A Lei Complementar 226/2026, conhecida como “Descongela Já”, foi sancionada pelo presidente Lula nesta terça-feira (13).
Com isso, estados e municípios devem pagar de maneira retroativa os direitos dos servidores públicos acumulados e retidos ao longo de 583 dias durante a pandemia da Covid-19.
Dentre os direitos estão progressões, quinquênios, anuênios, triênios, sexta-parte e licença-prêmio. Com a publicação da lei no Diário Oficial da União, agora há base legal para o recebimento dos valores, mas esse pagamento não é imediato.
Ainda não se sabe como o estado de São Paulo cumprirá a lei, especialmente por conta da grande quantidade de servidores, incluindo aposentados.
O diretor-geral administrativo do CPP, Alessandro Soares, comentou o caso: “O Descongela é um direito, portanto, não podemos considerar uma vitória a sanção da lei. Isso precisa ser visto como um direito que reconhecidamente foi tirado dos servidores públicos”.
Me aposentei com um quinquênio e uma evolução a menos por conta desse tempo da Pandemia. É necessário entrar com algum processo individual ou isso será automático????
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Que bom que foi sancionada! Já havia pedido no CPP a revisão do meu tempo e salário, estou aguardando resposta; me aposentei em julho 2025 com 19 anos sem direito a 3° licença prêmio.
Boa tarde.
Estou aposentada desde 2021.Na época não recebi a sexta parte devido ao congelamento. Tenho direito?
Obrigada
Maria Adelaide
Finalmente a herança maldita deixada pelo negacionista foi sepultada.
Antes de me aposentar eu tinha como evolução profissional: duas evolução por meio da “prova de mérito” (25% + 10%; mais duas evoluções por meio da via “não acadêmica” (5% + 5%); acrescidos sobre o salário base. Porém; cada vez que o governo federal aumenta o piso dos professores, as evoluções desaparecem!!! Exemplo Salário base (dez/25) $ 4.764,70 x 1,25 x 1,1 x 1,05 x 1,05= 7.222,99 + 1.444,59 (sexta parte) + 1.805,75 (cinco quinquênios) = R$ 10.473,33; porém, meu salário bruto em dezembro foi de R$; 7.051,60; portanto uma diferença de = R$ 3.421,73
Me aposentei com 1 quinquênio a menos, seria meu 7 quinquênio, e uma evolução a menos.
Como proceder?
O CPP pode verificar no nosso histórico, via holerite, talvez, se temos algum acerto para receber?