As datas para que os servidores estaduais de São Paulo sejam incluídos na aposentadoria complementar foram modificadas pela SPPrev (São Paulo Precidência). As alterações foram realizadas devido a uma liminar (decisão provisória) a pedido do Ministério Público do Estado. Até então, todos os servidores estatutários que ingressaram no governo estadual a partir de 21 de janeiro de 2013 faziam parte do novo sistema.
Agora, as datas variam conforme órgão em que o servidor trabalha. Para universidades estaduais, por exemplo, a aposentadoria complementar vale para quem ingressou a partir de 2 de outubro de 2013. A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado (www.imprensaoficial.com.br) de 5 de fevereiro, na página 32. As novas datas já estão valendo, mas podem ser alteradas com a decisão final da Justiça.
Secom/CPP