O “Descongela Já” foi sancionado finalmente! Mas é importante entender exatamente o que isso significa: a Lei Complementar 226/2026 destrava a contagem do tempo de serviço que ficou congelada por 583 dias na pandemia e autoriza estados e municípios a reconhecerem os efeitos disso na carreira. Não é um “pagamento automático” e a lei não vem dizendo, preto no branco, que todo mundo vai receber retroativo imediatamente.
E é aí que começa o ponto crítico. Porque, nesses 583 dias, o professor não ficou “congelado”. O professor trabalhou sob pressão, com sobrecarga, gastando do próprio bolso, segurando a educação pública do jeito que dava. Enquanto isso, a carreira ficou travada. E quando a carreira trava, a renda trava junto. Não estamos falando de detalhe. Estamos falando de progressões, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio… Mecanismos que organizam a vida do servidor e fazem diferença real no orçamento.
Então, sim: a sanção é um avanço político e jurídico. Reabre uma porta que estava fechada. Mas ela não encerra a luta. Ela muda a fase da luta. Porque agora a pergunta não é “se existe lei”. A pergunta é: como isso vai ser regulamentado e aplicado na prática? Com que critérios? Em que prazos? Com que transparência? E sem deixar ninguém para trás, inclusive aposentados.
E aqui em São Paulo, a gente precisa ser direto: o Estado vai cumprir de forma completa ou vai tentar empurrar com a barriga? Vai reconhecer os efeitos na carreira de verdade ou vai inventar obstáculo burocrático para reduzir o impacto?
Por isso o CPP deixa um recado firme: nós vamos acompanhar e cobrar. Vamos exigir regulamentação clara, orientação para a categoria, transparência nos cálculos e um caminho objetivo para que nossos direitos nunca mais sejam congelados.
*Silvio dos Santos Martins é presidente do Centro do Professorado Paulista
