O XIII Congresso Brasileiro de Direito Educacional marcou a celebração dos  20 anos de fundação da Associação Brasileira de Direito Educacional (Abrade).

Durante dois dias, o Congresso analisou profundamente todos os aspectos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nos 20 anos de sua vigência, abordou o âmago do Direito Educacional e suas interligações com as demais áreas jurídicas, além de promover debates acerca dos complexos temas do Direito Educacional aplicáveis à educação básica e superior.

Uma seleta plateia estava composta por diretores e gestores de escolas de educação básica, superior, cursos livres e universidades corporativas; estudiosos que atuam na área do Direito Educacional; secretários municipais e estaduais de educação administradores e demais profissionais interessados em atuar em assessoria jurídica a escolas públicas e particulares, bem como entidades sindicais e demais estudiosos das relações juspedagógicas.

 
No primeiro dia, a Dra. Selma Aparecida Ferreira de Souza, Diretora do Departamento Jurídico do Centro do Professorado Paulista, ministrou acerca das dificuldades da vida funcional dos professores.

“Apresentei, nesse Congresso, a situação dos professores da rede pública, que não contam com o apoio da Secretaria da Educação. Coloquei as dificuldades desses profissionais para obter a licença saúde, para poder aposentar-se, a demora da administração para atendê-los, o tratamento que recebem do IAMSPE. Citei, também, as dificuldades em relação à segurança pública e a precariedade dos edifícios onde as escolas estão instaladas. Apontei que no mais recente concurso, vários professores ingressantes exoneraram-se, logo na primeira semana, por falta de condições de trabalho. Falei a respeito dos atuais mandatos de segurança do CPP, inclusive o mandado de junção, no qual tentamos regulamentar o artigo da Constituição Federal que diz que os salários devem ser indexados pela inflação, mas, por falta de regulamentação da própria Constituição, isso não acontece. Nosso trabalho é pressionar a Assembleia Legislativa para que, ao menos, haja uma correção, para que o salário não perca para a inflação. Coloquei, assim, nesse Congresso, a nossa problemática, as dificuldades do professor.” – contextuou a Dra. Selma.

O Professor João Gualberto de Carvalho Meneses (SP), coordenador do Congresso e membro do Conselho Cientifico da ABRADE, confirma a consolidação da Abrade:                                                                      “Esse Congresso traz  a consolidação da Associação Brasileira de Direito Educacional que completa seus 20 anos. Foram 19 expositores em torno de uma temática abrangente. Acredito que a Abrade teve uma conquista muito grande e que, aqui em São Paulo, já consolidou a sua atuação.”

“Focamos, nesse evento, a importância do Direito Educacional para a população. Tudo o que fazemos dentro da escola usamos o Direito Educacional. Temos uma legislação específica que age junto ao código civil, ao código penal, com ao do consumidor, com o Estatuto da Criança e do Adolescente, até com o Estatuto do Idoso, que, por incrível que pareça, também tem uma parte sobre educação. O Direito Educacional também age junto com a legislação especial que fala sobre a acessibilidade e a deficiência. Esse Congresso é para mostrar ainda mais o trabalho da LDB dentro do Brasil. ”, afirmou a Dra. Aurora Eugenia de Souza Carvalho (RJ), Membro do Banco de Especialistas em Direito Educacional e Secretária Executiva da ABRADE.

O professor Edgard José Fiusa, que representou a diretoria do CPP, recebeu, do Dr. João Roberto Moreira Alves (RJ) – Presidente da ABRADE, os agradecimentos pelo apoio oferecido pela entidade.

O XIII Congresso Brasileiro de Direito Educacional ocorreu no Auditório do CIEE na rua Tabapuã 540, em São Paulo, capital, nos dias 24 e 25 de abril de 2017.