condição de segunda aposentadoria ??
Minha readaptação foi cessada em 27/06/2018.
Tenho alguma possibilidade de entrar para aposentadoria especial para readaptados?
Muito obrigada.
Bom dia! Sou professora readaptada, assinei minha aposentadoria dia 25 de marco de 2017, com 30 anos de contribuicão, mas até agora não foi publicado minha aposentadoria. Eu teria direito a maior abono de permanência, levando em conta que eu teria direito a me aposentar com 25 anos , contando com as licencas médicas?
Bom dia
Sou professora readaptada, tenho 30 anos e 4 meses de efetivo exercício. Com as faltas médicas seria 30 anos e 10 meses.
Já entrei com o abono de permanência em maio/2018 para aposentadoria com os 30 anos. Recebo o 5º quinquênio desde dez/2013.
Posso continuar com esse pedido ou tem uma outra forma que poderia me beneficiar, uma vez que já trabalhei 5 anos e alguns
meses a mais?
Agradeço antecipadamente as providências.
CPP: mensagem encaminhada à Procuradoria. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail. Att.
Completei 30 anos em abril/2018, meu direito ao abono de permanência foi publicado em junho/2018. Ainda não aposentei. Terei direito aos 5 anos que trabalhei a mais como abono de permanência? Terei direito ao 6º quinquênio? O que muda com a publicação desta lei?
CPP: mensagem encaminhada à Procuradoria. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail. Att.
Poderiam me explicar o que é preciso para essa aposentadoria especial para readaptados? As licenças médicas são contadas? Se não forem , como calculo? Obrigada!
CPP: mensagem encaminhada à Procuradoria. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail. Att.
Sou professor , lecionei em 1986 o que me deu estabilidade como categoria F de Natureza Permanente.
Mas iniciei no Estado consecutivamente em 1989 e estou na ativa , como readaptado, com 58 anos de idade , devo ter mais uns 5 anos em carteira de trabalho , como acrescentar estes anos a mais.
Qual aposentadoria é melhor no meu caso Integral ou Especial?
Pago carne do INSS também, embora nunca declarei no Imp. Renda, por acreditar não ser obrigatório , uma vez que é despesa e não remuneração.
Aguardo as dicas, e gostaria de saber a partir de quando posso me aposentar ou readaptado tem que ter 35 anos de contribuição no magistério?
CPP: mensagem encaminhada à Procuradoria. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail.
isso serve para professor municipal?
Olá gostaria de saber se o curso de extensão de Braile 120 horas da pra pegar aula de transcrições no estado.
CPP: mensagem encaminhada à Procuradoria. Por gentileza, aguarde retorno por e-mail.
Sou professora da rede Municipal de Indaiatuba. Essa lei vale para os municípios também? Agradeço.
CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.
ESSA LEI 1329 É SÓ PARA PROFESSORES?
CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.
Esta lei vale pata professor Municipal
Tiraram todos os meus direitos
Abonadas recesso
O que posso fazer?
CPP: dúvida enviada à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.
Esta lei vale pata professor Municipal
Tiraram todos os meus direitos
Abonadas recesso
O que posso fazer?
CPP: dúvida enviada à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.
Boa noite, vou completar 25 anos sou readapta na sala de leitura, me filiei a apeoesp em 2014 a coordenadora da ue disse que não tenho direito a aposentadoria especial ,tenho que trabalhar mais 2 ou 3 anos . Por favor tenho esse direito ? Estou preocupada e cansada ,me responda .Muito obrigada pela atenção.
CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail. Att.
Boa tarde. Sou associada no CPP, e desde 2014, estou readaptada. Estou pensando mesmo sem condições pedi que reconsiderem a minha readaptação, pois descobri ontem dia 2/8/19 que quem é readaptado não tem direito ao abono de permanência. Pó fiquei doente lecionando. Nós professores que transmitimos conhecimentos e que ficamos doentes em sala de aula, já somos muitos desprezados, chamados de incompetentes e outros. Mas, esquecem que demos nossas vidas ao ensino na SEESP. Estou muito decepcionada com isso. Até adoeci de ontem para hoje. Têm como verificar isso? Agradeço muito. Tereza Cristina G Castro.
CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail. Att.
SOU PROFESSORA DA REDE ESTADUAL, READAPTADA DESDE JULHO DE 2016. JÁ COMPLETEI OS 25 ANOS DE SERVIÇO. ENTREI COM O PEDIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA NO DIA; 13/08/2019. ONTEM, DIA: 16/10/2019, APÓS 2 MESES, TENTANDO OBTER INFORMAÇÃO SOBRE A MINHA SITUAÇÃO, A DIRETORIA DE ENSINIO ME COMUNICOU QUE NÃO TENHO DIREITO A ABONO DE PERMANÊNCIA, TIVE QUE FAZER UMA DECLARAÇÃO ABRINDO MÃO DO ABONO. DISSERAM QUE TENHO DE ENTRAR DIRETAMENTE COM O REQUERIMENTO SOLICITANDO APOSENTADORIA. VAI A MINHA PERGUNTA: SE DEMORAR 1 ANO PRA SAIR A APOSENTADORIA, VOU TRABALHAR DE GRAÇA?
CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail. Att.
Comecei a vida docente dia 13/05/1990, trabalhei até 2.012 em sala de aula, em 2012, fui readaptada pois a prática docente me deixaria afônica, perderia a voz pra sempre. Em janeiro assinei uma declaração de próprio punho a pedido da DE de Limeira, pois era uma aposentadoria especial, não teria meus vencimentos integralmente. Decidi assim, pois me garantiram que em maio de 2020, eu faria jus à aposentadoria integral. Hoje recebo um comunicado via telefone, que não tenho esse direito, que terei que requisitá-lo via judicial. Não quero crer que isso seja verdade. Por gentileza me dêem um retorno.
CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail. Att.
Sou professora da rede estadual desde 1999 e readaptada em 2020. Gostaria de saber se tenho direito a aposentadoria especial.
CPP: encaminhado à Procuradoria. Aguarde retorno por e-mail.