Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6.711/09 destina ao transporte escolar veículos como ônibus e micro-ônibus apreendidos. O projeto de lei tramitava em caráter terminativo, e por isso, não havendo recurso para que seja votado plenário, aguardará apenas sanção presidencial e publicação para se tornar da lei.
Conforme o texto do projeto, serão destinados ao transporte escolar os veículos de passageiros apreendidos que tenham sido considerados “objetos de perdimento” (nas situações em que eles sejam revertidos em favor da Fazenda).
Caso se torne lei, ônibus e micro-ônibus serão entregues a prefeituras para uso obrigatório no transporte de estudantes, segundo lista de prioridade fornecida anualmente pelo Ministério da Educação.
Secom/CPP