A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta terça-feira (11) projeto de lei que estabelece regras para as aplicações financeiras feitas por fundos de previdência complementar de servidores públicos.
O PLS 411, de 2014, restringe as aplicações dos valores a bancos confiáveis e responsabiliza gestores por práticas fraudulentas. Agora, a matéria deverá ser votada na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).
Há ainda uma lista de requisitos a serem cumpridos para a nomeação de quem vai administrar o fundo dos servidores.
Pelo projeto, esses profissionais não podem ter condenação criminal ou penalidade administrativa, não podem ter exercido atividade partidária nos dois anos anteriores à sua nomeação e não podem ter contrato com entidades de previdência nos três anos anteriores à sua nomeação.
Fonte: Agora São Paulo