Lei sobre licença paternidade é promulgada

Lei sobre licença paternidade é promulgada

Foi publicada, no DOE, a alteração da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, a Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, que institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário...