Deputadas querem excluir crime de abandono intelectual do Código Penal

Deputados bolsonaristas buscam aprovação de um projeto de lei que alerta que o Código Penal excluiu do crime de abandono intelectual as famílias que adotem educação domiciliar. No entanto, a manobra ocorre mesmo sem que a modalidade tenha sido regulamentada pelo Congresso. O projeto de lei foi colocado em pauta na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara sob o comando da presidente do colegiado, Bia Kicis (PSL-DF). Ela é uma das autoras do texto, ao lado das deputadas do mesmo partido Chris Tonietto (RJ) e Caroline de Toni (SC).

Nesta terça-feira (8), os parlamentares iniciaram os debates sobre o tema na comissão, mas por volta das 16h20 a discussão foi interrompida com o início da ordem do dia no plenário. A discussão deve ser retomada na quarta-feira (9). Atualmente, o ensino domiciliar não tem respaldo legal, uma vez que é obrigatória a matrícula dos 4 aos 17 anos. O STF (Supremo Tribunal Federal) já considerou que a modalidade não é inconstitucional, contanto que seja regulamentada pelo Legislativo.

O chamado homeschooling é uma pauta histórica de grupos religiosos e conservadores. O governo Jair Bolsonaro (sem partido) elegeu o tema como única prioridade deste ano no Legislativo para dar um aceno a sua base. O projeto que trata de alteração do Código Penal estava apensado ao que trata das regras do homeschooling, relatado pela deputada Luísa Canziani (PTB-PR). Mas, em 22 de março, a deputada Bia Kicis o retirou do conjunto para levá-lo adiante em separado. Segundo parlamentares, trata-se de uma manobra dos bolsonaristas para abrir caminho para a oferta de educação fora da escola sem que haja necessariamente respeito às regras e obrigações que estão em discussão no trabalho tocado por Canziani.

A Aned (Associação Nacional de Educação Domiciliar) se posicionou contra, por exemplo, à exigência de que os pais tenham diplomas para participarem da modalidade, como consta no relatório. O governo Bolsonaro tem tentado manobras parecidas com as de Bia Kicis. Em maio de 2019, a ministra Damares Alves (Mulher, da Família e dos Direitos Humanos) encaminhou ofício orientando conselhos tutelares a não considerarem evasão escolar os casos de crianças e adolescentes que estudem em casa. O governo acabou revogando a medida após questionamento do Ministério Público Federal.

A equipe do Ministro Milton Ribeiro (Educação) tentou, no fim do ano passado, criar uma cadeira cativa para o ensino domiciliar no Fórum Nacional de Educação, principal instância de articulação da pasta com a sociedade civil. Sem ainda ter regulamentação, o governo foi vencido na empreitada.

Parlamentares e especialistas que acompanham o tema ouvidos pelo jornal Folha de São Paulo afirmam que é possível que o texto de Kicis passe pela CCJ, mas que é remota a chance de ele chegar a plenário antes do projeto que de fato regulamenta essa oferta. O relatório da deputada Canziani deve chegar ao plenário na próxima semana.

O projeto das deputadas bolsonaristas quer alterar o artigo 246 do Código Penal. O texto diz que é culpado de abandono intelectual aquele que “deixar, sem justa causa, de prover a instrução primária de filho em idade escolar”. A pena prevista é de detenção de 15 dias a 1 mês, ou multa.

“Pais zelosos que ensinam seus filhos, pais que assumem o protagonismo da educação dos seus filhos, têm sido tratados por alguns agentes do estado como verdadeiros criminosos, correndo risco de perder a guarda dos filhos, de pagar multa, de serem importunados”, disse Bia Kicis na comissão nesta terça.

A deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) afirmou que há um problema de caracterização do assunto. “Nós não temos regulamentado o que é a educação domiciliar”, diz. “Se nós mudarmos o Código Penal, poderemos estar dando condições para que aqueles pais que não se preocupam com os filhos justifiquem a evasão escolar ou também se beneficiem oportunisticamente dessa mudança para não justificar preocupação e cuidado com seus filhos e com a educação.”

O relatório do projeto que vai regulamentar o ensino domiciliar no Brasil prevê alguns controles, como a obrigação de seguir o currículo nacional, formação de nível superior dos pais, avaliações anuais e a possibilidade de perda do direito em caso de reprovações. Há acordo para que o texto seja votado diretamente no plenário, sem passar pela comissão de Educação da Casa – onde os debates poderiam ser aprofundados.

POSIÇÃO CPP

O acesso à educação na escola é importante do ponto de vista pedagógico para a formação do ser humano de forma integral, porque é na relação dialógica com a sociedade. “A escola é uma das instituições sociais, que aprendemos”, diz a professora Loretana Paolieri Pancera, primeira vice-presidente do Centro do Professorado Paulista e alfabetizadora por 41 anos em escola pública.

Ela enfatiza que as crianças e adolescentes precisam do convívio social com diversidade de raças, gêneros, classes sociais. “A pluralidade de ideias e a liberdade de cátedra é muito importante para o crescimento como cidadão”, conclui.
 

Fonte: Folha de São Paulo