Mesmo com resistência da oposição, a reforma administrativa avançou nesta segunda-feira (17) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), leu seu parecer pela constitucionalidade e barrou a possibilidade de extinção de autarquias por decreto. Ele também liberou ocupantes de cargos típicos do Estado a terem outras atividades remuneradas, como serem sócios de empreendimentos.

Após a leitura foi feito um pedido de vista e o texto deve ser votado a partir de quinta-feira (20). Caso seja aprovado, seguirá para uma comissão especial que deve ser presidida pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE) e ter relatoria de Arthur Maia (DEM-BA). Nessa fase, a Câmara poderá alterar o mérito da proposta, antes dela chegar ao plenário onde precisará ser aprovada em dois turnos.

EXTINÇÃO

No seu parecer lido nesta segunda (20) ele não aceitou um dispositivo que permitiria o governo extinguir autarquias, como o Ibama e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por exemplo, por decreto. Com isso, segue a regra atual de que uma mudança com essa só pode ser feita por meio de lei, com a aprovação do Congresso. Além disso, ele também deixou de fora uma trava que impedia ocupantes de cargos típicos do Estado terem outras atividades remuneradas, como serem sócios de empreendimentos.

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), quer dar celeridade à tramitação e pretende instalar a comissão especial, próximo passo após à CCJ, já na sequência. O texto chegou ao Congresso no início de setembro do ano passado, depois de ficar engavetado por meses no Palácio do Planalto. A sessão para a leitura do parecer teve início ontem às 9h17, mas a leitura ocorreu mais de duas horas depois. A oposição é contra a mudança do RH do Estado e obstruiu a sessão da Comissão de Constituição e Justiça.

Um pedido para que o tema fosse retirado da pauta foi derrotado por 43 votos contra e 20 a favor. O placar é uma prévia do que pode ocorrer na votação do texto e sinaliza uma larga vitória para o texto do governo.

CPP diz Não à PEC 32/20 e convoca associados para lutar

O Centro do Professorado Paulista convoca os associados professores e profissionais da educação fundamental para mudar o voto dos parlamentares.

Para pressionar o deputado federal, basta entrar no site ‘Na Pressão‘, que tem a lista dos membros da CCJ e os links para suas redes sociais.

Participe, Professor! Deixe lá o seu recado: “Deputado, quem votar pelo fim dos serviços públicos brasileiros não volta em 2022”.
 

TUITAÇO

Quarta-feira (19), a partir das 18h.

Quinta-feira (20), a partir das 19h.
 

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