A Prefeitura de São Paulo publicou, no Diário Oficial da Cidade, um decreto que possibilita aos credores da Administração, do Iprem (Instituto de Previdência Municipal de São Paulo) e do Serviço Funerário fazerem acordos para que os pagamentos de precatórios saiam mais rápido. O credor, porém, precisa estar disposto a abrir mão de 40% do valor. De acordo com a Prefeitura de São Paulo, qualquer credor interessado pode realizar a proposta de acordo. Para isso, as propostas devem ser entregues na Coordenadoria de Precatórios, na região central, entre os dias 3 e 31 de agosto. Elas só são recebidas se forem apresentadas por advogado com uma procuração atualizada.

Em março deste ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que Estados e municípios deverão quitar todas as suas dívidas de precatórios até 2020. A decisão permitiu a possibilidade de fazer acordos em que os credores abram mão de até 40% sobre o valor. Entretanto, para conseguir cumprir o prazo estabelecido, no mês passado, a Prefeitura de São Paulo e o Estado apresentaram ao Congresso uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).

A proposta quer permissão para usar novas fontes de recursos, como a utilização de até 30% dos chamados “depósitos”, que são os valores depositados em juízo nos processo em que o governo não é parte e que ficam lá até a sentença final. Isso acontece em ações locatícias e de cobrança de dívidas na Justiça. A PEC prevê ainda a criação de um fundo garantidor e a divisão dos recursos seria feita igualmente entre Estado e prefeitura.

Secom/CPP – informações do jornal Agora São Paulo desta quarta-feira (8).