A PEC nº 55/2016, mais conhecida como PEC 241 (número de tramitação durante votação na Câmara dos Deputados), é rejeitada pela maioria da população brasileira. Em consulta pública no Portal E-cidadania do Senado Federal, 271.057 pessoas votaram contra a medida até o momento e apenas 16.173 se posicionaram a favor. Uma diferença de praticamente 95%. A proposta de emenda à Constituição, que limita o crescimento dos investimentos públicos nos próximos 20 anos, deve ser votada no Senado até o final do ano.

Na Câmara dos Deputados, a PEC 241 foi aprovada em dois turnos, por 366 e 359 votos, respectivamente. No Senado, a emenda precisará de apoio de 49 dos 81 senadores. Nesta segunda-feira (31) o documento chegou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promoveu um debate também nesta segunda, em que os presentes manifestaram preocupação com os reflexos da PEC na educação. Todos sustentam a tese de que o teto de investimentos vai impedir a execução do Plano Nacional de Educação (PNE). 

A medida também causa divergência entre os senadores. Enquanto senadores da oposição afirmam que a PEC significa diminuir recursos para áreas como saúde e educação, membros da base governista definem a proposta como uma medida essencial para o pais. 

Calendário

Um acordo de líderes do Senado prevê a votação na CCJ em 9 de novembro. Segundo o mesmo entendimento, a matéria será votada em primeiro turno no Plenário em 29 de novembro e, em segundo turno, no dia 13 de dezembro. A promulgação, cumprido esse calendário, deverá ocorrer no dia 14 de dezembro.

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