Marcus Orione Gonçalves Correia
A medida só é eficaz para colocar o servidor como mais um aposentado pobre, junto com os milhões que já existem. Modelos de previdência complementar são pouco interessantes para o servidor, para o Estado e para a qualidade do serviço público prestado. Está aprovado, inclusive, que a sua adoção não implica necessariamente na melhoria da condição de vida dos demais trabalhadores aposentados.
Não necessariamente o modelo beneficia as contas públicas. Há nos investimentos de entidades de previdência complementar, como a criada pelo PL, o perigo do uso político e indevido dos valores vertidos pelo servidor e pelo próprio ente estatal. Ou seja, trata-se de mais uma fonte que potencializa corrupções, criando a possibilidade de promiscuidade entre o público e o privado. Existem alternativas que não passam necessariamente pela depreciação da qualidade do serviço público, que certamente ocorrerá com a aprovação do PL. A racionalização democrática do serviço público é algo que tem de ser enfrentado. O PL pode prejudicar o servidor de uma forma muito grave.
É Juiz e professor de direito da USP, especializado em direito previdenciário
