Atualizado em 24 maio, 2023 às 16:36
Uma audiência pública (assista aqui) híbrida, realizada pela Câmara Federal nesta segunda-feira (15), debateu o Projeto de Lei (PDL) 21/2023, de autoria da deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL), que devolve o tempo trabalhado durante o período da pandemia de Covid-19 para o cômputo de quinquênios, sexta parte, licença-prêmio e adicionais a servidores equivalentes.
Em 27 de maio de 2020, entrou em vigor a Lei Complementar nº 173/2020, que durou até 31 de dezembro de 2021 e suspendeu, neste período, a contagem de tempo de serviço de todos os funcionários públicos, nas esferas federal, estadual e municipal, para fins de obtenção dos adicionais a servidores supracitados.
O CPP acompanhou a audiência ao vivo por meio de sua presidente, a professora Loretana Paolieri Pancera. Participaram do evento representantes da Frente Paulista em Defesa do Serviço Público, congregação da qual o CPP faz parte.
Na ocasião da entrada em vigor da Lei Complementar nº 173/2020, o CPP, de imediato, ingressou com ação coletiva em face da Orientação Geral expedida pela CGRH (Coordenadoria Geral de Recursos Humanos) da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (Seduc), que passou a aplicá-la a servidores públicos paulistas.
Após sentença de 1º grau, que julgou procedente a ação, determinando o cômputo do tempo de serviço prestado no período de 29 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, “inclusive para obtenção de vantagens por tempo de serviço como o quinquênio, a sexta parte e a licença prêmio e o direito de sua conversão em pecúnia”, foi interposto recurso por parte do governo de São Paulo. O processo neste momento encontra-se no Tribunal de Justiça, aguardando julgamento definitivo.
* Com informações da Agência Câmara de Notícias