O STF (Supremo Tribunal Federal reconheceu como repercussão geral um caso que trata sobre a aposentadoria compulsória para os servidores em cargos comissionados nas administrações públicas. A aposentadoria compulsória (obrigatória) é concedida ao servidores aos 70 anos de trabalho. Na mesma ação, também será definido se o servidor efetivo aposentado compulsoriamente pode assumir cargos comissionados.
Por ter repercussão geral, a decisão a ser tomada valerá para todos os casos do tipo no país. No STJ (Superior Tribunal de Justiça), o entendimento é que a aposentadoria de servidor aos 70 anos está prevista na Constituição Federal, ‘que expressamente se destina a disciplinar o regime jurídico dos servidores efetivos, providos em seus cargos em concursos públicos’.
Secom/CPP