O Departamento Jurídico do Centro do Professorado Paulista (CPP) comunica que continua ingressando com ação judicial visando a extensão da Gratificação por Atividade de Magistério (GAM) aos associados aposentados com direito à paridade de vencimentos e proventos.

 

A GAM é uma gratificação instituída pela Lei Complementar nº 977, de 6 de outubro de 2005, calculada no percentual de 15% sobre a retribuição mensal do servidor em atividade.

 

Com a vitória da ação judicial em questão, o servidor aposentado com direito à paridade de vencimentos e proventos passa a ter direito ao recebimento dos valores atrasados que deixou de receber mensalmente, no mesmo percentual que os servidores da ativa.

 

Entretanto, como a referida gratificação já foi extinta em 1º de março de 2012, pela LC nº 1.107/10, em breve não será mais possível ingressar com a referida ação.

Mais informações pelo telefone: (11) 3340-0500 ou pelo email: juridico@cpp.org.br.

Secom/CPP