No último sábado (21) foi publicada, no Diário Oficial do Estado, páginas 5 a 13, Seção I, a Resolução Seduc nº 87/20, que dispõe sobre a organização curricular de cursos do Ensino Médio articulados à Educação Profissional de Nível Técnico, a serem oferecidos em unidades escolares da rede estadual de ensino em parceria com o Centro Paula Souza.
Resolução Seduc – 87, de 20-11-2020
O Secretário da Educação, considerando:
– o Plano Estadual de Educação, instituído pela Lei Estadual 16.279, de 8-7-2016, que prevê, em sua meta 11, a ampliação em 50% as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e, pelo menos, 50% da expansão no segmento público;
– a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que prevê, em seu artigo 36, inciso V, que a formação técnica e profissional constitui-se como um dos itinerários formativos que compõem, com a Base Nacional Comum Curricular, a matriz curricular do Ensino Médio.
